Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-55.2015.8.24.0023 Capital 030XXXX-55.2015.8.24.0023

.] eventual desrespeito pela Administração do que disciplinado no edital do concurso consubstancia violação ao princípio da legalidade e autoriza o candidato a buscar sua correção. 11. Não se pode conceber, na esteira do que defendido pela autoridade tida como coatora, a impossibilidade de se pretender, ainda que administrativamente, em havendo previsão no edital para tanto, a correção de ilegalidade que tenha produzido tão grave efeito na esfera jurídica do candidato como a sua reprovação. Não há ilegalidade imune ao controle, seja ele administrativo ou judicial. Ressalte-se que a inquirição sobre pontos jurídicos diversos daqueles atribuídos previamente por sorteio frustra a previsibilidade dos candidatos, desestabilizando-os e colocando-os em situação de desigualdade em relação aos demais. Não se pode, portanto, a pretexto de assegurar a independência da comissão examinadora do concurso, desviar o olhar da ilegalidade apontada. 12. Não se trata, por óbvio, de invasão ao terreno de discricionariedade administrativa e, menos ainda, de mitigação da competência e soberania do examinador na avaliação de candidatos. O juízo meritório sobre as respostas por eles apresentadas às arguições que lhes são feitas, bem assim sobre as notas que lhes devem ser atribuídas, é expressão da independência do avaliador, que jamais pode ser confundida com uma autorização para descumprir as prescrições do edital, que determinava a correlação das perguntas ao ponto jurídico sorteado."" (excerto extraído do voto: MS 32042, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-09-2014 PUBLIC 04-09-2014).