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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 20167001211 Itajaí 2016.700121-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 20167001211 Itajaí 2016.700121-1
Órgão Julgador
Sétima Turma de Recursos - Itajaí
Julgamento
4 de Julho de 2016
Relator
Gilmar Antônio Conte
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Ementa

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO - LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE, POR VIA OBTUSA, SUBSTITUIR-SE NO JULGAMENTO DE ASSERTIVA PELA BANCA EXAMINADORA - MERA QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU TERATOLÓGICO NA QUESTÃO DO CONCURSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O controle do Poder Judiciário no que se refere ao resultado do concurso público, especialmente a insatisfação de candidato com a correção das questões objetivas pela banca examinadora, limita-se aos aspectos do controle de legalidade pela constatação de erros grosseiros ou teratológicos e vinculação das questões ao edital, em razão da impossibilidade de substituir a banca examinadora do concurso. No caso, verifica-se a questão 27 do Concurso de Fiscal de Relação de Consumo do Município de Itajaí/SC - Edital 01/2013, não está eivada de erro grosseiro ou teratologia jurídica no gabarito definitivo que viole o princípio da legalidade e autorize a anulação, haja vista adentrar na seara interpretativa da afirmação impugnada.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944028339/recurso-inominado-ri-20167001211-itajai-2016700121-1

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