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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-04.2016.8.24.0064 São José 000XXXX-04.2016.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

18 de Maio de 2017

Relator

Jorge Schaefer Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00075530420168240064_f3d58.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00075530420168240064_51b7f.rtf
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Ementa

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO UMA POSSÍVEL VENDA DE ENTORPECENTES POR PARTE DO ACUSADO. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE UM TORRÃO DE MACONHA COM POUCO MAIS DE 800G (OITOCENTOS GRAMAS) DE MACONHA DENTRO DE SEU VEÍCULO. CONFISSÃO, EM JUÍZO, DO TRANSPORTE DA DROGA. DELITO CONFIGURADO. VERBO NUCLEAR "TRANSPORTAR" PRESENTE NO TIPO PENAL DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE INDICA SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

"Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. ADEMAIS, LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE ATESTOU O VÍCIO DO APELANTE COMO GRAU LEVE. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. ACUSADO QUE ADMITIU, EM JUÍZO, A PROPRIEDADE E O TRANSPORTE DA DROGA, AINDA QUE TENHA NEGADO SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE MITIGAÇÃO, TODAVIA, ANTE OS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO, OU NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). INVIABILIDADE. QUANTIDADE RAZOÁVEL DA DROGA QUE JUSTIFICA A MINORAÇÃO, MAS NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO EM RAZÃO DO TEMPO DA PENA BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS NA FASE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. CASO CONCRETO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DO CELULAR APREENDIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICANDO QUE O BEM TERIA SIDO ADQUIRIDO COM DINHEIRO PROVENIENTE DO TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS, DE QUE DIEGO LABORAVA COMO PINTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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