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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140707750 Lauro Müller 2014.070775-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140707750 Lauro Müller 2014.070775-0
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Junho de 2015
Relator
Rosane Portella Wolff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140707750_12566.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. ALMEJADA A REPARAÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO NA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS NORMAS PARA O SEGURO DE VIDA EM GRUPO PROMULGADAS PELA SUSEP. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE, CONTUDO, SER ARBITRADO CONFORME O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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