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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-30.2015.8.24.0020 Criciúma 000XXXX-30.2015.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

9 de Maio de 2017

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. ATO REGIMENTAL N. 18/92.

O Ato Regimental n. 18/92, que "define a competência das Câmaras em face da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990", confere às Câmaras Criminais o julgamento dos recursos nos procedimentos de apuração de ato infracional. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE DESACATO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 182 DA LEI N. 8.069/90 SATISFEITOS. RECEBIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. "O crime de desacato não fere o direito fundamental da liberdade de expressão, pois esta não se confunde com a afronta e falta de respeito direcionadas ao funcionário público no exercício da função ou em razão dela"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943980878/apelacao-criminal-apr-73363020158240020-criciuma-0007336-3020158240020