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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0006375-77.2016.8.24.0045 Palhoça 0006375-77.2016.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
18 de Maio de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0006375-77.2016.8.24.0045, de Palhoça ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0006375-77.2016.8.24.0045, de PalhoçaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONSIDERAR O INCISO I DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA INTEIRAMENTE PROCEDENTE. MAJORANTES ABORDADAS NO BOJO DA FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SIMULACRO QUE TEVE O CONDÃO DE INTIMIDAR E RETIRAR A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DAS VÍTIMAS QUE DECLARARAM O USO DO ARTEFATO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. MENOR QUE JÁ TEVE MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA ANTERIORMENTE POR INFRAÇÃO SEMELHANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA ( ECA, ART. 122, I). SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44 - Impõe-se a retificação de erro material verificado no dispositivo da sentença que deixa de abordar questão constante da fundamentação - É viável aplicar a medida socioeducativa de internação, quando evidenciado que o adolescente cometeu novo ato infracional equiparado a roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, após o trânsito em julgado da sentença que havia aplicado em seu desfavor medida socioeducativa de internação por infração equiparada a roubo - O fato do menor ter feito uso de simulacro de arma para cometer o roubo autoriza o incremento da pena nos termos do art. 157, § 2º, I, do CP, por meio da adoção do critério subjetivo, segundo o qual o uso do artefato foi suficiente para intimidar e retirar a capacidade de resistência da vítima - Confirmada a procedência da representação e da medida socioeducativa aplicada em desfavor do adolescente neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da medida de internação, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44 - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. V
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