jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: CC 001XXXX-24.2016.8.24.0000 Capital 001XXXX-24.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

5 de Julho de 2016

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_00106622420168240000_95654.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_CC_00106622420168240000_98328.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA CAPITAL. AÇÃO REPARATÓRIA. DEMANDA QUE, EMBORA DECORRENTE DE PRETENSÃO RELACIONADA A CONCURSO PÚBLICO, BUSCA TÃO SOMENTE O RECEBIMENTO DE SALÁRIOS A QUE O AUTOR FARIA JUS, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. , CAPUT, E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

"A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. [...] (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 10-12-2014, p. 19-12-2014). [...]
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944028007/conflito-de-competencia-cc-106622420168240000-capital-0010662-2420168240000