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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

18 de Maio de 2017

Relator

Júlio César M. Ferreira de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_09026224220158240039_fbbc8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09026224220158240039_d0c15.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0902622-42.2015.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISOS II E V, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU À REPARAÇÃO DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA RECUPERAR OS VALORES SONEGADOS MEDIANTE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Fazenda Pública, na qualidade de vítima do crime contra a ordem tributária, tem possibilidade de recuperar os valores sonegados mediante a inscrição em dívida ativa e execução fiscal, não sendo necessária a fixação de valor mínimo para reparação de danos ao ofendido, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0902622-42.2015.8.24.0039, da comarca Lages 1ª Vara Criminal em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado Giovani Jose Fornari.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Carlos Alberto Civinski e Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Marcílio de Novaes Costas

Florianópolis, 18 de maio de 2017.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, com base na inclusa Notícia de Fato, ofereceu denúncia em face Giovani José Fornari, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. , incisos II e V, da Lei n. 8.137/1990 c/c art. 71, caput, do Código Penal, por 14 (quatorze) vezes, fixando-se o valor de R$ 99.016,42 (noventa e nove mil, dezesseis reais e quarenta e dois centavos) para a reparação do dano ao fisco, pela prática dos fatos delituosos assim narrados na exordial, in verbis (fls. 01/12):

IMPUTAÇÃO

Inicialmente, cumpre esclarecer que o denunciado Giovani José Fornari era, ao tempo dos fatos descritos nas notificações, sócio-administrador da empresa Fornari Engenharia e Construções Ltda. (cf. Cláusula Oitava do Contrato Social à fl. 134), empresa esta inscrita no CNPJ sob o n. 80.749.005/0001-50, estabelecida na Avenida Papa João XXIII, n. 1555, Bairro Santa Cândida, CEP 88514-720, no Município de Lages/SC, tendo por objetivo social "a empreitada de construção civil, através de execução de mão-de-obra ou empreitada global, atuando no ramo de construtora, projetos de engenharia, fabricação de pré-moldados e demais atividades relativas ao ramo, limpeza pública, coleta de resíduos sólidos e operações de atividades afins e correlatas, e comércio de materiais e construção" (cf. Cláusula terceira à fl. 138).

Quanto a gestão da referida empresa, a cláusula acima citada assim estabelece:

A administração será feita pelo quotista Giovani José Fornari, ao qual caberá representar a empresa em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções. (fl. 134).

Logo, infere-se que qualquer vantagem obtida pela empresa referida beneficiava diretamente o denunciado, que à época dos fatos que originaram as Notificações, exercia a sua administração, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade pela apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS devido, possuindo, assim, domínio integral do fato e responsabilidade pelo seu Resultado.

De acordo com o disposto no art. 11 da Lei n. 8.137/90, "Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade". Como bem ressalta Cláudio Costa, [...]

Assim, após procedimento investigatório fiscal realizado pelo Auditor Fiscal João Batista Melo, restou evidenciado que o denunciado, de forma ardilosa, com o propósito de locupletar-se ilicitamente em prejuízo do Município de Lages, nos meses de novembro e dezembro de 2008, março, abril, maio, junho, agosto e setembro de 2009 e janeiro de 2010 (NF 00074); dezembro de 2008, janeiro, fevereiro, março e junho de 2009, deixou de recolher o ISS devido, retido sobre as notas fiscais de serviços efetivamente prestados e pelo período delineado escriturou informações inexatas no Livro Eletrônico, suprimindo, assim, o imposto que deveria ser recolhido ao Município de Lages.

Tais operações apontaram a sonegação fiscal do Imposto de Serviços sobre Qualquer Natureza - ISS, o que gerou a lavratura das Notificações de Débito n. 00074 e n. 00075 (Processo Administrativo Fiscal n. 1297.2012.00031), que contemplam as seguintes condutas:

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO Nº 00074 (fl. 83)

1) Falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza - ISQN sobre as receitas de serviços prestados (item 7.02 da Lista anexa a LC 197/2003), nos meses de 11 e 12/2008; 03, 04, 05, 06, 08, 09 e 12/2009 e 01/2010 (notas fiscais) e 02/2010 a 12/2011 (arbitramento fiscal), infringindo assim o Art. 14, § 1º, da Lei 721/1983, punível de acordo com o Art. , III, da LC 201/2003.

2) Escrituração do Livro Eletrônico previsto na Lei 3336/2006, com informações inexatas nos meses de 11 e 12/2008; 03, 04, 05, 06, 08, 09 e 12/2009 e 01/2010 e 02/2010 a 12/2011.

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO Nº 00075 (fl. 94)

1) Falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN sobre as notas fiscais de serviços tomados (item

7.02 da Lista anexa a LC 197/2003), nos meses de 12/2008, 01, 02, 03, 06/2009, infringindo assim o Art. 3º, Inciso II e o Art. 12 da Lei Complementar n. 287, de 31/05/2007, punível de acordo com o Art. 12, § 2º, III, da Lei Complementar n. 287/2007.

Em análise às Notificações acima, verifica-se que, além de violar as normas administrativas pertinentes, o denunciado também incidiu em disposições da lei penal tributária, ao proceder as manobras indicadas, advindo com isso vantagens ilícitas em proveito de sua empresa e de si próprio, em prejuízo ao fisco municipal.

O ISS é um tributo de índole constitucional e competência municipal, como estabelecido pelo artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. Sua base legal nacional é a Lei Complementar n. 116/2003, sendo regulado no Município de Lages através da Lei Complementar Municipal n. 197/2003, tendo por fato gerador do imposto a prestação de serviços de qualquer natureza (art. 1º dos diplomas indicados).

O contribuinte do imposto é o próprio prestador do serviço (art. 5º das leis citadas), sendo o fato gerador, de regra, praticado no domicílio do contribuinte, local onde o serviço é prestado. Para possibilitar a correta apuração do imposto, o contribuinte deve, inicialmente, no Município de Lages, após regularizar-se perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (se necessário), inscrever-se no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e, procedendo então a solicitação da autorização para emissão de documentos fiscais, que deverá ser realizada em estabelecimentos gráficos autorizados e com base em layout padrão.

Em 15 de abril de 2013, foi iniciado procedimento fiscalizatório para a verificação da regularidade fiscal da empresa Fornari Engenharia e Construções Ltda., através da intimação n. 34 (fl. 9) e do termo de início de fiscalização n. 34 (fl. 11), ocasião em que a empresa foi cientificada a apresentar documentos fiscais, referentes aos período de 01/04/2008 a 31/12/2012 - Anexo 01 (fls. 8-12).

Assim, decorrido o prazo referente a intimação do fisco municipal sem que o denunciado apresentasse qualquer documento ou informação, foi lavrado o Auto de Infração n. 1471 (fl. 14), sendo aplicada multa de 100%, o que representava na ocasião R$ 238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) e posteriormente foi lavrado o Auto de Infração n. 1743 (fl. 16) pela reincidência no cometimento da mesma infração.

E assim agiu o denunciado reiteradamente, em desobediência ao solicitado pelo fisco municipal, conforme demonstrado pelos documentos anexos 03 e 04 (fls. 19-28).

Ante a inércia do denunciado frente às intimações e autos de infração, buscou a fazenda municipal outros elementos que identificassem as receitas de prestação de serviços da empresa, a fim de verificar sua regularidade fiscal.

Dessa forma, procedeu-se à análise ao sistema denominado Livro Eletrônico, que consiste na obrigatoriedade das empresas informarem mensalmente neste sistema as notas fiscais relativas aos serviços que prestarem ou tomarem, para fins de apuração do imposto municipal e, assim, constatou-se que todas as notas fiscais emitidas pela empresa Fornari Engenharia, no período de 11/2008 a 01/2010, foram informadas com a situação tributária "retida".

Entretanto, em análise às declarações do livro eletrônico dos tomadores de serviços, foram identificadas notas fiscais cuja situação tributária foi informada como "normal", ou seja, a retenção do ISS não foi efetuada, sendo o imposto devido pelo denunciado, nos termos do art. , inciso II, da Lei Complementar n. 287/2007:

[...]

Já nos meses de fevereiro de 2010 a dezembro de 2011, constatou-se que a empresa apresentou as declarações do livro eletrônico como "sem movimento", todavia, foi identificada, através do cruzamento de informações pelo sistema (prestadores de serviços x tomadores de serviços), a existência de serviços prestados pela empresa Fornari Engenharia para as empresas Prosegur Brasil S.A (CNPJ n. 01.742.873/0079-03) e Yakult S.A. (CNPJ n. 60.723.061/0337-08), conforme cópias das notas fiscais anexas às fls. 34-45, 68-76.

Ressalte-se que tais notas fiscais emitidas foram apresentadas pelas referidas empresas e remetem ao período que a empresa Fornari Engenharia declarou a inexistência de prestação de serviços (cf. Anexo 5 - fls. 29-45).

Diante da constatação quanto a irregularidade na movimentação fiscal da empresa do denunciado, ou seja, ante a existência de serviços prestados no meses em que informou não haver operações dessa natureza e considerando a sua total desobediência perante o fisco, não restou a fazenda municipal outra alternativa, senão arbitrar o valor das receitas de tais operações no período de fevereiro/2010 a dezembro/2011.

O Termo de Arbitramento Fiscal teve como base a média das receitas de prestação de serviços informadas no Livro Eletrônico, referente ao período de 01/08/2008 a 31/01/2010, conforme destacado às fls. 48-50, expressando o valor de R$ 53.141,18 (cinquenta e três mil, cento e quarenta e um reais e dezoito centavos) - exercício de 2010 e R$ 58.511,84 (cinquenta e oito mil, quinhentos e onze reais e oitenta e quatro centavos) - exercício 2011.

Destacando que o denunciado não apresentou qualquer contestação quantos aos valores arbitrados pelo fisco municipal.

Ainda, foi efetuado o levantamento do ISS relativo aos serviços prestados pela Fornari Engenharia, que foram informadas indevidamente no Livro Eletrônico como situação tributária "retida", referente aos meses de 11 e 12/2008, 03, 04, 05, 06, 08, 09 e 12/2009 e 01/2010 a 12/2011, razão pela qual foi emitida a Notificação de Débito n. 00074 (fl. 83), em 19/09/2014, acompanhados Anexos 01 a 04 (fls. 85-91).

O fisco municipal verificou no sistema do Livro Eletrônico, a existência de notas fiscais de serviços tomados pela empresa Fornari Engenharia, as quais sofreram retenção de ISS, no entanto, não houve o recolhimento do imposto aos cofres do Município. Tais notas dizem respeito à serviços prestados pela empresa Votorantim Cimentos Brasil S.A. (CNPJ n. 96.824.594/0165-51), conforme demonstrado nos recibos de fls. 100-104, informadas no Livro Eletrônico com a situação tributária "retida", ou seja, a obrigação pelo recolhimento do ISS foi atribuída ao tomador do serviço, no presente caso, a empresa Fornari Engenharia.

Foram identificadas ainda irregularidades relativas à escrituração do Livro Eletrônico, tendo em vista que no mês de dezembro de 2008, o denunciado não apresentou as declarações de serviços tomados. Já nos meses de janeiro, fevereiro, março e julho de 2009, apresentou as declarações de serviços tomados como "sem movimento", quando haviam notas fiscais a serem escrituradas. Diante de flagrante irregularidade, foi lavrada a Notificação de Débito n. 00075 (fl. 94), em 16/09/2014, acompanhadas dos Anexos 01 a 03 (fls. 96-98).

A planilha de levantamento fiscal (fl. 88) da Notificação de Débito n. 00074 traz a relação dos valores de ISS apurados, referentes aos serviços efetivamente prestados durante o período de abril de novembro de 2008 a janeiro de 2010, a qual se requer componha integralmente a presente denúncia, como o respectivo ANEXO I desta.

A planilha de levantamento fiscal (fl. 97) da Notificação de Débito n. 00075 traz a relação dos valores de ISS apurados, referentes aos serviços efetivamente tomados durante o período de abril de dezembro de 2008 a junho de 2009, a qual se requer componha integralmente a presente denúncia, como o respectivo ANEXO II desta.

A materialidade dos crimes cometidos pelo denunciado está amplamente demonstrada pelas Notificações do Débito n. 00074 (fl. 83) e n. 00075 (fl. 94) e planilhas de levantamento de débitos (fls. 88 e 97); pelas cópias das notas fiscais (fls. 34-45, 68-76); pelas cópias dos recibos de declaração de ISS (fls. 100-104); pelas cópias dos autos de infração n. 1471 e n. 1743 (fls. 14 e 16); pela cópia do processo de administrativo fiscal n. 1384/2014 (fls. 85-87); e pela cópia do processo de arbitramento fiscal n. 7889/2014 (fl. 89)

Diante da materialidade destacada, foram lavradas as Notificações de Débitos n. 00074 e n. 00075, as quais apuraram que o valor sonegado, computando-se os acréscimos legais até a data de sua emissão, totalizava o valor de R$ 30.180,67 (28.937,82 + 1.242,85) em imposto, isso em valores históricos, os quais, acrescidos de multa e juros, importam o total de R$ 60.140,36 (56.494,49 + 3.645,87).

Vale ressaltar que conforme registro da situação do contribuinte, da Secretaria da Fazenda Municipal da Fazenda de Lages, os valores correspondentes aos crimes ora narrados não foram pagos nem parcelados (fls. 147-150), e mesmo após várias intimações feitas pela Fazenda, o gestor da empresa sequer tentou contestar a veracidade dos fatos Geradores.

REGIME JURÍDICO DO ISS

Como sabido, o ISS - Imposto sobre os serviços de qualquer natureza - é tributo de competência municipal, quiçá sua maior forma de arrecadação, previsto constitucionalmente (Art. 156, inciso III) e regulamentado, através de normas gerais, pela Lei Complementar Federal n. 116/2003, incidindo sobre: I - a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador; II - sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e III - sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Como regra geral, o ISS é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (Art. da LC n. 116/2003) no caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão de obra.

Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.

Os prestadores de serviços - sediados no Município de Lages estão obrigados a adotar o Livro Eletrônico, para processamento de dados e de suas declarações, apresentando as informações mensalmente, via internet, até o dia 10 do mês subsequente, conforme as operações que realizarem (Art. , da Lei nº 3336/2006).

O Livro Eletrônico é gerado por programa específico, disponibilizado gratuitamente via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Lages - www.lages.sc.gov.br - (art. da Lei n. 3336/2006).

Assim, na forma do § 1º do art. 4º do mesmo dispositivo legal, o contribuinte/prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o boleto bancário e efetuar o pagamento do imposto devido.

Finalmente, cumpre ao contribuinte recolher o imposto, até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador, prorrogável automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 10 (dez), acontecer em dia não útil (§ 1º do art. 14, da Lei n. 721/1983 - Código Tributário Municipal.

ADEQUAÇÃO TÍPICA

Utilizando-se dos seguintes artifícios: desobediência tributária, quando da falta de atendimento ao solicitado pelo fisco; acobertar a prestação de serviços prestados e tomados pela empresa Fornari Engenharia, mediante a escrituração inexata de tais operações no Livro Eletrônico, deixando, assim, de recolher o imposto devido, o denunciado GIOVANI JOSÉ FORNARI creditou-se ilicitamente de ISS, deduzindo tais créditos indevidos dos débitos da empresa, suprimindo o ISS que deveria ser repassado por esta ao Município de Lages no valor total de R$ 30.180,67 (trinta mil, cento e oitenta reais e sessenta e sete centavos), que acrescidos de correção monetária, multa fiscal e juros, importavam o montante de R$ 60.140,36 (sessenta mil, cento e quarenta reais e trinta e seis centavos) quando das notificações de débito. Hoje, o saldo atualizado, encontra-se na casa dos R$ 99.016,42 (noventa e nove mil, dezesseis reais e quarenta e dois centavos) - fl. 150.

Assim agindo, por intermédio de sua empresa, incidiu o denunciado GIOVANI JOSÉ FORNARI nas sanções do art. , incisos II e V, da Lei n. 8.137/1990, consistentes em reduzir tributo mediante a conduta de "fraudar a fiscalização tributária, ao inserir elementos inexatos ou omitir operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal"; e "negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação."

Encerrada a instrução processual, o Magistrado a quo, por intermédio da sentença de fls. 243/254, julgou procedente a denúncia, a fim de condenar o réu à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pela prática do delito descrito no art. , incisos II e V, da Lei n. 8.137/1990 c/c art. 71, caput, do Código Penal, por 14 (quatorze) vezes, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes na limitação de final de semana e na prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo. Além disso, deixou de fixar o montante indenizatório a ser reparado pelo acusado.

Inconformado, o representante do Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação (fl. 276). Em suas razões, não se insurgindo em face da materialidade e autoria delitivas, requereu tão somente a condenação do acusado à reparação do dano, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (fls. 277/280).

Apresentadas as contrarrazões, a defesa manifestou-se pelo desprovimento do apelo acusatório (fls. 290/295).

Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Norival Acácio Engel, opinado pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que o recorrido seja condenado a reparar o dano, nos moldes do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (fls. 301/304).

Este é o relatório.


VOTO

O presente recurso de apelação criminal se volta contra a sentença de primeiro grau que, ao julgar procedente a denúncia, condenou Giovani José Fornari por infração ao artigo , incisos II e V, da Lei n. 8.137/1990 c/c art. 71, caput, do Código Penal, por 14 (quatorze) vezes.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise do seu objeto.

O Ministério Público se insurge quanto a não fixação do valor indenizatório pelo Magistrado sentenciante em favor da vítima (Estado de Santa Catarina).

Todavia, entendo que não merece acolhida a pretensão do representante do Parquet quanto à aplicação do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.

Sabe-se que o Código de Processo Penal, por meio de seu artigo 387, inciso IV, permite ao juiz fixar por ocasião da prolação da sentença condenatória, "valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".

Entende-se, no entanto, que a fixação do referido valor reparatório, na esfera penal, poderá ocorrer somente quando houver pedido expresso, quer do representante do Ministério Público ou de eventual assistente de acusação, oportunizando-se, assim, a produção de prova em sentido contrário e, com isso, o regular exercício do contraditório.

Sobre o procedimento para a fixação da indenização civil na sentença condenatória, a propósito, ensina Guilherme de Souza Nucci:

Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa (In Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 691). (Grifou-se).

No presente caso, embora o representante do Ministério Público tenha formulado pedido expresso no sentido de ser fixado valor reparatório a título de indenização pelo dano causado ao fisco, verifica-se que o Estado de Santa Catarina possui condições de lançar mão da competente ação judicial para a cobrança dos valores tributários, por meio de título executivo próprio (certidão de dívida ativa - CDA), razão pela qual, não há que falar em fixação de valor mínimo para a reparação do dano pelo juízo criminal.

A propósito, nesse sentido, colhem-se precedentes jurisprudenciais:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ICMS (LEI N. 8.137/90, ART. , II), EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP, ART. 71)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA FIXAÇÃO MÍNIMA DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE PROMOVER A REPARAÇÃO DO DANO POR MEIO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DA EXECUÇÃO FISCAL. (TJSC - Apelação Criminal n. 0016899-19.2013.8.24.0020, de Criciúma, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 22/11/2016).

[...] FIXAÇÃO DE VALOR PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO.

'"A Fazenda Pública, na qualidade de vítima do crime contra a ordem tributária, tem possibilidade de recuperar os valores sonegados mediante a inscrição em dívida ativa e execução fiscal, não sendo necessária a fixação de valor mínimo para reparação de danos ao ofendido, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.' (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021576-2, de Tangará, Quarta Câmara Criminal, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 01-10-2015)" (TJSC, Apelação n. 0005370-03.2013.8.24.0020, Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 31/5/2016). (TJSC - Apelação Criminal n. 0000536-74.2013.8.24.0175, de Meleiro, Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 25/10/2016).

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334, § 1º, C e D, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DA DEFESA, INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS. PERDIMENTO DE VALORES. REPARAÇÃO DO DANO. [...] 8. Afasta-se a fixação do valor mínimo para reparação do dano na hipótese em que a União possui os meios para cobrança dos valores tributários mediante inscrição em Dívida Ativa e execução fiscal. (TRF4 - ACR 5017802-39.2013.404.7107, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Malucelli, j. em 14/10/2015).

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARBITRAMENTO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. READEQUAÇÃO. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. 1. (...). 4. Esta Oitava Turma firmou entendimento no sentido de que "tratando-se a vítima de Fazenda Pública, há a possibilidade de recuperação dos valores sonegados mediante a inscrição em dívida ativa, e, por isso, não cabe a fixação de valor mínimo para reparação de danos ao ofendido, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal" (TRF4, ACR 0002645-45.2007.404.7003, Oitava Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 23/02/2012). (TRF4 - AC Nº 0027570-37.2009.404.7100, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, j. em 16/08/2012).

Penal. Sonegação fiscal. Art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90. Acréscimo patrimonial a descoberto. Suspensão do feito. Impossibilidade. Prescrição. Art. 115 do CP. Prazo reduzido. Extinção da punibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Atipicidade. Inocorrência. Elementos do delito caracterizados. Dolo genérico. Desclassificação. Art. da Lei nº 8.137/90. Dosimetria. Continuidade. Percentual. Adequação. Causa especial de aumento. Art. 12. Inaplicabilidade. Reparação do dano. Valor mínimo. Dupla cobrança. Afastamento. Decisum reformado. (...) "sendo vítima a Fazenda Pública e havendo possibilidade de recuperação dos valores mediante a inscrição em dívida ativa, afasta-se a fixação do valor mínimo para reparação dos danos, sob pena de se legitimar dupla cobrança". (TRF4 - ACR 0001176-85.2008.404.7016, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. em 10/10/2012).

A Fazenda Pública, na qualidade de vítima do crime contra a ordem tributária, tem possibilidade de recuperar os valores sonegados mediante a inscrição em dívida ativa e execução fiscal, não sendo necessária a fixação de valor mínimo para reparação de danos ao ofendido, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


32143 Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo


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