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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140915979 Capital 2014.091597-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140915979 Capital 2014.091597-9
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Julho de 2015
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140915979_ec589.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA EM RAZÃO DE A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO TER APRESENTADO A GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA PELO CONSUMIDOR QUE RECEBEU FATURA EM DESACORDO COM O PLANO CONTRATADO - PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944022664/apelacao-civel-ac-20140915979-capital-2014091597-9

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