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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 002XXXX-14.2013.8.24.0018 Chapecó 002XXXX-14.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

9 de Maio de 2017

Relator

Cláudia Lambert de Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00263541420138240018_835e3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00263541420138240018_2bb7a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE (IPA). AUTORA ACOMETIDA DE SÍNDROME DOLOROSA DO OMBRO DIREITO E DO PUNHO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DE 25% DA CAPACIDADE DE CADA MEMBRO. ALMEJADA REPARAÇÃO PELA TOTALIDADE DO VALOR CONSTANTE NO CONTRATO REFERENTE À INVALIDEZ POR ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS NAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO.

Não há como fixar a indenização da autora, que sofreu parcial redução da função de seus membros (punho e ombro), de modo igualitário a outro segurado que tenha sofrido debilidade integral. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA SEGURADA. ASPECTO NÃO CONFIGURADO, DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL. SEGURADA QUE POSSUI APTIDÃO PARA REALIZAR SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS RELACIONADAS AO COTIDIANO E À CONECTIVIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO TABELAMENTO DISPOSTO NA APÓLICE. NOTORIEDADE DO CONHECIMENTO DE QUE, SENDO A INVALIDEZ PARCIAL, DEVE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA QUAL O BENEFICIÁRIO RESTOU ACOMETIDO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO EM QUE O ÔNUS DE INFORMAR O BENEFICIÁRIO RECAI SOBRE O ESTIPULANTE, NÃO SE IMPUTANDO À SEGURADORA A DESÍDIA DAQUELE. "(...) A propósito, ressalto que, apesar de o segurado alegar que não tinha conhecimento da tabela que serve de base para o cálculo da indenização, certo é que tinha ciência de que não era toda e qualquer lesão que lhe garantiria direito à indenização no montante integral da cobertura. O só desconhecimento da tabela não lhe confere o direito de perceber cobertura integral quando o quadro longe está de configurar a invalidez total e permanente. Assim, evidenciada a invalidez parcial, possível a utilização dessa gradação para aferição da respectiva indenização (...)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943996976/apelacao-civel-ac-263541420138240018-chapeco-0026354-1420138240018