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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-41.2012.8.24.0065 São José do Cedro 000XXXX-41.2012.8.24.0065

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

18 de Maio de 2017

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00011384120128240065_5b6b7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00011384120128240065_f49f0.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO DECORRER DO PROCESSO E NÃO SUSCITADA NO RECURSO - INCONFORMISMO QUE CARACTERIZA EVIDENTE E VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL - OMISSÃO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL - HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO VERIFICAS - EMBARGOS REJEITADOS.

I - É vedado, em sede de embargos de declaração, ampliar a matéria veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.601.599/MT, rel. Min. Félix Fischer, j. em 20.10.2016).
II - O prequestionamento não se traduz na exigência de expressa menção individualizada dos dispositivos legais invocados pela parte, mas, tão somente, de abordagem da matéria pelo Órgão Julgador
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944003272/embargos-de-declaracao-ed-11384120128240065-sao-jose-do-cedro-0001138-4120128240065