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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

18 de Maio de 2017

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00025337320168240018_2dd72.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00025337320168240018_80630.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0002533-73.2016.8.24.0018, de Chapecó

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O CONCURSO DE DUAS PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. AGENTE QUE NÃO UTILIZOU QUALQUER SUBTERFÚGIO PARA ESCONDER SEU ROSTO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DOS DIZERES NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. "Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento do réu. [...]. (TJSC, Apelação n. 0004541-87.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 05-05-2016)." VERSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE, AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ, POSSUEM ESPECIAL CREDIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CRIME QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE ALICIAMENTO OU QUE O MENOR SEJA CORROMPIDO. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL EM PRÁTICA DELITUOSA NA COMPANHIA DE MAIOR DE 18 ANOS SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DA GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE EM UMA POSSÍVEL ARMA DE FOGO E QUE SUBTRAIU O CELULAR APÓS O COMPARSA ADOLESCENTE ARREMESSAR A VÍTIMA AO CHÃO. ADESÃO NÍTIDA DO ACUSADO. ROUBO CONFIGURADO.

PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS RIGOROSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EVIDENCIAM OS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE O APELANTE ENTENDE SUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. "É evidente que o reclamo não respeitou o princípio da dialeticidade recursal, que"impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos"[...]" ( AI 631672 AgR-segundo, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 30/10/2012). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002533-73.2016.8.24.0018, da comarca de Chapecó 1ª Vara Criminal em que é Apelante Jardel Machado e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski (Presidente), e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz César Schweitzer.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 18 de maio de 2017.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Jardel Machado, imputando-lhe a prática dos delitos dos art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/1990, na forma do art. 70, do Código Penal, nos termos dos seguintes fatos descritos na exordial acusatória:

Fato I - Roubo majorado

No dia 26 de março de 2016, por volta das 20h30min, na avenida Fernando Machado, esquina com a rua Florianópolis, centro de Chapecó/SC, o denunciado Jardel Machado, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o adolescente J. C. F., imbuídos de intenso animus furandi, subtraíram para eles, mediante grave ameaça e violência, o aparelho celular, marca Motorola, cor preta, de propriedade da vítima Ana Carolina Lucaroni.

Consta dos autos que, no dia dos fatos, o denunciado Jardel Machado e o adolescente J. C. F. abordaram a vítima Ana Carolina Lucaroni, na via pública, ocasião em que o adolescente J. C., mediante grave ameaça, anunciou o assalto, aduzindo: "olha, é um assalto e se você reagir vai levar um tiro" , fazendo menção de estar armado (pois "colocou a mão na cintura, dando impressão de estar segurando uma arma de fogo que poderia estar na cintura").

Ato contínuo, a vítima foi empurrada e jogada no chão pelo denunciado Jardel Machado, oportunidade em que, enquanto o adolescente J. C. segurava a vítima, o denunciado revistou os bolsos desta e subtraiu seu aparelho celular.

Após consumarem o crime, os agentes fugiram do local, sendo presos em flagrante delito momentos depois por policiais militares na posse da res furtiva.

Fato II - Corrupção de menores

Em razão do crime acima mencionado, o denunciado Jardel Machado corrompeu o adolescente J. C. F., menor de 18 (dezoito) anos, nascido em 20 de maio de 1999, com ele praticando o crime de roubo narrado no "Fato I".

Concluída a instrução criminal e apresentadas as alegações finais orais, sobreveio sentença em audiência (fls. 107/108), com o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de dar o acusado JARDEL MACHADO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, § 2,º, inciso II, do Código Penal, em concurso formal com o artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, e em consequência, condená-lo ao cumprimento de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu cumprirá a pena privativa de liberdade em regime fechado, a teor do artigo 33 do Código Penal, em razão do montante da pena imposta e por ser reincidente.

Inconformado, o acusado interpôs recurso de apelação (fls. 112 e 136/139), requerendo sua absolvição de roubo, diante da ausência de provas de sua participação no fato delituoso ou porque há incerteza quanto a sua autoria e sua absolvição no tocante ao crime de corrupção de menores, por ausência de provas de que o menor tenha sido enganado. Caso contrário, pede pela desclassificação do crime de roubo para a prática do delito de furto, bem como que seja minorada a pena ao máximo com o deferimento de regime menos rigoroso e, ainda, que ocorra a substituição da pena privativa de liberdade.

Foram apresentadas as contrarrazões às fls. 146/159 e os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Sonia Maria Demeda Groisman Piardi a qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 164/169).

Este é o relatório.


VOTO

Cuida-se de apelação criminal interposta pelo acusado Jardel Machado contra a sentença de primeiro grau que condenou-o à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, em regime fechado, pela prática dos delitos descritos no art. 244-B, do ECA e art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, em concurso formal de crimes.

Primeiramente, pede o apelante para que seja absolvido de ambos os crimes a que restou condenado. No tocante ao crime de roubo, alega a ausência de provas de sua participação no fato delituoso ou, no mínimo, incerteza quanto à sua autoria e com relação ao delito de corrupção de menores assevera ausência de provas de que o menor tenha sido enganado, corrompido pelo apelante.

Analisando as provas dos autos, entendo que os pleitos não merecem prosperar.

Na fase inquisitiva, o acusado negou os fatos, dizendo que por volta das 21h00min do dia 26.3.2016 encontrou o adolescente J. C. F. na frente de um supermercado e ficaram conversando, sendo que após foram em direção às suas casas quando apareceu a polícia e revistou-os. Relatou que com o adolescente foi encontrado um aparelho celular e os policiais falaram que era roubado e mesmo não tendo participação nos fatos foi preso em flagrante. (fl. 15)

Durante o contraditório, o acusado, todavia, se retratou e relatou que foi adolescente quem cometeu o roubo contra a vítima e a tudo assistiu, sendo que depois saiu correndo junto com ele e a polícia os alcançou. Disse que o adolescente "pegou", abraçou a vítima e o celular caiu no chão, que foi quando ele subtraiu o objeto. (áudio de fls. 107/108)

O adolescente J. C. F., foi ouvido em ambas etapas processuais, e este narrou que cometeu o crime sozinho, tendo encontrado o Jardel posteriormente na frente de um mercado e quando estavam indo embora a polícia apareceu. (fl. 14 e áudio de fls. 107/108)

No entanto, a negativa de autoria do acusado extrajudicial e os dizeres do adolescente não se comprovaram pelas demais provas colacionadas ao feito, principalmente a palavra da vítima, a qual foi categórica ao mencionar que o roubo foi cometido por dois homens e que viu o rosto deles claramente, afirmando ter sido o adolescente na companhia do acusado Jardel.

Ana Carolina Lucaroni contou, em detalhes, na Delegacia de Polícia que:

[...] a declarante estava se dirigindo à casa de um amigo; Que a declarante seguia pela Av. Fernando Machado, esquina com a rua Florianópolis, centro de Chapecó; Que no referido local a declarante percebeu dois masculinos caminhando em atitudes normais, que vinham no sentido contrário em que a declarante seguia; Que ao se aproximar dos mesmos, percebeu que um deles se afastou do outro; Que ao se aproximar dos indivíduos, percebeu que o masculino (reconhecido e identificado na sequência pelo nome de J. C. F.) anunciou que era um "assalto", dizendo o seguinte: olha, é um assalto, e se você reagir vai levar um tiro"; Que ao mesmo tempo o referido masculino colocou a mão na cintura, dando a impressão de estar segurando uma arma de fogo que poderia estava sob a blusa; Que o referido menor não chegou a exibir a suposta arma de fogo; Que logo em seguida a declarante foi empurrada e jogada ao chão pelo outro indivíduo que vinha caminhando com o referido menor; Que após a declarante cair ao chão, o menor identificado pelo nome de J. segurou-a, e enquanto isso, o outro indivíduo revistou os bolsos da declarante, e ao encontrar o seu aparelho celular, marca Motorola, cor preta o subtraiu-o; Que a dupla de" assaltantes "saíram correndo, sendo que a declarante imediatamente avistou os fatos a um casal que estava passando de carro; Que este casal, o qual a declarante não conhece e nem sabe onde pode ser localizado, ligou para a Polícia e noticiou o roubo; Que após 10 (dez) minutos, aproximadamente, a declarante pediu emprestado um telefone e fez contato com a Polícia Militar; Que então nesta ligação foi informada que dois suspeitos teriam sido abordados e estavam detidos; Que então uma guarnição da PM exibiu os dois suspeitos, e a declarante reconheceu-os como sendo os agentes que praticaram o roubo contra sua pessoa; Que apesar de perceber que os agentes tiraram e se desfizeram das blusas de frio que estavam usando no momento do roubo, ainda assim foi possível reconhecê-los devido a declarante ter observado nitidamente e com muita clareza o rosto de cada agente; Que na mesma ocasião, foi informada pela PM que os suspeitos acima apresentados estavam com um aparelho celular, marca Motorola, cor preta, o qual a declarante reconheceu como sendo de sua propriedade, bem como, trata-se de objeto de roubo; Que então, mediante orientação da PM, segui para a Central de Plantão Policial de Chapecó; Que nesta unidade de polícia, a declarante se dirigiu até a sala de reconhecimento, onde foi exibido os indivíduos suspeitos detidos pela PM, e pode novamente observar com mais calma; Que então, diante da Autoridade Policial, reconheceu com total certeza o suspeito, menor de idade, identificado pelo nome de J. C. F. (filho de Margarete Ferreira, nascido em 20/05/1999), como sendo o agente que anunciou o roubo, fez a menção de estar portando alguma arma branca ou de fogo, sendo o mesmo que segurou a declarante logo após ser jogada no chão; Que ainda diante da Autoridade Policial, reconheceu sem sombras de dúvidas o suspeito, maior de idade, identificado pelo nome de Jardel Machado (filho de Elena de Mattos, nascido em 06/05/1990), como sendo o agente que jogou a declarante ao chão, bem como, logo em sequência, revistou a declarante e retirou seu aparelho celular; Que estima que seu aparelho celular possui o valor de R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais). (fls. 11/12). - grifei.

Perante o magistrado, reiterou suas afirmações, consignando que se aproximaram dois homens e um deles anunciou um assalto e afirmou que era passar o que tinha, pois senão iria atirar, fazendo menção que tinha uma arma de fogo. Que um deles, o menor de idade, a jogou ao chão e o outro, o maior, revistou seu bolso e subtraiu o seu celular. Que então foi correndo atrás e encontrou um carro, tendo pedido ajuda aos ocupantes. Que eles ligaram para a polícia e depois de uns 15 minutos estava no supermercado Brasão, onde pediu um telefone emprestado para ligar para a polícia, momento em que foi informada que os agentes conseguiram encontrar os homens. Que então a polícia os trouxeram para fazer o reconhecimento e o fez de dentro da viatura. Que os policiais lhe apresentaram um celular e confirmou ser o seu. Que depois foi levada até a delegacia e lá fez mais um reconhecimento, em sala separada, e não teve qualquer dúvida, pois o acusado e o adolescente não tinham nada no rosto e pôde visualiza-los nitidamente. (áudio de fls. 107/108)

Sabe-se que nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticado às escondidas, onde nem sempre há testemunhas presenciais além das vítimas, a palavra destas é de fundamental importância como prova.

Este é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES [ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO ADOLESCENTE INFRATOR. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO REPRESENTADO QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E DEPOIMENTO DA VÍTIMA, A QUAL RECONHECEU O MENOR. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0005430-25.2012.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS ALIADOS ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. VERSÃO OSTENTADA PELO RÉU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. (TJSC, Apelação n. 0033082-11.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 26-07-2016).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 (SOMENTE DOUGLAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME PATRIMONIAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. VÍTIMAS QUE O RECONHECERAM COMO UM DOS AUTORES DO FATO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E RATIFICADO EM JUÍZO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento do réu. [...]. (TJSC, Apelação n. 0004541-87.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 05-05-2016).

Também foram inquiridos os policiais militares que abordaram o acusado e J. C. F. O soldado Luis Felipe Menegazzo Herther declarou que o COPOM informou a prática de um crime de roubo e foram repassadas as características dos agentes que estariam se deslocando pela Rua Fernando Machado. Que então efetuaram rondas e encontraram o acusado e o adolescente. Que com eles foi encontrado o celular e, no início, relataram que o celular pertencia à irmã, mas depois admitiram que o celular era produto do roubo. Que a vítima foi chamada até a viatura para reconhece-los e ela reconheceu ambos. Que acredita que ela também feito o reconhecimento na delegacia. (áudio de fls. 107/108)

E agente pública Prescila Capelezzo, igualmente contou que o COPOM relatou a ocorrência de um roubo envolvendo uma mulher e foi um casal que efetuou a ligação, o qual estava acompanhando os dois homens e repassou as características deles. Ato contínuo, localizaram os assaltantes, sendo que na posse do adolescente foi encontrado o celular da vítima. Que a vítima reconheceu os dois homens, inclusive identificando quem levou o celular e quem a derrubou ao chão. (áudio de fls. 107/108)

Há de se ressaltar, oportunamente, quanto aos depoimentos prestados por policiais, que incomprovada a existência de má-fé, seu teor constitui importante elemento de prova e que merece confiança, pois realizados após compromisso e sem contradita da parte apelante.

Estes é o precedente deste Tribunal:

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO PARCIAL DO MENOR ALIADA AO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES, QUE AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ POSSUEM CREDIBILIDADE, QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO EM TELA. DINHEIRO EM ESPÉCIE ENCONTRADO COM O ACUSADO SEM PROVA DE TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SOMADAS DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO REPRESENTADO. [...] (TJSC, Apelação n. 0005172-37.2012.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 28-01-2016). - grifei.

Como se vê, a confissão judicial do apelante encontrou amparo nas demais provas produzidas, principalmente o depoimento da vítima, aliado aos depoimentos dos policiais militares, de modo que não há dúvidas acerca da participação do acusado, tendo ele e o adolescente agido em conluio para a subtração do telefone celular da vítima.

Por outro lado, a negativa de autoria extrajudicial do acusado, também afirmada pelo adolescente, não se sustenta frente às robustas provas produzidas em sentido contrário, até porque sabe-se perfeitamente que em crimes cometidos com adolescentes na grande maioria das vezes a tentativa é atribuir a responsabilidade penal apenas a eles, que possuem trâmite legal diferenciado para apuração dos ilícitos.

Por todo o exposto, a condenação pela prática do crime de roubo circunstanciado deve ser mantida.

E o mesmo ocorre com o crime de corrupção de menores.

Assevera a defesa que não houveram provas nos autos de que tenha sido o apelante que enganou, influenciou o acusado a praticar o roubo, pois ele sabia o que estava fazendo.

O pleito não merece prosperar, pois, como se fundamentará alhures, este delito não necessita da prova deste elemento ou de seu aliciamento.

A materialidade e autoria restaram devidamente comprovados, tanto que não foram objetos de insurgência pela defesa.

O crime de corrupção de menores, atualmente previsto no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, configura crime formal, assim como o tipo penal anterior descrito no artigo da Lei 2.252/54:

Art. 244 - B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Neste sentido, desnecessária a comprovação de que o adolescente tenha sido efetivamente corrompido, bastando a prova da participação na atividade delituosa e a comprovação da idade.

Este dispositivo legal da Lei nº 8.069/1990 tem o objetivo de tutelar a integridade moral do menor e evitar que este sirva à prática criminosa por agentes maiores de idade que objetivam a sua inimputabilidade penal, o que ocorre diariamente no meio da criminalidade.

Portanto, é dispensável para a sua configuração a prova da inocência anterior do menor infrator, bastando apenas a confirmação da coautoria entre o agente e o coautor menor de idade na prática do delito, não necessitando a demonstração da efetiva corrupção.

Esta é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). SÚMULA 500/STJ. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores - atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente -, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1127954/DF, DJe 01/02/2012, e do REsp n. 1112326/DF, DJe 08/02/2012, ambos julgados em 14/12/2011, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, sob o rito do art. 543-C, c/c 3º do CPP, consolidou o entendimento no sentido de que não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. O tema está sedimentado, inclusive, na Súmula nº 500 do STJ, segundo a qual, a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1642271/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017). - grifei.

No mesmo sentido, são os precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RÉUS ABORDADOS POR POLICIAIS NO INTERIOR DO VEÍCULO DE UM DOS ACUSADOS, ONDE FORAM APREENDIDAS DUAS ARMAS DE FOGO E 14 (QUATORZE) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA APREENDIDA EM PODER DE UM DOS RÉUS. OUTRA ARMA DE FOGO ENCONTRADA EMBAIXO DE UM DOS BANCOS DO VEÍCULO. APREENSÃO DE OUTROS OBJETOS COMO LUVAS E TOUCAS BALACLAVAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE TODOS OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO MATERIAL BÉLICO NO VEÍCULO. PORTE E TRANSPORTE COMPARTILHADO. ACUSADOS QUE POSSUÍAM A PLENA DISPONIBILIDADE DO ARMAMENTO. ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI O CRIME. LAUDO PERICIAL. SUPRESSÃO DO NÚMERO DE REGISTRO DE UMA DAS ARMAS DE FOGO REALIZADA POR INSTRUMENTO MECÂNICO, E NÃO PELA AÇÃO DO TEMPO OU MÁ CONSERVAÇÃO DO ARTEFATO. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. COAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU NA COMPANHIA DOS ACUSADOS PORTANDO ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. MENOR QUE, AO AVISTAR OS POLICIAIS, EMPREENDEU FUGA. MATERIAL BÉLICO APREENDIDO NA POSSE DOS ACUSADOS. ADOLESCENTE QUE TAMBÉM TINHA A PLENA DISPONIBILIDADE DO ARMAMENTO. CRIME FORMAL. DELITO QUE INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. IRRELEVÂNCIA DO HISTÓRICO INFRACIONAL PRETÉRITO DO ADOLESCENTE. SÚMULA 500 DO STJ. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. COAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA ELEVADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO A UM DOS RÉUS. AUMENTO EXCLUÍDO. MOTIVOS DO DELITO. ACUSADOS QUE ESTARIAM ARMADOS COM O FIM DE PRATICAR CRIME DE ROUBO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRÓXIMO DO LOCAL DA ABORDAGEM. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. EXISTÊNCIA DE 4 (QUATRO) RÉUS. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO INVIÁVEL. PENA REDUZIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DOIS RÉUS REINCIDENTES E SEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA ENTRE 4 (QUATRO) E 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS FIXADA AOS OUTROS DOIS ACUSADOS. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. ARE N. 964246/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000462-88.2015.8.24.0065, de São José do Cedro, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 04-04-2017). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE TERCEIROS E DE UM ADOLESCENTE, SUBTRAIU O VEÍCULO E A CARTEIRA DAS VÍTIMAS APÓS AGREDI- LAS COM SOCOS E CHUTES. DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO DELITO. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO APELANTE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO ADOLESCENTE QUE CONFIRMA A SUA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME NA COMPANHIA DO APELANTE E DE TERCEIROS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. CORRUPÇÃO ANTERIOR QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE (SÚMULA 500 DO STJ). ENTENDIMENTO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP), ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. MUDANÇA DO TÍTULO DA PRISÃO. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002314-55.2016.8.24.0052, de Porto União, rel. Des. Rui Fortes, j. 21-03-2017). - grifei.

Dessa maneira, impossível acolher o pleito absolutório pretendido pelo acusado.

De outra banda, pretende então que ocorra a desclassificação do crime de roubo para o de furto simples ou qualificado.

Também sem razão.

Ficou comprovado que houve grave ameaça e agressão por parte do adolescente, tendo aderido a esta conduta o acusado, para a retirada do objeto do bolso da vítima, pois ela mencionou ter sido ameaçada de morte com uma possível arma de fogo e depois foi arremessada ao chão pelo menor enquanto o acusado aproveitou a situação e pegou o celular do bolso, não havendo que se falar, portanto, em desclassificação do crime para o delito de furto simples ou qualificado (art. 155, do Código Penal).

Em sentido idêntico já decidiu esta relatora:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL CONSIDERAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DOS FATOS. CRIME DEVIDAMENTE CONSUMADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INEFICIÊNCIA ESTATAL QUE NÃO POSSIBILITA A FIXAÇÃO EM REGIME DIVERSO DO LEGAL. ILEGALIDADE CASO CONSTATADA, QUE DEVE SER VERIFICADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL OU MEDIANTE A VIA DO HABEAS CORPUS. REGIME MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM VIRTUDE DO QUANTUM DA REPRIMENDA, BEM COMO PELA GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036583-4, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 20-08-2013). - grifei.

Não há se falar que o acusado não tenha ameaçado a vítima ou que não tenha tido esta intenção, porquanto estava junto com o adolescente quando este empregou a grave ameaça e posteriormente o ajudou a alcançar a finalidade pretendida, pois enquanto ele jogou a vítima ao chão aproveitou este momento para retirar o celular do bolso. Portanto, nítida a intenção de empregar a grave ameaça e a violência também pelo acusado.

Neste diapasão, deve ser mantida a classificação do crime como roubo, onde ficou caracterizado o uso da grave ameaça e da violência, sobretudo pelo depoimento da vítima.

Ao final, pretende a defesa a minoração da reprimenda ao máximo, o deferimento de regime menos rigoroso e a substituição da pena.

Contudo, os três pedidos não comportam conhecimento.

Tratam-se de pedidos genéricos, de modo que não houve respeito ao princípio da dialeticidade recursal, que "impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos"[...]. ( AI 631672 AgR-segundo, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 30/10/2012).

Este também é o entendimento da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça:

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REQUERENTE QUE, NA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, VOLTOU A FORMULAR PEDIDO GENÉRICO, SEM APONTAR EM QUE CONSISTIU O EQUIVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CORPO DA SENTENÇA. OFENSA À SUMULA 443 DO STJ INEXISTENTE. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 0156470-94.2015.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, j. 30-11-2016). - grifei.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006). ALMEJADA REDUÇÃO DE PENA. ALEGADO" ERRO JUDICIÁRIO "(ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPP). PENA-BASE QUE TERIA SIDO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OU DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE AUTORIZARIAM A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO GENÉRICO DE MODIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.059303-1, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 27-11-2013).

E desta egrégia 1ª Câmara de Direito Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, 180, CAPUT, E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS AMPARADOS NO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO. RES DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OU DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEPOIMENTOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. ADULTERAÇÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. NO MAIS, PLEITOS GENÉRICOS DE READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME APLICADO. REQUERIMENTO DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2."Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 0004656-23.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 23-02-2017).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA ( CP, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE VALMIRA FOLLMANN E HUGO EDGAR DÖHL. RECURSO DA DEFESA DE DENIS GUILHERME DÖHL. ADMISSIBILIDADE. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENESSE JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS AFETOS A DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. OFENSA À FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARA OBTER INDEVIDA LIBERAÇÃO DE CONDICIONANTE DO REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - A defesa carece de interesse recursal quando postula o reconhecimento de circunstância já conferida pela sentença penal condenatória. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de alteração de regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença. Precedentes do STJ. - O agente que, com o objetivo de burlar o Poder Judiciário, declara que mora em endereço falso, fazendo crer que residia em local onde não havia casa de albergado para não cumprir as condicionantes do regime aberto, comete o crime de falsidade ideológica. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso, caso conhecido, pelo desprovimento. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001893-20.2011.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23-02-2017). - grifei.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, neste ponto, negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


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