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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0308031-91.2014.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0308031-91.2014.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03080319120148240036_bb60d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03080319120148240036_74016.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECLAMO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADOS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO NO JULGADO DECORRENTE DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022DO NCPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973) INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

"Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito" (Edcl no AgRg no REsp 1.379.900/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 25/02/2014, DJe 19/03/2014). Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 1.022do NCPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. Além do que, a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no novo Código de Processo Civil(Lei n. 13.105/2015) em seu art. 1.025, segundo o qual, "(...) ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento" (IMHOF, Cristiano Imhof; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo CivilComentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 993).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944012656/embargos-de-declaracao-ed-3080319120148240036-jaragua-do-sul-0308031-9120148240036

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