Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130117532 Içara 2013.011753-2

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS A ESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSICIONAMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.109.591/SC. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE O RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LESÃO QUE SE RESTRINGE À PERDA ANATÔMICA MÍNIMA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO MODIFICADO PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E AFASTAR O AUXÍLIO PRETENDIDO.