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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-28.2015.8.24.0033 Itajaí 000XXXX-28.2015.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

30 de Junho de 2016

Relator

Roberto Lucas Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00003562820158240033_9d1e2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00003562820158240033_e06ed.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO ( CP, ART. 180, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INTENÇÃO CRIMINOSA DO AGENTE. FIGURA TÍPICA DO ART. 180, 3.º, DO CÓDIGO PENAL QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO INCIDE NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS. IGNORÂNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA NÃO COMPROVADA.

1 A apreensão de motocicleta proveniente de furto em poder do acusado, sem que tivesse justificativa plausível para tanto, importa na inversão do ônus da prova ( CPP, art. 156, caput), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a sua posse.
2 Existindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o acusado tinha ciência da origem ilícita do produto, impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3.º, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944000812/apelacao-apl-3562820158240033-itajai-0000356-2820158240033