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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Maio de 2017
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00011384120128240065_5b6b7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00011384120128240065_f49f0.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0001138-41.2012.8.24.0065/50000, de São José do Cedro

Relator: Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO DECORRER DO PROCESSO E NÃO SUSCITADA NO RECURSO - INCONFORMISMO QUE CARACTERIZA EVIDENTE E VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL - OMISSÃO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL - HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO VERIFICAS - EMBARGOS REJEITADOS.

I - É vedado, em sede de embargos de declaração, ampliar a matéria veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.601.599/MT, rel. Min. Félix Fischer, j. em 20.10.2016).

II - O prequestionamento não se traduz na exigência de expressa menção individualizada dos dispositivos legais invocados pela parte, mas, tão somente, de abordagem da matéria pelo Órgão Julgador (TJSC, ED n. 0013567-50.2013.8.24.0018, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 04.04.2017).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0001138-41.2012.8.24.0065/50000, da comarca de São José do Cedro Vara Única em que é/são Embargante (s) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Embargado (s) Márcio José Tenroller.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, rejeitar os aclaratórios.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Exma. Des. Sônia Maria Schmitz, presidente com voto, e o Exmo. Des. Artur Jenichen Filho.

Florianópolis, 18 de maio de 2017.

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que desproveu o recurso voluntário e deu parcial provimento à remessa necessária para adequar os consectários legais, mantendo incólume o restante da sentença.

Segundo afirma, a decisão padece de vícios passíveis de serem sanados por meio de embargos de declaração. Para tanto, reclama que, para que o segurado especial faça jus ao benefício de auxílio-acidente, quando o sinistro tiver ocorrido antes da entrada em vigor da nova redação dada pela Lei n. 12.873/2013 ao art. 39, I, da Lei n. 8.213/1991, deverá ele comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, o que não ocorreu no caso em tela, sequer havendo, ainda, manifestação da Corte estadual a respeito. Por fim, sustenta a necessidade de prequestionamento da matéria.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que desproveu o recurso voluntário e deu parcial provimento à remessa necessária para adequar os consectários legais nos termos da fundamentação, mantendo incólume restante da sentença.

De acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar o juiz; e (iii) corrigir erro material. No que se refere à finalidade de prequestionamento, inovou o atual diploma processual civil, trazendo no seu art. 1.025 que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos aclaratórios com tal desiderato.

Em contrapartida, os embargos de declaração continuam não se prestando para buscar uma nova apreciação ou reexame do mérito, com a finalidade de obter decisão diversa daquela já editada. Assim, salvo em casos excepcionais, nos quais se observa a existência de erro material ou nulidade da decisão, os embargos declaratórios não devem se revestir de caráter infringente, já que não constituem via idônea à reapreciação da causa.

Analisando a questão jurídica posta, nota-se que a situação específica acerca da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas não veio a ser objeto de agitação e discussão no processo originário e tampouco o foi por ocasião da interposição do apelo apresentado pelo ora embargante, circunstância que, de todo modo, caracteriza inovação recursal e infringe o necessário duplo grau jurisdicional.

O que se pretende demonstrar, nesse quadrante, é que ao acórdão ora recorrido não há de ser impingido quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC - especialmente acerca de eventual omissão -, posto que, sobre a questão quanto à necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, o inconformismo veio a ser alegado em evidente inovação, originando-se o lapso destacado, por suposto, da própria conduta inerte da parte recorrente e não do julgado proferido por esta Corte que, em seu contexto, foi claro e suficiente em examinar a controvérsia (sobre a vedação à inovação recursal: TJSC, ED n. 0500227-44.2012.8.24.0035, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 28.06.2016; ED n. 0000909-35.2012.8.24.0242, rel. Des. Edemar Gruber, j. em 05.05.2016).

Ademais, o prequestionamento em sede de embargos declaratórios, somente sucede quando existentes vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se vislumbra no caso em testilha.

Com efeito, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, "o prequestionamento não se traduz na exigência de expressa menção individualizada dos dispositivos legais invocados pela parte, mas, tão somente, de abordagem da matéria pelo Órgão Julgador" (TJSC, ED n. 0013567-50.2013.8.24.0018, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 04.04.2017).

Nesse ponto, colhe-se de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do NCPC veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" ( EDcl no MS 21.315/DF, rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora convocada TRF 3ª Região], j. em 08.06.2016).

Diante dessas considerações, fica evidente não se tratar o caso de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, mas sim de pura inovação recursal em sede de embargos de declaração, causa que, consoante exposto, não autoriza o acolhimento do inconformismo no ponto.

Ante o exposto, o voto é pela rejeição dos aclaratórios.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli - VRC


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944003272/embargos-de-declaracao-ed-11384120128240065-sao-jose-do-cedro-0001138-4120128240065/inteiro-teor-944003321

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