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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
Cesar Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03189516620148240023_359bd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03189516620148240023_babfd.rtf
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Inteiro Teor

Apelação n. 0318951-66.2014.8.24.0023

Relator: Desembargador Cesar Abreu

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA". DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO E REMESSA PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0318951-66.2014.8.24.0023, da comarca da Capital 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Apte/RdoAd (s) Estado de Santa Catarina e Apdo/RteAd (s) Tiago Conceição.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade negar provimento ao recurso do Estado e dar provimento ao adesivo e à remessa. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Pedro Manoel Abreu, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Júlio César Knoll. Funcionou como Representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Eliana Volcato Nunes.

Desembargador Cesar Abreu

Relator

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Gabinete Desembargador Cesar Abreu

RELATÓRIO

Trata-se de ação de revisão de pensão graciosa proposta por Tiago Conceição, representado legalmente por seu curador, contra o Estado de Santa Catarina, na qual se discute a revisão do direito à percepção de pensão graciosa em valor não inferior ao salário mínimo.

Devidamente citado, o ente público apresentou contestação afirmando a inexistência do direito à revisão da pensão graciosa. Alternativamente pugnou pela fixação do marco final da revisão, a data da edição da Lei n. 16.063/2013.

Julgada procedente a ação os autos alçaram por força do reexame necessário e recurso de apelação.

O Estado, pugna pela fixação do marco inicial da revisão a partir da data da citação, ou alternativamente a data do ajuizamento da ação.

Em sede adesiva, o autor requer a majoração dos honorários advocatícios.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Plínio Cesar Moreira.

Este é o relatório.

VOTO

De início, cumpre reafirmar que o autor é portador de necessidades

especiais e foi contemplado com a pensão exatamente por ser considerado

“excepcional” (fl. 14), o quanto basta para fazer incidir a regra do art. 198, I c/c o

art. 3º do CC/2002, que expressa não correr a prescrição contra o absolutamente

incapaz.

No mérito, também se há reafirmar o direito a revisão do benefício,

de (1/2) meio para um (1) salário mínimo inteiro.

É que, na linha de precedentes da Corte:

“2. No Estado de Santa Catarina a pensão graciosa especial, devida aos excepcionais incapazes para o trabalho, foi instituída pela Lei n. 6.185, de 01/11/1982, nos seguintes termos:

"Art. 1º - Fica instituída uma pensão mensal, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo regional, devida aos excepcionais definitivamente incapazes para o trabalho, cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e proteção, residam no Estado e aufiram renda inferior a dois salários-mínimos regionais”.

A Lei Estadual n. 7.702, de 22/08/1989 alterou o referido dispositivo, que passou a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituída uma pensão mensal no valor de 50% (cinqüenta por cento) de um piso nacional de Salário ou Sucedâneo, devido aos excepcionais definitivamente incapazes para o trabalho, cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e proteção, residam no Estado e aufiram renda inferior de dois Pisos Nacionais de Salário".

Mais tarde, em 2006, foi editada a Lei Complementar Estadual n. 322, de 02/03/2006 que, no seu art. 3º, acerca do assunto, preconiza:

"Art. 3º - O valor mensal das pensões instituídas pelas Leis nºs 3.389, de 27 de dezembro de 1963, 3.482, de 24 de julho de 1964, e pelo art. 1º da Lei nº 6.185, de 01 de novembro de 1982, modificado pelo art. 1º da Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989, bem como do auxílio aos ex-combatentes amparados pela Lei nº 6.738, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 1.136, de 21 de agosto de 1992, fica estabelecido em R$ 248,30 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), sendo reajustado quando ocorrer revisão geral do vencimento dos servidores públicos estaduais.

"Parágrafo único. Fica extinto e absorvido pelo valor mensal fixado pelo caput deste artigo o abono instituído pela Lei nº 12.667, de 2003".

A Lei Complementar Estadual n. 421, de 05.08.2008, fez a seguinte alteração:

"Art. 8º O art. 1º da Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

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"'Art. 1º Fica instituída pensão mensal no valor previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 322, de 02 de março de 2006, devida aos portadores de deficiência mental severa, definitivamente incapazes para o trabalho, cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e proteção, que residam no Estado há pelo menos dois anos e aufiram renda inferior ao valor de dois salários mínimos ou sucedâneo.

"'§ 1º Em decorrência de dificuldades técnicas em caracterizar o grau de deficiência, os portadores de deficiência mental com idade inferior a quatro anos poderão ser contemplados pela pensão referida neste artigo.

"'§ 2º O benefício de que trata o caput deste artigo deverá ser regulamentado no prazo de noventa dias após a publicação desta Lei.- (NR)".

Por fim, foi promulgada a Lei n. 15.163/2010, que fixou o valor mensal da pensão especial prevista no art. 1º da Lei nº 6.185/82, modificado pelo art. 1º da Lei nº 7.702/89, em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais):

"Art. 1º. O valor mensal das pensões instituídas pelas Leis nº 3.389, de 18 de dezembro de 1963, 3.482, de 24 de julho de 1964, e pelo art. 1º da Lei nº 6.185, de 01 de novembro de 1982, modificado pelo art. 1º da Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989, bem como do auxílio aos ex-combatentes amparados pela Lei nº 6.738, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 1.136, de 21 de agosto de 1992, fica estabelecido em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), sendo reajustado quando ocorrer revisão geral do vencimento dos servidores públicos estaduais".

O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, por maioria de votos, quando do julgamento do Mandado de Segurança n. 2008.080126-2, da Capital, relatado pelo eminente Des. Newton Janke, julgado em 22/09/2009, já decidiu que"a Lei n. 6.185/82, no ponto em que quantificou o valor da pensão especial do deficiente hipossuficiente, é incompatível com o art. 203, inc. V, da CR/88, e o art. 157, inc. V, da CE/89. Significa isso que a lei local não foi recepcionada pelas novas Cartas Políticas e, por extensão, são igualmente insubsistentes as alterações ulteriores introduzidas pela Lei n. 7.702/89 e pela Lei Complementar n. 322/06"(TJSC - MS n. 2008.080126-2, da Capital, Rel. Des. Newton Janke, julgado em 22/09/2009).

Nos fundamentos do voto constou o seguinte:

"Em preliminar, o Grupo de Câmaras de Direito Público, vencido este relator, rejeita a instauração de arguição incidental de inconstitucionalidade da Lei n. 6.185/82, com as alterações engendradas pela Lei n. 7.702/89 e pela Lei Complementar n. 322/06, requerida pela autoridade impetrada.

"Na compreensão majoritária, a pensão especial devida ao portador de deficiência que seja hipossuficiente, em valor equivalente a um salário-mínimo, é questão absolutamente pacificada nesta Corte, segundo a uníssona e longeva jurisprudência a respeito.

"Dissenti ao entendimento de que, ainda quando a inconstitucionalidade da atual legislação seja tonitruante, na ausência de pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte estadual, proclamando, em sede de controleconcentrado ou abstrato, a inconstitucionalidade de leis de semelhante extração, seria de rigor suspender o julgamento do writ para instaurar o

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incidente próprio, nos termos dos arts. 480 e seguintes, do Código de Processo Civil, e art. 159 e seguintes do Regimento Interno desta Corte.

"De qualquer modo, bons fundamentos aconchegam o pensamento contrário.

"A pensão especial em discussão foi instituída pela Lei n. 6.185/82,"no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo regional, devida aos excepcionais definitivamente incapazes para o trabalho, cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e proteção, residam no Estado e aufiram renda inferior a dois salários-mínimos regionais" (art. 1º). Posteriormente, seu valor foi alterado pela Lei 7.702/89 (50% do piso nacional de salário ou sucedâneo) e, ainda, pela Lei Complementar n. 322/06 (R$ 248,30).

"Supervenientemente àquela lei estadual, a Constituição da República, no que interessa, estabeleceu com matemática clareza:

"'Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei'.

"A despeito disso, ignorando, teimosamente, a Lei Maior, a Lei estadual n. 7.702, de 22 de agosto de 1989, preferiu seguir o caminho da congênere precedente, como o seguinte enunciado:

"'Art. 1º Fica instituída uma pensão mensal no valor de 50% (cinqüenta por cento) de um piso nacional de Salário ou Sucedâneo, devido aos excepcionais definitivamente incapazes para o trabalho, cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e proteção, residam no Estado e aufiram renda inferior de dois Pisos Nacionais de Salário'.

"Na Constituição Estadual, promulgada em 5 de outubro de 1989, a matéria foi – e não poderia ser de modo diverso - tratada em simetria com a Carta Federal, a saber:

"'Art. 157 — O Estado prestará, em cooperação com a União e com os

municípios, assistência social a quem dela necessitar, objetivando: [...]; V – a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre critérios de concessão e custeio'.

"Isso novamente não impressionou o legislador local que, ao editar a Lei Complementar Estadual n. 322, de 2 de março de 2006, insistiu em ignorar olimpicamente os textos constitucionais, nos seguintes termos:

"'Art. 3º O valor mensal das pensões instituídas pelas Leis nºs 3.389, de 27 de dezembro de 1963, 3.482, de 24 de julho de 1964, e pelo art. 1º da Lei nº 6.185, de 01 de novembro de 1982, modificado pelo art. 1º da Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989, bem como do auxílio aos ex-combatentes amparados pela Lei nº 6.738, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 1.136, de 21 de agosto de 1992, fica estabelecido em R$ 248,30 (duzentos e quarenta e oito

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reais e trinta centavos), sendo reajustado quando ocorrer revisão geral do vencimento dos servidores públicos estaduais'.

"A toda evidência, a Lei n. 6.185/82, no que diz respeito ao valor da pensão especial concedida ao deficiente hipossuficiente, mostrou-se radicalmente incompatível com o art. 203, inc. V, da CR/88, e o art. 157, inc. V, da CE/89, a significar isso que tal diploma não foi recepcionado, mas antes abrogado, pela nova ordem constitucional.

[...]

"Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte, ao sedimentar o entendimento de que o valor da pensão especial devida à pessoa deficiente e hipossuficiente não deve ser inferior ao salário mínimo, por força de indisputável previsão constitucional, mesmo que implicitamente, emitiu um juízo negativo de recepção da Lei n. 6.185/82 diante da normatização trazida pelas novas Cartas Políticas, o que, logicamente, tornou insubsistente as alterações trazidas pela Lei n. 7.702/89 e pela Lei Complementar n. 322/06.

"Veja-se, a propósito:

"'ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – PENSÃO A PORTADOR

DE NECESSIDADES ESPECIAIS – VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO – GARANTIA CONSTITUCIONAL

"'1 Consoante a previsão do art. 157, inc. V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, cumpre ao Estado prestar assistência, por meio da concessão de um salário mínimo mensal, a deficiente que comprove não possuir meios para prover ou ter provida sua manutenção, nos termos da Lei n. 6.185/82, alterada pela Lei n. 7.702/89, regulamentadas pelo Decreto 830/91.

"'2 No confronto entre o valor estabelecido na Constituição Estadual e o indicado em normas infraconstitucionais, deve, a toda evidência, prevalecer aquele' (Apelação Cível n. 2009.020937-5, de Braço do Norte, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, DJ 13/08/2009).

"'APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BENEFÍCIO ESTADUAL – PENSÃO GRACIOSA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 203, IV E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C/C ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO.

"Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana' (Apelação Cível n. 2007.046560-9, de São José do Cedro, Relator: Des. Anselmo Cerello, DJ 06/02/2008).

"'MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO ESPECIAL DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO – PLEITO DE MAJORAÇÃO – PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS – REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONCESSÃO DA ORDEM.

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"'Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social' (Mandado de Segurança n. 2006.031570-3, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, DJ 10/11/2006).

"E, ainda: MS n. 2005.031912-4, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, DJ 04/09/06; MS n. 2005.030193-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, DJ 20/03/07; MS n. 2005.031908-3, da Capital, rel. Des. Nicanor da Silveira, DJ 18/07/06; MS n. 2005.030198-3, da Capital, Relator: Des. Volnei Carlin; DJ 14/03/06; MS n. 2005.030191-4, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros; DJ 10/02/06.

" Na linha desta longeva e pacificada jurisprudência, impõe-se a concessão definitiva da segurança ".

Portanto, diante dos fundamentos alinhados, se a Lei Estadual n. 6.185, de 01/11/1982, no que diz respeito ao valor da pensão graciosa, não foi recepcionada pela Constituição da República, é evidente que as alterações promovidas pela Lei Estadual n. 7.702, de 22/08/1989, pela Lei Complementar Estadual n. 322, de 02/03/2006 e pela Lei n. 15.163, de 11.03.2010, também não subsistem no que tange à limitação do benefício a menos do que o salário mínimo.

A Constituição Federal de 1988 garante um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física ou mental e aos idosos hipossuficientes, independentemente de contribuição a seguridade social:

"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

"[...]

“IV – a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

“V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

Explica ALEXANDRE DE MORAES ao comentar referido artigo:

“A assistência social, nos termos constitucionais, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, pois não apresenta natureza de seguro social, sendo realizada com recursos do orçamento da seguridade social, previsto no art. 195, além de outras fontes], e organizada com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; e na participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

“A finalidade da assistência social, portanto, é a redução, e se possível, apesar de aparente utopia, eliminação da pobreza e da marginalização social,

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coadunando-se com os objetivos da República Federativa previstos no art. 3º, incisos I ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária’), e III (‘erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais’).” (in Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2078).

A fim de coordenar e executar os programas sociais para a redução e eliminação da pobreza e da marginalização social na esfera estadual, e atendendo ao art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que prevê como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 também passou a garantir a pensão especial de um salário mínimo à pessoa hipossuficiente portadora de deficiência:

“Art. 157 - O Estado prestará, em cooperação com a União e com os Municípios, assistência social a quem dela necessitar, objetivando:

“[...]

“IV – a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

“V - a garantia de um salário mínimo a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tela provida por sua família, observada a lei federal sobre critérios de concessão e custeio.”

[...]

Ademais, em nenhum momento o Estado de Santa Catarina se insurgiu contra o fato de a parte autora fazer jus ao percebimento da pensão graciosa, no sentido de não haver preenchido os requisitos para o percebimento de tal benefício.

Alegando apenas que não prospera a afirmação de que o valor da pensão não deve ser no valor do salário-mínimo e que não se trata de pessoa absolutamente incapaz, o que já demonstrado, não prospera.

Portanto, nos termos da Constituição Federal (art. 203, inciso V) e Estadual (art. 157, inciso V), a parte autora tem direito de receber do Estado, independentemente de contribuição à previdência social, pensão graciosa especial em valor não inferior a um salário-mínimo nacionalmente unificado, por ser hipossuficiente e portadora de necessidades especiais, consoante a atual nomenclatura.

Esta Corte de Justiça, acerca do assunto, tem orientado:

"MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL – PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – DIREITO AO PERCEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO – LEI ESTADUAL N. 6.175/82 E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PRECEDENTES – ORDEM CONCEDIDA.

"'Consoante pacificado no colendo Grupo de Câmaras de Direito Público, 'A pensão especial ou graciosa, consoante os termos da Lei Estadual n. 6.175/82, não pode ser inferior ao salário nacionalmente unificado, segundo os

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moldes definidos no art. 27, inc. I, da Constituição Estadual' (MS n. 2004.007162-0, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 13-4-2005)" (TJSC - MS n. 2008.035599-2, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, julgado em 13/08/2009).

"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – PENSÃO A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO – GARANTIA CONSTITUCIONAL

"1 Consoante a previsão do art. 157, inc. V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, cumpre ao Estado prestar assistência, por meio da concessão de um salário mínimo mensal, a deficiente que comprove não possuir meios para prover ou ter provida sua manutenção, nos termos da Lei n. 6.185/82, alterada pela Lei n. 7.702/89, regulamentadas pelo Decreto 830/91.

"2 No confronto entre o valor estabelecido na Constituição Estadual e o indicado em normas infraconstitucionais, deve, a toda evidência, prevalecer aquele" (TJSC - AC n. 2009.020937-5, de Braço do Norte, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 30/06/2009).

No mesmo sentido: MS n. 2005.031843-8, da Capital. Relator: Des. Vanderlei Romer, julgado em 11/01/2006; MS n. 2005.030191-4, da Capital. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 11/01/2006.

[...]

3. Esclareça-se que a procedência do pedido não afronta nenhum dispositivo constitucional, especialmente o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (art. 1º); da separação dos poderes (art. 2º); da legalidade (art. 5º, "caput" e art. 37, "caput"); da iniciativa das leis que implicam em aumento de despesas ao erário (art. 61, § 1º, inciso II, ‘a’); da necessidade de prévia contribuição previdenciária (arts. 40 "caput", § 6º, e 201 e § 5º); da autonomia do Estado-membro (art. 18); da vinculação da pensão especial ao salário-mínimo (art. 7º, inciso IV), porque, como já visto, o art. 23, inciso II, da Constituição Federal estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, e há expressa previsão Constitucional (art. 203, incisos IV e V, da CF/1988, e art. 157, inciso V, CE/1989) garantindo a percepção de um salário mínimo ao hipossuficiente portador de deficiência física ou mental, independentemente de contribuição à previdenciária social.

O que se faz neste momento é a adequação das Leis Estaduais ns. 6.185/1982, 7.708/1989, da Lei Complementar Estadual n. 322/2006, da Lei Complementar n. 421/2008 e da Lei n. 15.163/2010 aos textos constitucionais, para que se compatibilizem com eles.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a matéria envolve interpretação de norma infraconstitucional, portanto, sem qualquer violação à Constituição (ARE n. 665560-AgR/SC e ARE n. 651940-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, em 22.05.2012; ARE n. 658.684-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 14.12.2011).

Como se viu, não é exclusiva da União a obrigação de prestar assistência aos deficientes, de modo que, como bem reconhecido pela sentença, "a demanda não tem nenhuma relação, portanto, com eventuais benefícios

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assistenciais suportados pela União ou pelo INSS. Logo, não há 'falta de interesse de agir' nem 'ilegitimidade passiva ad causam', nem é caso de chamamento ao processo do INSS, competindo à Justiça Comum Estadual analisar acerca do pedido de chamamento ao processo do mencionado Instituto." (Ap. Cív. n. 2014.018634-1)

Esses fundamentos têm sido explorados também por esta Câmara,

bastando referir:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

"Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da República (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário” (Ap. Cív. n. 2013.073325-7)

Sem razão o Estado quanto ao pedido de fixação do marco inicial

da revisão, devendo ser considerada a data da concessão do benefício, no caso,

7.2.1990, até a data da edição da Lei n. 16.063/2013.

De outro lado, se há de atender o pleito de majoração da verba

honorária, pois se mostra mais adequado o percentual de 5% sobre o valor da

condenação (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC), tratando-se de ação que envolve

pensão graciosa. (Ap. Cív. n. 2014.025377-6).

Por fim, sobre os consectários legais, apesar da discussão sobre a

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vigência das alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 (na sistemática dos

juros e correção monetária dos débitos da Fazenda Pública) ainda gerarem

celeuma no mundo jurídico, especialmente diante do fato do STF ainda não ter

se pronunciado definitivamente a respeito dos efeitos das decisões das ADIs n.

4357 e 4425 na mencionada lei (RE n. 870947), a Suprema Corte Nacional, em

recentes decisões, consignou:

RECLAMAÇÃO. CORREÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. ADIs 4.357 E 4.425. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. Nos termos do que restou assentado na modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, Rel. Min. Luiz Fux, as condenações em face da Fazenda Pública, realizadas até 25.03.2015, devem observar o índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança, conforme previsto no art. 100, § 12, da Constituição e no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (na redação da Lei nº 11.960/2009), ficando resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da Administração Pública federal, com base no art. 27 da Lei nº 12.919/2013 e no art. 27 da Lei nº 13.080/2015, que fixam o IPCA.

2. Reclamação julgada procedente. (Rcl 19050/DF. Min. Roberto Barroso, j. 30-6-2015).

E, mais:

"Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. [...]. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor"(RE n. 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. em 16.4.2015)

Em sendo assim, a contar da vigência da Lei n. 11.960/2009, tanto

a correção monetária quanto os juros de mora observem os índices oficiais de

remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme

dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.

Registre-se, por fim e à vista de embargos reiterados do Estado,

que o art. 157, V, da CE, o qual garante essa pensão graciosa em valor não

inferior ao salário mínimo é auto-aplicável e de incidência imediata, afastando

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para o efeito da mora o prescrito no art. 240, do NCPC, até pelo simples fato de se estar tratando de revisão de benefício já concedido (ED n. 2013.038045-8/0001-00)

Ante todo o exposto, negar provimento ao recurso do Estado e dar provimento ao adesivo e à remessa.

Este é o voto.

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