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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0310027-84.2015.8.24.0038 Capital 0310027-84.2015.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Julho de 2016
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03100278420158240038_e450f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03100278420158240038_ef4c7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA PELA JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO E EXAME JUNTADOS AOS AUTOS ATESTANDO CAPACIDADE LABORATIVA DE ACORDO COM O EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

"A presunção de veracidade do laudo médico expedido pela Junta Médica Oficial, que atesta a inaptidão do candidato ao ingresso no serviço público, não é absoluta, mas relativa (juris tantum), motivo pelo qual pode ser derruída por prova idônea em sentido contrário"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944010870/apelacao-reexame-necessario-reex-3100278420158240038-capital-0310027-8420158240038

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