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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03080319120148240036_bb60d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03080319120148240036_74016.rtf
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Inteiro Teor




Embargos de Declaração n. 0308031-91.2014.8.24.0036/50000


Embargos de Declaração n. 0308031-91.2014.8.24.0036/50000, de Jaraguá do Sul

Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECLAMO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADOS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO NO JULGADO DECORRENTE DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973) INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

"Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito" (Edcl no AgRg no REsp 1.379.900/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 25/02/2014, DJe 19/03/2014).

Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 1.022 do NCPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. Além do que, a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) em seu art. 1.025, segundo o qual, "(...) ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento" (IMHOF, Cristiano Imhof; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 993).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0308031-91.2014.8.24.0036/50000, da comarca de Jaraguá do Sul Vara da Fazenda Pública em que é Embargante Município de Jaraguá do Sul e Embargado Oi Móvel S/A.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 16 de maio de 2017, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 17 de maio de 2017.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Jaraguá do Sul contra o v. acórdão de fls. 11-28, por meio do qual esta Primeira Câmara de Direito Público, no julgamento da Apelação Cível n. 0308031-91.2014.8.24.0036, deu parcial provimento ao recurso por si interposto, fazendo constar da parte dispositiva:

"À vista do exposto, vota-se no sentido de conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a competência do Procon para a aplicação de multa administrativa na presente demanda, e, porém, com base do art. 1.013, § 2º, do NCPC, reduzir o valor da multa aplicada para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), readequando-se os ônus sucumbenciais a fim de que ambas as partes arquem com a totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto com base no art. 85, § 3º, I, do NCPC, ressalvada a isenção legal de custas do ente municipal."

Em suas razões recursais, sustenta o embargante que o acórdão teria incidido em omissão, uma vez que não justificou o afastamento do que dispõe a Lei Municipal n. 4.535/2006 para fins de dosimetria da pena de multa. Ainda, defendeu que o valor da multa aplicada foi fixado com pleno respeito aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao cabo, prequestionou diversos dispositivos legais (fls. 30-40).

É o conciso relatório.

VOTO

De início, cumpre salientar que a oposição dos embargos de declaração encontra-se condicionada ao cabal preenchimento dos requisitos agora estampados no art. 1.022 do NCPC/2015:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."

A respeito, colhe-se do magistério de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery:

"Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC 535 I, redação da L 8950/94 1º)". (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante. 9ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006, p. 785-786).

Não é diferente a lição de Humberto Theodoro Júnior:

"O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de dúvida, obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, ns. I e II). Se o caso é de omissão, o acórdão dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de dúvida, obscuridade ou contradição, o acórdão será expungido, eliminando-se o defeito da decisão recorrida. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão." (Curso de direito processual civil. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 632-633).

Logo, tratando-se de via recursal excepcional, os embargos declaratórios devem ser manejados apenas quando verificadas as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e, com o advento do NCPC (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), também para a correção de erros materiais, mas não para rediscutir a decisão embargada, ou mesmo inovar no que diz respeito à matéria já apreciada.

A respeito, colhe-se decisão desta egrégia Corte de Justiça:

"Como recurso de natureza estrita que são, os declaratórios não se prestam à revisitação da matéria já suficientemente debatida no acórdão impugnado, não se integrando a propalada omissão pelo simples fato de dissentirem as conclusões do julgado daquelas que pretendia a embargante ver prevalecentes. Em tal contexto, o reclamo de aclaramento não subsiste, também, para fins prequestionatórios, estes que, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.033489-6/0001, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 04/10/2007).

Data venia, é exatamente este o caso dos autos, pois a argumentação vertida nos aclaratórios limita-se a conteúdo com patente pretensão do embargante em rediscutir matéria já apreciada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão.

Constam de forma expressa no acórdão as razões de convencimento quanto à necessidade de minoração do valor da multa imposta pelo órgão administrativo, haja vista que não se mostra devida no caso concreto, configurando-se abusiva, contrariando à legislação consumerista.

Explico, transcrevendo excertos do próprio acórdão:

"De fato, a multa de R$ 49.780,13 (quarenta e nove mil, setecentos e oitenta reais e treze centavos) é absolutamente incompatível com a realidade retratada nos autos, em que se apurou a cobrança indevida de apenas R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) nas faturas de telefone do consumidor, o que evidencia o exagero do arbitramento.

Como é cediço, dentre as sanções administrativas cabíveis está a pena de multa, com expressa previsão no art. 56, I, do CDC, cuja aplicação compete à autoridade administrativa, decorrente do seu poder de polícia:

"Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;"

Além do que, não bastasse a presença dos requisitos de validade do ato administrativo (sujeito competente, finalidade, forma, motivo e objeto), a imposição da sanção sempre deve ser norteada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, conforme dispõe o art. 57:

"Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos."

Levando-se em consideração o tipo da infração, o grau de lesividade, assim como o caráter inibidor da medida, mostra-se proporcional e razoável a aplicação de multa administrativa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem tergiversar, não é razoável que o faturamento da empresa seja o único critério a ser considerado.

A análise acerca deve ser casuística, a fim que a sanção corresponda à gravidade do fato sob censura, evitando com isto sejam cometidos excessos.

Por oportuno, impende ressaltar que a minoração das sanções aplicadas pelos Procon´s é expediente amplamente aceito pela jurisprudência em casos de manifesta desproporcionalidade com a natureza da infração examinada:

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA POR INFRIGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA APLICADA À CONCESSIONÁRIA POR COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 39, III, V E 42, DO CDC E ART. 12, IV E VI DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/90. INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA.

A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor.

Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14).

A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. SUPERAÇÃO DA MATÉRIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 515, § 2º, DO CPC. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES REMANESCENTES, SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Dispõe o parágrafo 2º do artigo 515 do Código de Processo Civil que "§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais."

NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.

A "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (STJ, REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02).

REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES MÓDICOS. MULTA EQUIVALENTE À ÉPOCA A R$ 44.849,40. DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA E APELO PROVIDO NO PONTO.

"'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)" (TJSC, AC n. 2012.038877-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.4.13).

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 20, § 2º, E 21, AMBOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97.

"[...] VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça (...)" (TJSC, AC n. 2011.048602-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.10.11).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO E REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA."(Apelação Cível n. 2015.057949-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 03/11/2015).

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO DO PROCON NÃO ATENDIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. ARTS. 55, § 4º, DA LEI N. 8.078/90, E 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

"A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis"(Decreto n. 2.181/1997, art. 33, § 2º).

O pedido inicial de minoração do valor da multa aplicada, realizado pela embargante, deve ser atendido, para que corresponda a 2.000 (dois mil) UFIR´s, a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade"(Apelação Cível n. 2014.062799-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 04/12/2014).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESA DE TELEFONIA. APURAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA, TODAVIA, EXACERBADA. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Desvela-se acertada a imposição de multa à empresa telefônica apelante porque, tendo tido conhecimento do ato lesivo, deixou de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências, reiterando tal postura, ademais do que a sanção pecuniária foi imposta em processo administrativo permeado pelo contraditório e ampla defesa, à luz das exigências normativas de estilo (art. 35, inc. I e arts. 36 e 37, do Decreto n. 2.181/97, além do art. 10, § 2º, do Decreto Federal n. 6.523/2008). No mais, "a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução."(Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 30/04/2013).

Como visto, o faturamento da empresa foi o critério ser considerado na imposição das sanções, sem que a autoridade administrativa tenha se debruçado sobre a gravidade das infrações ou eventual recalcitrância por parte da empresa de telefonia."

Ora, cediço que "Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito" (Edcl no AgRg no REsp 1.379.900/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Sgunda Turma, j. em 25/02/2014, DJe 19/03/2014).

Dessa forma, eventual rediscussão da matéria deve ser levada a efeito por recurso próprio, não se prestando para tal finalidade a via estreita dos embargos de declaração.

Aliás, sabido e consabido que, ao apreciar a lide, o magistrado não se encontra adstrito aos argumentos das partes.

Como consequência, expendidos nas razões de decidir fundamentos suficientes a sustentar o decisum, descabe à parte requerer o esgotamento de toda a matéria pertinente ao tema, ou mesmo expressa menção a dispositivos legais.

A respeito, é como tem decidido esta Corte de Justiça:

"'O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os argumentos'." (EDAC n. 96.006076-6, Des. Francisco Oliveira Filho). (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 98.007438-0, Des. Newton Trisotto) [grifou-se]

Além do mais, apesar do entendimento fixado no enunciado n. 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a própria Corte Superior tem se manifestado no sentido de ser "(...) desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional" (REsp 637.836/DF, rel. Min. Felix Fischer).

Ao cabo, cumpre salientar que o entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos foi minuciosamente destacado no v. acórdão, em consonância com o art. 926 e seguintes do NCPC/2015.

Por oportuno, impende salientar que a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) em seu art. 1.025, segundo o qual, "(...) ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento" (IMHOF, Cristiano Imhof; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 993).

Ante o expendido, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Carlos Adilson Silva


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