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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20150214973 Balneário Camboriú 2015.021497-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 20150214973 Balneário Camboriú 2015.021497-3

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

25 de Junho de 2015

Relator

Rodrigo Collaço
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL (ARTS. 107, IV E 110, §§ 1º E , AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10. INCONFORMISMO DO ENTE MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO TIPO PENAL ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL EM TESE PRATICADO (ART. 30 DA LEI N. 11.343/06). REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). LAPSO DE UM ANO. REPRESENTAÇÃO QUE NEM SEQUER FOI RECEBIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL SUPERADA INCLUSIVE ENTRE O DESPACHO DE CITAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944012992/apelacao-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-apl-20150214973-balneario-camboriu-2015021497-3