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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140588356 Palhoça 2014.058835-6

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

2 de Julho de 2015

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140588356_6ea8c.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.058835-6, de Palhoça

Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECLAMO SOMENTE DA AUTORA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE QUE DESTOA DO COMUMENTE ADOTADO EM AÇÕES DESSE JAEZ. MAJORAÇÃO PROCEDIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE, EMBORA APLIQUE A SÚMULA 54 DO STJ, FIXA MARCO INICIAL DIVERSO DA DATA DO EVENTO DANOSO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. APELO PROVIDO.

1. Se o valor arbitrado na origem não se amolda aos parâmetros adotados por essa Câmara em casos semelhantes, é devida sua majoração a fim de que bem atenda ao caráter reparador, pedagógico e punitivo das indenizações desse jaez.

2. A data do evento danoso, para fins de cômputo dos juros de mora sobre o valor da condenação, em casos de múltiplas inscrições, corresponde ao momento em que foi efetuada a primeira anotação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.058835-6, da comarca de Palhoça (2ª Vara Cível), em que é apelante Patricia Pires de Brum, e apelados Telefônica Brasil S/A e outro:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Eládio Torret Rocha, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 2 de julho de 2015.

Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Patrícia Pires de Brum em face da sentença que, nos autos da ação indenizatória que move contra Telecomunicações de São Paulo S/A e outro, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do débito apontado à inicial, determinar a imediata retirada do nome da autora no rol dos inadimplentes e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, e correção monetária a partir da data do arbitramento.

Insurgiu-se a autora contra o valor arbitrado na origem a fim de reparar o abalo moral experimentado, eis que a inscrição indevida do seu nome no SPC e no SERASA é fato gravíssimo, notadamente considerando a inexistência do débito ensejador da anotação e a circunstância de que a inscrição ilegal perdurou por mais de sete anos. Postulou, ainda, a correção de erro material constante na sentença que, apesar de determinar a incidência da Súmula 54 do STJ, fixou como data do evento danoso o dia 18.05.2008, enquanto que a anotação de seu nome junto ao SERASA ocorreu quase dois anos antes, em 18.06.2006.

À luz de tais considerações, requereu o conhecimento e provimento do reclamo.

Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte e, após as devidas redistribuições, vieram conclusos para julgamento.

VOTO

Conheço do reclamo interposto, eis preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A ação é declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais oriundos da indevida inscrição do nome da autora no rol de maus pagadores, procedida a mando da segunda acionada, Atlântico Fundo de Investimentos e Direitos Creditórios, em razão de crédito cedido pela primeira, Telefônica São Paulo S/A, o qual, ao que tudo indica, jamais existiu, eis que as demandadas não lograram êxito na comprovação da existência de relação jurídica com a autora.

A sentença proclamou a parcial procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência do débito que ensejou a anotação, e quantificou os danos morais alusivos à inscrição indevida em R$ 5.000,00 (cinco mil reias).

O aludido montante, como sustenta a demandante/recorrente, comporta majoração.

Com efeito, a indenização perseguida em sede judicial deve ser arbitrada em valor condizente com a extensão do dano sofrido. Não deve ser tão reduzida, ao ponto de não atender o caráter compensatório que dela se espera, frustrando a intenção educativa inerente a essa natureza processual, e tampouco estimada com excessos, provocando enriquecimento desmesurado.

Como não há no sistema legal vigente entre nós critérios objetivamente positivados, para bem estipular o montante que possa ser razoavelmente justo, quer para o credor, quer para o devedor, deve o julgador sopesar a intensidade do sofrimento moral do ofendido, a gravidade do fato, a repercussão, a posição social daquele, seu grau de cultura, atividade e seus ganhos, requisitos que também deverão ser levados em consideração para exame do perfil do ofensor, acrescido, quanto a este, o exame da sua capacidade econômico-financeira para suportar o encargo que lhe é imposto. E assim deve ser, pois além do aspecto punitivo em desfavor daquele que ofende, há que ser analisado o grau de suportabilidade do encargo.

Essa Corte já proclamou:

"...a indenização por dano moral não pode ser fixada em valor vil, diante da natureza compensatória do abalo psicológico sofrido. Também não deve ser determinado um valor estratosférico, pois não se pode constituir em fonte de enriquecimento. Há que se encontrar uma correspondência entre o sofrimento moral imposto e o valor econômico a ser atribuído. Nesta busca, deve o magistrado se valer do princípio da razoabilidade, tendo em conta o fato concreto e suas particularidades" (Ap. Cív. nº 2002.006981-2, Rel. Des. Nicanor da Silveira).

E ainda:

"A indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa. Deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste" (TJSC - AC 2008.051361-1, relator: Des. Vanderlei Romer, 29/04/2009).

O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu:

"A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso" (STJ, REsp n. 171084/MA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 05/10/98.).

No caso em liça, portanto, atento aos vetores referidos e no entendimento de que o valor arbitrado na origem não se amolda aos parâmetros adotados por essa Câmara em casos semelhantes, tenho por bem majorar tal montante para a quantia de R$ 10.000,00, cifra que, penso eu, melhor atende ao caráter reparador, pedagógico e punitivo da indenização desse jaez, não desbordando dos limites da razoabilidade.

Quanto ao termo inicial do cômputo dos juros de mora, estimo que, de fato, incorreu em equívoco a sentença, justo que, embora tenha adotado a data do evento danoso como dies a quo dos juros, em observância à Súmula 54 do STJ, fixou marco diverso, eis que aludiu ao dia 18.05.2008, quando a primeira inscrição indevida procedida pelas rés foi realizada aproximadamente dois anos antes, em 18.06.2006 (fl. 19).

Destarte, também neste ponto merece reparo o édito singular, registrando-se, apenas para que não passe in albis, que embora este Relator adote entendimento diverso quanto à matéria, afastando a incidência da Súmula 54 nos casos em que a indenização decorre de relação extracontratual, não há recurso das rés no ponto.

Forte em tais considerações, meu voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para majorar o valor da indenização para R$ 10.000,00, cujo importe será corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento dano, isto é, 18.06.2006.

É como voto.


Gabinete Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber


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