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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000350-58.2013.8.24.0011 Brusque 0000350-58.2013.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003505820138240011_9c713.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003505820138240011_850e0.rtf
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Ementa

Apelação cível. Medicamentos. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedência na origem. Insurgência do ente estatal. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Hipótese em que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos. Irrelevância. Feito que tramitou sob o rito ordinário. Impossibilidade de conversão unicamente para isentar o ente federativo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943986307/apelacao-civel-ac-3505820138240011-brusque-0000350-5820138240011

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