jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00205661320138240020_0daa5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00205661320138240020_ed9f7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-13.2013.8.24.0020, de Criciúma

Relatora: Desembargadora Denise Volpato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.010, II E III, DO NCPC). REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.

PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO.

PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 371 E 355, I, DO NCPC). PREFACIAL RECHAÇADA.

MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESTAR COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME PELA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA TER A REQUERIDA APRESENTADO TÍTULOS QUITADOS PARA PROTESTO, CULMINANDO NA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR PERANTE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO ATO ILÍCITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 14, § 3º, DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NOME DO AUTOR QUE PERMANECEU NEGATIVADO POR MAIS DE 1 (UM) ANO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INDEVIDA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO , INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).

REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.

ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO IN TOTUM DOS PEDIDOS INAUGURAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC (ART. 85, § 2º, DO NCPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-13.2013.8.24.0020, da comarca de Criciúma (2ª Vara Cível) em que é Apelante Adailton Barbosa Monteiro e Apelado Criciúma Construções Ltda.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Desembargador Stanley Braga e o Excelentíssimo Desembargador André Luiz Dacol.

Florianópolis, 09 de maio de 2017.

Desembargadora Denise Volpato

Presidente e Relatora


RELATÓRIO

Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença (fl. 114), verbis:

"Adailton Barbosa Monteiro aforou ação contra Criciúma Construções Ltda., alegando, em síntese, que efetuou contrato de compra e venda de imóvel com a ré, e apesar de estar honrando com os pagamentos de forma pontual, a demandada incluiu seu nome em cadastro de devedores, razão pela qual postula a baixa da inscrição, declaração de inexistência de débito e pagamento de indenização por danos morais.

Foi concedida tutela antecipada a fim de retirar o nome do autor de cadastro de devedores.

A ré apresentou resposta em forma de contestação, aduzindo que não existe prova de que encaminhou títulos a serem protestados em nome do autor, inexistindo os requisitos necessários para gerar sua obrigação de indenizar, além de o fato ocorrido não caracterizar dano moral e sim mero dissabor."

Pelo Magistrado Ricardo Machado de Andrade foi proferida Sentença (fls. 114/115), julgando a demanda nos seguintes termos:

"Pelo exposto, e com base no art. 333, I do CPC, julgo improcedente o pedido e torno sem efeito a decisão de fls. 71/73.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme art. 20 § 4º do CPC."

Irresignado com a prestação jurisdicional, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 118/134) suscitando a prefacial de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal. No mérito, sustenta restar demonstrada a negativação de seu nome pela requerida por dívidas relativas a parcelas de contrato de compra e venda de imóvel devidamente quitadas. Salienta tratar-se de relação de consumo, razão pela qual a responsabilidade civil da requerida é objetiva. Sublinha não ter a demandada comunicado sobre a suposta pendência financeira antes de anotar seu nome em órgão restritivo de crédito. Discorre ter sofrido abalo moral indenizável em razão da negativação perpetrada pela construtora requerida. Ao final, requer a reforma da Sentença para reconhecer a responsabilidade objetiva da requerida pela inscrição indevida e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. Na hipótese de manutenção da Sentença, pleiteia a minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, postula o deferimento da Justiça Gratuita e prequestiona os dispositivos legais.

A requerida apresentou contrarrazões (fls. 140/149) pleiteando o não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade.

Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

Determinada a expedição de Ofício aos 1º e 2º Tabelionatos de Notas da Comarca de Criciúma/SC para que forneçam declaração circunstanciada acerca da existência de protestos lavrados e já cancelados em nome do autor (fl. 157).

Sobrevieram os Ofícios de fls. 164/165, do 2º e do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Criciúma/SC, respectivamente.

Intimadas as partes acerca dos Ofícios (fls. 164/165), o autor requereu o provimento do recurso de apelação (fl. 171), enquanto a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (Certidão de fl. 172).

Por fim, retornaram os autos conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

1. Prefacial: direito intertemporal

Inicialmente, imperioso destacar que a sistemática processual civil brasileira, atualmente positivada na Lei n. 13.105/2015 (em seu artigo 14), adota o princípio do isolamento dos atos processuais.

Extrai-se do Novo Código de Processo Civil:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Referido princípio nada mais é do que o desdobramento processual do princípio geral da irretroatividade da lei nova, previsto na Constituição Federal e no Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que importa em relativa ultratividade da lei velha no tocante ao reconhecimento de regularidade dos atos processuais praticados sob sua égide.

No aspecto, salutar destacar-se a norma positivada acerca do direito intertemporal:

Constituição Federal

"Art. 5º [...]

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)"

Aplicar-se-á, pois, ao julgamento do presente recurso as disposições constantes no revogado Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/1973), vigente à época da prática do ato processual impugnado, sem descurar-se, contudo, das questões de ordem cogente concernentes à viabilidade da demanda na nova sistemática processual.

2. Admissibilidade

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

Considerando ter a parte requerida suscitado em contrarrazões (fls. 140/149) a ausência de dialeticidade da apelação interposta pelo autor (fls. 118/134), cumpre antecipar sua análise, pois inerente à regularidade formal do recurso.

Pelo princípio da dialeticidade, "[...] exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada" (NERY JR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos, in DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, 7ª ed., v. 3, p. 62).

Alega a requerida não ter a requerida atacado frontalmente os termos da Sentença que pretende ver reformada, cingindo-se a reproduzir a exordial e réplica apresentadas anteriormente.

Entretanto, ao contrário do sustentado pela requerida/apelada, percebe-se ter o autor, em seu recurso, discorrido expressamente sobre as razões pelas quais entende ser necessária a reforma da decisão objurgada, ainda que reiterando os fundamentos trazidos anteriormente.

Ora, a Sentença julgou improcedentes os pedidos exordiais por entender inexistir qualquer demonstração de que os protestos dos títulos (que ensejaram a negativação do autor na Serasa) teriam sido solicitados pela construtora requerida; o autor, por sua vez, defende restar comprovado que os protestos foram efetivados pela demandada, salientando serem decorrentes de parcelas quitadas.

Desta forma, infere-se ter o autor desincumbindo-se do atendimento à norma processual insculpida no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 1.010, II e III, do NCPC), devolvendo a esta instância recursal a matéria debatida no feito.

Nesse sentido, orienta o Superior Tribunal de Justiça:

"Princípio da dialeticidade traduz a necessidade de que a parte, insatisfeita com a prestação jurisdicional a ela conferida, interponha a sua inconformação de maneira crítica, ou seja, discursiva, sempre construindo um raciocínio lógico e conexo aos motivos elencados no decisório combatido, possibilitando, assim, à instância recursal o conhecimento pleno das fronteiras do descontentamento.[...]" (AREsp XXXXX; Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Data da Publicação 20/03/2013).

Em caso análogo já decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Colenda Corte, verbis:

"EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO INCONFORMISMO NÃO VERIFICADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada.

Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento." (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.008442-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 09-10-2013).

Outrossim, devidamente recolhido o preparo pelo autor (fls. 135/136), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso.

3. Recurso de apelação

Trata-se de recurso de apelação interposto contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 900,00 (novecentos reais).

Em suas razões recursais, o autor alega restar demonstrada a negativação de seu nome pela requerida, decorrente de parcelas de contrato de compra e venda de imóvel que assevera estarem quitadas. Salienta ter sofrido abalo moral indenizável em razão da anotação restritiva. Desta forma, requer a reforma da da Sentença para julgar procedentes os pedidos exordiais. Caso contrário, postula a minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, pleiteia o deferimento da Justiça Gratuita e prequestiona os dispositivos legais aventados no recurso.

3.1 Justiça gratuita

Ab initio, postula o autor a concessão da benesse da Justiça Gratuita, indeferida pelo Juízo de Primeiro Grau.

Pois bem.

Cediço que, na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (art. , LXXIV, da CF), a simples declaração de hipossuficiência subscrita pela parte, atestando a impossibilidade de arcar com os dispêndios processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade (art. , § 1º, da Lei n. 1.060/50), e afigura-se suficiente à concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Contudo, na presente hipótese, não obstante o pedido formulado, o autor/apelante efetivou o pagamento do preparo recursal, conforme comprovante de fls. 135/136, cujo ato acarreta a preclusão lógica do pedido de Justiça Gratuita.

Isso porque o próprio apelante demonstra possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.

Em situação semelhante, assim já decidiu esta Relatora:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO ESPÓLIO REQUERIDO. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. (...)." (TJSC. Apelação n. XXXXX-11.2012.8.24.0163, de Capivari de Baixo. Rel. Desa. Denise Volpato, julgado em 14.06.2016).

Deste modo, indefere-se o pleito de Justiça Gratuita, ante a ocorrência de preclusão lógica.

4. Prefacial de cerceamento de defesa

Sustenta o autor a ocorrência de cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de prova testemunhal a fim de demonstrar a inscrição de seu nome em órgão restritivo de crédito.

Sem razão, contudo.

Isso porque não configura cerceamento de defesa a não oportunização de produção de prova testemunhal quando a sua produção é desnecessária à formação do convencimento do Magistrado.

Na hipótese, infere-se desnecessária a dilação probatória pretendida, sobretudo porque as provas documentais acostadas aos autos foram suficientes para nortear a Sentença prolatada.

Considerando que a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral tem como causa de pedir a inscrição indevida do nome do autor em órgão restritivo de crédito, decorrente de débitos que assevera estarem quitados, conclui-se ser inútil a prova pretendida, por não revela efeito prático a alterar o desfecho da lide.

De mais a mais, embora não seja conferido ao Magistrado a liberdade absoluta na apreciação e valoração da prova, por ser norteado pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC; art. 371 do NCPC), cabe a ele o indeferimento das consideradas dispensáveis.

Outrossim, in casu, foram cumpridos os requisitos autorizadores do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil (art. 355, I, do NCPC), que assim prescreve:

"Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência."

Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência." ( Código de Processo Civil comentado, 9ª ed., RT, 2006, p. 523).

Em caso análogo, já julgou este egrégio Tribunal de Justiça:

"Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070925-6, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 26-11-2013).

Se assim o é, razão não assiste ao autor, devendo ser afastada a prejudicial de cerceamento de defesa aventada.

5. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Circunscreve-se a presente demanda ao pedido de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por Adailton Barbosa Monteiro em razão de suposta inscrição indevida de seu nome perante órgão restritivo de crédito efetivada pela requerida.

Diante da situação fática exposta, curial destacar a necessidade de análise da avença sob a ótica das determinações legais constantes no Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque, in casu, a relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, subsumindo-se ambas aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos nos artigos e , ambos do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."

"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."

Assim, é inegável a aplicabilidade das normas protetivas ao consumidor à presente demanda, sendo suas normas oriundas de preceito constitucional (art. , XXXII, da CF/88).

6. Mérito

6.1 Responsabilidade civil objetiva

É cediço que, à configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

Na hipótese, defende o autor ter a requerida negativado seu nome em razão de débitos oriundos de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, relativos aos meses de março a junho de 2013. Salienta, entretanto, ter quitado todas as parcelas daquele ano, razão pela qual o apontamento seria indevido.

A requerida, por sua vez, salientou que os supostos registros desabonadores se referem a protestos de títulos. Ressaltou, entretanto, ter diligenciado junto aos Tabelionatos de Notas da Comarca de Criciúma/SC, constatando a inexistência de qualquer título protestado em nome do autor. Desta forma, rechaçou a Consulta acostada à exordial e pleiteou a improcedência dos pleitos autorais pela ausência de qualquer ato ilícito.

Pois bem.

Em análise detida dos autos, infere-se ter o autor acostado à exordial "Consulta Oficial Serasa" (fls. 37/38), na qual constam 4 (quatro) protestos em seu nome, relativos ao período de março a junho de 2013, oriundos da Cidade de Criciúma/SC, no valor de R$ 722,78 (setecentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos) cada.

Na Consulta, entretanto, não constam informações acerca dos títulos protestados, tais como nome e endereço do apresentante.

De outra parte, a requerida juntou Certidões Negativas de Protesto do 1º e do 2º Tabelionato de Notas e Ofício de Protestos de Títulos da Comarca de Criciúma/SC, datadas de 23 de julho de 2014, certificando a inexistência de protestos em nome do autor nos últimos 5 (cinco) anos (fls. 101/102).

Diante da divergência entre o documento apresentado pelo autor (Consulta de fls. 37/38) e as Certidões acostadas pela requerida (fls. 101/102), determinou-se a expedição de Ofícios aos 1º e 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Criciúma/SC "para que forneçam declaração circunstanciada acerca da existência de protestos lavrados e já cancelados em nome de Adailton Barbosa Monteiro (CPF n. 048.699.109-18) no ano de 2013" (fl. 157).

Em resposta, ambos os Tabelionatos informaram a existência de títulos protestados em nome do autor no ano de 2013, em que figura como credora a construtora requerida.

Extrai-se do Ofício encaminhado pelo 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Criciúma/SC (fl. 165):

"Em resposta ao ofício n. 34/2016 - Apelação n. XXXXX-13.2013.8.24.0020, em que figura como Apelante Adailton Barbosa Monteiro e Apelado Criciúma Construções Ltda, venho informar que revendo os arquivos da Serventia, verificamos constar três (3) títulos protestados e já cancelados no ano de 2013, a seguir caracterizado em nome de Adailton Barbosa Monteiro, portador do CPF n. 048.699.109-18 e credor Criciúma Construções Ltda:

NP XXXXX, protesto lavrado em 18.03.2013; NP XXXXX, protesto lavrado em 09.04.2013 e NP XXXXX, protesto lavrado em 11.06.2013, sendo todos cancelados na data de 01.04.2014 com apresentação da carta de anuência." (grifou-se)

E, do Ofício do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Criciúma/SC (fl. 164):

"Ao tempo em que a cumprimento, faço uso do presente para comunicar a Vossa Excelência, que o 2º Tabelionato de Notas e Protestos, possui um título cancelado em nome de Adailton Barbosa, inscrito no CPF 048.699.109-18, decorrente ao ano de 2013, cujo protocolo é 414545-3, valor do título R$ 722,78, data da emissão 05/07/2007, número do documento XXXXX, credor Criciúma Construções Ltda (CNPJ 83.XXXXX/0001-07), apresentante Banco Itaú (CNPJ 60.XXXXX/0001-04). Salienta-se que o protesto foi lavrado em 10/05/2016 e cancelado no dia 28/03/2014." (grifou-se)

Desta forma, diante dos Ofícios de fls. 164/165, resta evidenciado ter a requerida Criciúma Construções Ltda., lavrado 4 (quatro) protestos em nome do autor entre março e junho de 2013, sendo 3 (três) no 1º Tabelionato e 1 (um) no 2º Tabelionato, da cidade de Criciúma/SC, que culminaram na negativação de seu nome perante órgão restritivo de crédito (Consulta de fls. 37/38, emitida em 27/08/2013).

Diante deste contexto, evidenciada a inscrição do nome do autor por protestos lavrados pela requerida, incumbe ao requerente demonstrar o dano e o nexo causal com a atividade desenvolvida pela demandada (artigo 14 do CDC), o que se encontra claramente comprovado pela Consulta de fls. 37/38 e pelos Ofícios de fls. 164/165 (inscrição na Serasa).

Por sua vez, comprovado o dano advindo de inscrição realizada pela requerida, e não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a causar o rompimento do nexo causal do dano com sua atividade, configurada está a responsabilidade civil da demandada.

A esse respeito, cabe ao fornecedor do serviço, a fim de eximir-se da responsabilidade, a comprovação de alguma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

"§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."

Nesta senda, não merece prosperar a alegação da requerida no sentido de não ter praticado qualquer ilícito.

Isso porque, as notas promissórias levadas a protesto pela requerida de números XXXXX, 2738768, 2738769, 2738771 (fls. 164/165), foram devidamente quitadas pelo autor, conforme comprovantes de pagamento de fls. 28/34.

Além disso, do extrato de fl. 36 - a respeito do qual a requerida não apresentou qualquer insurgência -, verifica-se ter o autor efetuado o pagamento integral das parcelas vencidas entre janeiro e agosto de 2013.

Deste modo, conclui-se não ter a demandada se desincumbido do ônus que lhe competia, inexistindo nos autos prova cabal da existência do débito que teria ensejado o protesto e a correspondente inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Destarte, à míngua de prova capaz de derruir as assertivas e documentos apresentados pela parte autora, resta evidenciada a falha na prestação de serviço por parte da requerida, devendo suportar eventuais prejuízos decorrentes de sua conduta suportados pelo autor.

6.2 Dano moral

Tocante ao dano moral, é pacífico na doutrina e jurisprudência que, tratando-se de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, basta a comprovação do ilícito, uma vez que os prejuízos decorrentes de tal ato são de conhecimento de toda a sociedade. Trata-se do dano moral presumido ou do dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe da produção de outras provas, pois a lesão extrapatrimonial é presumida.

A respeito, explica Antonio Jeová Santos:

"Quando existe dano moral, principalmente quando o ataque é a um direito personalíssimo, honra, intimidade, vida privada e imagem, ou quando fica restrita ao pretium doloris, com muito maior razão não devem mediar razões que justifiquem a exigência da prova direta. O dano, em especial nestes casos, deve ter-se por comprovado in re ipsa. Pela comum experiência de vida, estes fatos são considerados como agravos morais, passíveis de indenização". (in Dano Moral Indenizável. 4 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 519).

In casu, o abalo moral decorre do desgosto e da intranquilidade experimentada pelo autor face à negativação indevida de seu nome no rol de inadimplentes, e independe, dessa forma, de outras provas.

Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito in re ipsa, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil (art. 375 do NCPC), verbis:

"Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial."

Ora, inegável a angústia e frustração experimentadas pelo requerente ao ver-se incluído indevidamente no rol de inadimplentes por mais de um ano (fls. 164/165) decorrente de dívida quitada (fls. 28/34).

Portanto, não merece prosperar o argumento levantado pela requerida, no sentido de inexistir comprovação dos prejuízos sofridos, pois a existência do evento danoso é decorrência da própria ilicitude do ato (ipso facto), sendo sua existência presumida (art. 335 do CPC; art. 375 do NCPC), ante o elevado grau de subjetividade que permeia esse tipo de abalo anímico.

Referido entendimento já restou sufragado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em especial na Terceira e Quarta Turmas, especializadas em Direito Privado:

Terceira Turma

"[...] 4. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a inscrição ou manutenção irregular do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral, não sendo necessária a produção de outras provas. Além disso, quitado o débito, deve o credor promover o cancelamento da inscrição indevida do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, sendo cabível a reparação extrapatrimonial no caso de manutenção, tal como se verifica na espécie. [...]" ( AgRg no AREsp 783.997/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015)

Quarta Turma

[...] Esta eg. Corte pacificou o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito configura, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. [...]"( AgRg no AREsp 838.709/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016)

Ora, a conduta da parte requerida impôs restrição indevida ao uso do nome da parte autora perante o mercado de consumo, em inafastável violação de sua personalidade, de modo a afetar direitos constitucionais de inviolabilidade de sua imagem, honra e vida privada, assegurados pela disposição do artigo , inciso X, da Constituição Federal.

Destarte, reconhecido o dever da parte requerida de indenizar o dano moral causado ao autor, passando-se à análise do montante devido.

6.3 Quantum indenizatório

Em virtude da inexistência de parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória, prepondera na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arbitramento da indenização pelo Magistrado levará em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade além de analisar as peculiaridades do caso concreto.

Estabeleceu-se, ainda, a necessidade de analisar não só as possibilidades financeiras da parte ofensora - pois a reprimenda deve ser proporcional ao seu patrimônio material, para que surta efeito inibitório concreto -, mas igualmente da parte ofendida, pois o Direito não tolera o enriquecimento sem causa.

Outrossim, importante salientar que, em caso tais, a indenização arbitrada guarda, além do caráter compensatório pelo abalo causado em razão do ato ilícito praticado, também o caráter pedagógico e inibitório, vez que visa precipuamente coibir a continuidade ou repetição da prática pela requerida.

O montante indenizatório a ser fixado, portanto, deve respeitar as peculiaridades do caso, levando-se em consideração a capacidade financeira das partes, a extensão do dano impingido à parte autora (artigo 944 do Código Civil), e o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo , incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) da dignidade humana e cidadania, tudo conforme a gravidade da ofensa.

Assim, da análise do caso concreto, vê-se, de um lado, a requerida Criciúma Construções, atuante no ramo da construção civil (Contrato Social às fls. 89/100), que não agiu com diligência, inscrevendo indevidamente o nome do autor em órgão de proteção ao crédito.

De outro, tem-se o autor, consumidor inegavelmente vulnerável, que teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes pela requerida (fls. 37/38), por mais de 1 (um) ano (fls. 164/165), decorrente do protesto indevido de notas promissórias quitadas (fls. 28/34).

Nesse viés, curial observar a proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e os danos morais in re ipsa suportados pela parte autora, de modo a compensá-la de forma razoável e proporcional à extensão do dano e à sua dignidade, sem, contudo, provocar a ruína financeira do ofensor, bem como, imprimir o necessário caráter inibitório e pedagógico visando evitar conduta reincidente por parte da demandada.

Todas essas considerações apontam para um arbitramento que seja capaz não só de amenizar o desconforto e frustração experimentada pelo requerente, como também de advertir a requerida quando à reprovabilidade de sua conduta.

Deste modo, ponderadas as particularidades do caso em exame, sopesando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, comparativamente às possibilidades financeiras do ofensor, se mostra suficiente à configurar a reprimenda pelo ilícito, bem como garante adequada composição do abalo anímico sem provocar enriquecimento indevido do autor.

Sobre tal valor deverá incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

6.4 Prequestionamento

Pretende o autor a expressa manifestação deste juízo quanto aos dispositivos legais ventilados no recurso.

Contudo, há de se ressaltar não ter o Poder Judiciário obrigação de se manifestar sobre toda e qualquer argumentação levantada pela parte, mas sim tão somente fazer referência aos fatos e ao direito aplicável ao caso concreto.

Nesse viés, não há necessidade de menção literal a todos os dispositivos legais atinentes à matéria em discussão, afigurando-se suficiente a abordagem completa do seu conteúdo jurídico, como ocorrido.

Ora, o Judiciário é um poder independente, que deve prestar sua função jurisdicional de forma universal, tendo sua atuação adstrita aos limites dos pedidos das partes. Entretanto, como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado, tal qual o que encerra o presente recurso.

A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto.

Ademais, o fato de uma decisão exarada por um dos Órgãos Judicantes do Estado afrontar disposição de lei, mesmo sem que haja expressa citação de seus artigos, já confere a possibilidade lógica (exegética) da parte manejar Recurso Especial. Não se faz, pois, necessário elastecer a prestação jurisdicional e prestar esclarecimentos acerca de uma série de dispositivos legais que nem sempre se adequam à situação sub examine.

Assim, rejeita-se o prequestionamento pretendido.

7. Ônus sucumbencial

Por fim, reformada a Sentença, com o acolhimento in totum dos pedidos inaugurais, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, devendo a construtora requerida arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 20, § 3º, dispõe que os honorários advocatícios serão fixados em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tal providência só é afastada se a causa for de pequeno valor ou de valor inestimável, o que não ocorre na espécie, verbis:

"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

[...] § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

Nesse sentido, cumpre destacar ser a remuneração digna pela prestação de qualquer serviço uma garantia constitucional, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF).

Isso porque, em uma sociedade que elege os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como seu fundamento primordial (artigo , IV, da Constituição Federal), e meio de"assegurar a todos a existência digna"(artigo 170 da Constituição Federal), não se mostra razoável e em harmonia com a Constituição Federal determinar-se a remuneração de qualquer espécie ou categoria de profissional em valor incompatível com o serviço prestado, mormente em se tratando de função essencial à administração da Justiça, tal qual a advocacia (art. 133 da CF/88).

Com efeito,extrai-se da Constituição:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político."

Ainda:

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]"

Outrossim, igualmente decorre do artigo , caput e incisos, da Constituição Federal, o direito do trabalhador, seja qual for a atividade desenvolvida, receber remuneração digna e condizente com o esforço empregado.

Desse modo, tendo a advogada do autor atuado com zelo e presteza, atendendo regularmente os prazos processuais, e atentando-se ao tempo despendido, ao local de prestação do serviço e a matéria jurídica ventilada, fixa-se a verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar procedente o pleito exordial e, em consequência, declarar a inexistência dos débitos referentes às parcelas de março a junho de 2013 do contrato celebrado entre as partes e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros mensais de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Invertida a sucumbência, condena-se a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Denise Volpato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944037849/apelacao-civel-ac-205661320138240020-criciuma-0020566-1320138240020/inteiro-teor-944037966

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-11.2012.8.24.0163 Capivari de Baixo XXXXX-11.2012.8.24.0163

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI XXXXX Capital 2012.008442-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-2