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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 060XXXX-05.2014.8.24.0018 Chapecó 060XXXX-05.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

4 de Julho de 2016

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_06008510520148240018_d622d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_06008510520148240018_6843a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- APELO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECE PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL PRESUMIDAMENTE VÁLIDA - ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO APONTADO NA EXORDIAL - ART. 333, I, DO CPC/1973 - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I

- É dever da parte, sempre que houver modificação temporária ou definitiva do seu endereço, atualizá-lo nos autos, sob pena de serem presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, contestação ou embargos ( CPC/1973, art. 238, parágrafo único). II - Determinada a realização de prova pericial para aferir o grau de invalidez da parte autora, o não comparecimento desta importa, quando injustificado, na preclusão da prova pericial e, consequentemente, na rejeição do pedido inicial.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943981477/apelacao-apl-6008510520148240018-chapeco-0600851-0520148240018

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