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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130117532 Içara 2013.011753-2

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

25 de Junho de 2015

Relator

Edemar Gruber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130117532_6f29f.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 2013.011753-2 de Içara

Relator: Des. Edemar Gruber

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS A ESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSICIONAMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.109.591/SC. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LESÃO QUE SE RESTRINGE À PERDA ANATÔMICA MÍNIMA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO MODIFICADO PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E AFASTAR O AUXÍLIO PRETENDIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.011753-2, da comarca de Içara (2ª Vara), em que é apelante Estela Garcia da Silva da Silveira, e apelado Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por maioria de votos, em sede de juízo de retratação (inciso II do § 7º do art. 543-C do CPC), retificar o julgamento colegiado da sessão do dia 16-05-2013, a fim de readequar a análise da concessão do benefício de auxílio-acidente, devendo retornar os autos à 3ª Vice-Presidência para os fins de direito, vencido o Exmo. Des. Ricardo Roesler que concederia o auxílio-acidente. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jaime Ramos, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Roesler.

Florianópolis, 25 de junho de 2015

Edemar Gruber

Relator

RELATÓRIO

Perante a 2ª Vara da comarca de Içara, Estela Garcia da Silva da Silveira ingressou com 'ação acidentária' em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de ter sofrido acidente de trabalho que resultou na redução de sua capacidade laborativa. Acostou documentação (fls. 08-25).

O feito teve regular processamento, com defesa (fls. 28-32), réplica (fls. 41-46) e realização de perícia médica (fls. 55-58).

Sobreveio sentença aos autos (fls. 63-66), julgando improcedente o pedido inicial, por entender que não houve redução da capacidade laborativa alegada.

Irresignada, a vencida apresentou recurso de apelação (fls. 69-74).

Sem contrarrazões (fl. 78), os autos ascenderam.

O acórdão de fls. 88-95 reformou a sentença de primeiro grau, concedendo o benefício pleiteado pela apelante, sendo este alvo de recurso especial pela autarquia (fls. 112-120).

A 3ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta 4ª Câmara de Direito Público para fins do disposto no art. 543-C, § 7º, II do CPC, isto em razão da decisão proferida no Resp 1.109.591/SC, vindo os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Tratam os autos de ação acidentária, onde determinou-se seu retorno a esta Quarta Câmara de Direito Público, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC para reapreciação do julgamento colegiado frente à orientação do STJ no Tema 416, matéria referente à concessão do benefício de auxílio-acidente, que transcrevo:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido.

Pois bem.

Verifica-se que o recurso de apelação cível interposto aos autos pela autora foi apreciado pelo acórdão de fls. 88-95 que reformou a sentença de improcedência proferida no primeiro grau, por entender o nobre Relator que "a perda de um dedo interfere no conjunto harmônico do membro, uma vez que cada um dos dedos possui função própria e quando um resta lesionado, mesmo que minimamente, há redução na capacidade laboral" (fl. 93) e, assim, julgou procedente o pedido da autora para determinar a implementação do benefício auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença.

Contudo, o Ministro Celso Limongi proferiu decisão em julgamento de recurso repetitivo de sua relatoria - Resp n. 1.109.591/SC - demonstrando o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça tocante à concessão do benefício de auxílio-acidente. E do corpo do voto, colhe-se:

[...]

Destarte, comprovada a efetiva redução, decorrente de acidente de trabalho, é devido o benefício.

O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido.

[...].

Percebe-se, portanto, que no caso concreto, o acórdão vergastado merece ser adequado, uma vez que reformou a sentença de primeiro grau e determinou a concessão do benefício de auxílio-acidente, contrariando a perícia médica que concluiu não haver redução no desempenho das atividades habituais da segurada, que pode realizar normalmente seu labor no ramo da agricultura, haja vista que as funções motoras da mão encontram-se preservadas (laudo pericial - fls. 55-58).

Assim, embora tenha ocorrido perda anatômica, esta foi reconhecida como lesão mínima sem comprometimento de qualquer redução na capacidade laboral.

O próprio acórdão, a ser adequado, bem consignou que 'inobstante o profissional médico tenha concluído não haver redução no desempenho das atividades do segurado, que pode realizar normalmente labor no ramo da agricultura, tal conclusão não procede face a natureza da lesão' (fl. 92).

A perícia foi taxativa ao concluir que em virtude da lesão diagnosticada a autora não teve redução da capacidade laborativa, e tampouco se encontra incapacitada para exercer suas funções, uma vez que não necessita despender maior esforço físico para o desempenho de suas atividades habituais.

Por conseguinte, a sentença de primeiro grau deve ser confirmada neste grau de jurisdição, uma vez que o juiz sentenciante adotou o entendimento ora firmado, tanto que fundamentou que "realizada a perícia judicial, o expert concluiu que, apesar do acidente ter realmente ocorrido, a obreira não possui redução da capacidade laborativa para o exercício da profissão declarada (fls. 56 e 57, respostas aos quesitos ns. 1.6 e 5). [...] Portanto, não havendo redução da capacidade laborativa, de rigor a improcedência dos pedidos". (fls. 65-66).

Deste modo, é de ser mantida incólume a sentença proferida nos autos (fls. 63-66), para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora, isentando-a do pagamento das custas e honorários, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

Por tais razões, no âmbito de retratação (inciso II do § 7º do art. 543-C do CPC), voto no sentido de retificar o julgamento colegiado da sessão do dia 16.05.2013, a fim manter a negativa de concessão do auxílio-acidente estabelecida em primeiro grau, frente à ausência de redução de capacidade pela lesão mínima que acomete à autora, nos termos do entendimento esposado no representativo da controvérsia, devendo retornar os autos à 3ª Vice-Presidência para os fins de direito.

É, pois, como voto.

Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Ricardo Roesler

Ementa Aditiva

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3.º DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA SEGURADA. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Restei vencido no julgamento do recurso interposto pela segurada contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido formulado nos autos da ação acidentária aforada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O pedido foi julgado improcedente ao argumento de que "a obreira não possui redução da capacidade laborativa para o exercício da profissão declarada" (citado na sentença, fl. 65).

É cediço que, ao trabalhador que sofre lesão advinda do exercício laboral, que reduza a sua capacidade laborativa, segundo disposição da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 9.528/97), será devido o benefício acidentário denominado auxílio-acidente. É o que dispõe o art. 86, caput, também da referida lei:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Extraio, portanto, que há a necessidade de comprovação da existência de lesão e de sequela que ocasionem uma redução da capacidade do obreiro para o trabalho que habitualmente exercia. Daí, e por ausência de disposição legislativa específica a respeito, pouco importa o grau da lesão e da sequela resultante, de modo que indispensável a constatação da diminuição da capacidade na realização das funções, quando então será cabível a concessão do auxílio-acidente.

Infiro do laudo pericial, todavia, que o perito concluiu pela ausência de limitações que comprometessem ou mitigassem a capacidade laborativa.

No entanto, a perda anatômica por si é fator considerável para a concessão de auxílio-acidente, uma vez que, certamente, a segurada necessitará despender um maior esforço no desempenho de suas funções habituais. Nesse sentido:

A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que a perda parcial de dedo, ainda que mínima, leva à redução da capacidade laborativa, sendo suficiente para que a vítima do acidente de trabalho tenha direito a receber o benefício previdenciário denominado de auxílio-acidente. (Agravo em Apelação Cível n. 2006.045030-6 (art. 557, par.1º, do CPC), de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em: 12.4.2007).

Em situação análoga, já se decidiu, nesta Câmara, inclusive:

"REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 1º DEDO (POLEGAR) DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO COM INCIDÊNCIA DO IRSM DE 1994. PRETENSÃO RECONHECIDA.

No cálculo da renda mensal inicial devem ser considerados os salários-de-contribuição que antecedem à concessão do benefício, atualizados monetariamente mês a mês, incluído o percentual de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994 (Ap. Cív. n. 2008.006875-2, de Capinzal, rel. Des. Sônia Maria Schmitz , j. em 11-10-2012).

APELO ACOLHIDO ( AC 2013.024583-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll. Decisão de 27.2.14).

De qualquer sorte, havendo o mínimo de dúvida em relação à redução da capacidade funcional do obreiro, aplica-se o princípio in dubio pro misero. A propósito, Tupinambá Miguel Castro do Nascimento leciona:

Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país têm-se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983, p. 22 e 23).

Além disso, convém ressaltar que, em que pese a conclusão da perícia, o magistrado não fica adstrito à prova técnica; aliás o conjunto probatório pode ser avaliado livremente pelo julgador, desde que, por óbvio, fundamente as razões de seu convencimento.

Dessa forma, demonstrados os requisitos legais, é devida a concessão do benefício pleiteado (auxílio-acidente), no percentual de 50% do salário de benefício, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91.

Florianópolis, 27 de agosto de 2015.

Ricardo Roesler

DESEMBARGADOR


Gabinete Des. Edemar Gruber


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