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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4017163-23.2016.8.24.0000 Criciúma 4017163-23.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4017163-23.2016.8.24.0000 Criciúma 4017163-23.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
9 de Maio de 2017
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40171632320168240000_09a29.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40171632320168240000_269b6.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO AJUSTE E RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - INCONFORMISMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM - EXTENSÃO A ESTA INSTÂNCIA REVISORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.

Deferido e não revogado o beneplácito da gratuidade concedido em Primeiro Grau de Jurisdição, seus efeitos estendem-se a esta Instância Revisora, de forma a se mostrar desnecessário o recolhimento do preparo. Além disso, carecem os autos de qualquer indicativo de que tenha a condição de hipossuficiente da parte recorrente sido alterada. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES, A FIM DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES E MANUTENI-LO DA POSSE DO BEM - MATÉRIA QUE NÃO FIGURA COMO OBJETO DE ANÁLISE PELO "DECISUM" AGRAVADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A OBSTAR O EXAME DA TESE PELO JUÍZO "AD QUEM" - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SE RESTRINGIR À AFERIÇÃO DO ACERTO DO PROVIMENTO JUDICIAL EMANADO - RECLAMO QUE DEIXA DE SER CONHECIDO NO PONTO. O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, obstando-se a manifestação, em Grau Recursal, sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância. Dessa forma, não tendo o decisório agravado deliberado sobre a tutela de urgência, inviável o conhecimento da insurgência no particular. EXIBIÇÃO DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - ENTENDIMENTO SUMULADO POR MEIO DO VERBETE N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSOANTE O ART. , VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA APRESENTAÇÃO DO PACTO FIRMADO COM O ACIONANTE, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 400, I, DO CÓDIGO DE RITOS - DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA NO TÓPICO. O Código de Defesa do Consumidor, preceitua, em seu art. , VIII, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Na espécie, plenamente possível a determinação de juntada do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, no prazo da contestação, com a ressalva de que o não atendimento do comando judicial de exibição da avença acarretará a aplicação do disposto no art. 400, I, da Lei Adjetiva Civil.
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