jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130594473 Indaial 2013.059447-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130594473 Indaial 2013.059447-3

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

2 de Julho de 2015

Relator

Edemar Gruber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130594473_60471.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETO DE EXTINÇÃO BASEADO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. AÇÃO DIRECIONADA EM DESFAVOR DO TABELIÃO, TITULAR DO CARTÓRIO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/94. RECURSO PROVIDO.

Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral [...]" ( REsp 1177372/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/ acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28-06-2011, DJe 01/02/2012).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944010805/apelacao-civel-ac-20130594473-indaial-2013059447-3

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-34.2018.8.24.0000 Capital 401XXXX-34.2018.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-34.2018.8.24.0000 Capital 401XXXX-34.2018.8.24.0000

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
Artigosano passado

Exceção de ilegitimidade

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-59.2014.8.24.0008 Blumenau 030XXXX-59.2014.8.24.0008

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1177372 RJ 2010/0016191-3