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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

14 de Junho de 2016

Relator

Marli Mosimann Vargas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00223059320158240038_86c3b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00223059320158240038_95443.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Execução Penal n. 0022305-93.2015.8.24.0038, de Joinville

Relatora: Desembargadora Marli Mosimann Vargas

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.

PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DOLOSOS PELO APENADO, NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE HAVER SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0022305-93.2015.8.24.0038, da comarca de Joinville (3ª Vara Criminal), em que é Recorrente Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Recorrido Lucas César dos Santos.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para cassar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do processo, com a consequente instauração de incidente de regressão de regime prisional. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Paulo Roberto Sartorato e Des. Carlos Alberto Civinski.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça participou o Exmo. Sr. Procurador Norival Acácio Engel.

Florianópolis, 14 de junho de 2016.

Desembargadora Marli Mosimann Vargas

PRESIDENTE E RELATORA

Documento assinado digitalmente

Lei 11.419/06

RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs recurso de agravo contra decisão do Juiz da 3ª Vara Criminal da comarca de Joinville, que indeferiu pedido de instauração de incidente de regressão de regime prisional em face do reeducando Lucas César dos Santos.

O Parquet sustenta que o reeducando foi denunciado pela prática de novo crime (arts. 329 e 331 do Código Penal e art. 28 da Lei n. 11.343/06) durante o curso da execução penal.

Alega, nesse sentido, que o fato de não haver decisão definitiva em desfavor do apenado (com trânsito em julgado), não é fundamento suficiente para impedir a regressão de regime, haja vista o cometimento de novo delito, classificado como falta grave.

Pleiteia, assim, a instauração do competente incidente de regressão de regime em desfavor do agravado Lucas César dos Santos (fls. 2-9).

Em contrarrazões, o agravado requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo (fls. 45-52).

Mantida a decisão pelo juiz a quo em juízo de retratação (fl. 53), lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 59-61).

Este é o relatório.

VOTO

O Ministério Público pleiteia a instauração de incidente de regressão de regime prisional em face do reeducando Lucas César dos Santos, pela prática de novo crime (arts. 329 e 331 do Código Penal e art. 28 da Lei n. 11.343/06) durante o curso da execução penal.

Todavia, antes de analisar o pedido formulado pelo representante ministerial, há que se tecer algumas considerações acerca da necessidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta grave.

Pois bem.

Colhe-se de recentes julgados desta Corte que, em conformidade com o art. 59 da Lei de Execução Penal, o qual dispõe que "praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa", bem como com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.378.557/RS, que decidiu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave no curso da execução penal, é indispensável a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

NECESSIDADE. ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, sendo possível, contudo, em hipóteses excepcionais, a concessão da ordem de ofício em razão da verificação de flagrante ilegalidade.

2. Após o julgamento do REsp n.º 1.378.557/RS, representativo da controvérsia, a Terceira Seção deste Sodalício firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no art. 59 da LEP.

3. Agravo Regimental improvido ( Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 307.682/RS, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, j. 9-6-2015, DJe 16-6-2015).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ILEGALIDADE MANIFESTA.

RESP N. 1.378.557/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

- "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (REsp. n. 1.378.557/RS, representativo de controvérsia, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 21/3/2014).

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reformar o acórdão recorrido e afastar o reconhecimento da falta grave discutida na audiência de justificação realizada em 2/10/2013, no Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC ( Habeas Corpus n. 295.329/SC, rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. 7-4-2015, DJe 17-4-2015).

Como se vê, da análise das ementas colacionadas, nota-se que o Superior Tribunal de Justiça, após a análise do REsp n. 1.378.557/RS, firmou entendimento no sentido da necessidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta grave, a ser realizado pelo diretor do estabelecimento prisional.

Não obstante isso, a fim de consolidar tal entendimento, a Corte Superior tratou da matéria em Súmula, editada recentemente, confirmando ser imprescindível, para o reconhecimento de ocorrência da falta disciplinar durante o cumprimento da pena e, por conseguinte, para imposição de eventuais sanções, a realização de procedimento disciplinar pela administração prisional, in verbis:

Súmula 533. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

É cediço, os fundamentos utilizados nos precedentes que concluem pela necessidade do PAD, em qualquer caso, são os mesmos sustentados no Resp n. 1.378.557/RS, representativo de controvérsia, a saber: as disposições contidas nos arts. 47 e 59, ambos da Lei de Execução Penal e no art. , LV, da Constituição Federal, que atribuem à autoridade administrativa a competência de apurar os fatos que possam resultar no reconhecimento da prática de faltas durante o cumprimento da pena, cabendo ao Juiz o da Execução, tão somente, observar o regular procedimento, homologar a decisão e aplicar as sanções cabíveis.

Em caso semelhante, destaca-se precedente deste Tribunal de Justiça:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE O RESGATE NO REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REEDUCANDO QUE TERIA PRATICADO NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO EM COMARCA DESPROVIDA DE CASA DE ALBERGADO. MERO CONTROLE DE PRESENÇAS PELO CARTÓRIO JUDICIAL. CARÊNCIA ESTRUTURAL ESTATAL EM BENEFÍCIO DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE MATERIAL PARA A INSTAURAÇÃO DO PAD. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA PELO PRÓPRIO JUÍZO.

Conforme o enunciado sumular 533 do STJ, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado."

[...] ARGUIDA OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E CONSEQUENTE REGRESSÃO DO REGIME ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, INC. I, DA LEP. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

"O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (Súmula 526 do STJ).

RECURSO DESPROVIDO (Recurso de Agravo n. 2015.053670-7, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-9-2015).

Feitas as considerações necessárias acerca do tema, passa-se, pois, à análise do pedido realizado pelo Ministério Público.

Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público, diante da prática de novo crime doloso (arts. 329 e 331 do Código Penal e art. 28, da Lei 11.343/06) pelo reeducando Lucas César dos Santos - o qual cumpre pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pelo cometimento dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, I, do Código Penal e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 -, requereu a instauração de incidente de regressão de regime prisional, nos moldes do art. 118, I, da Lei de Execução Penal.

Em decisão (fls. 187-189), o magistrado de primeira instância indeferiu o início de procedimento visando a regressão de regime, com fundamento no princípio da presunção de inocência, sob argumento de ausência de decisão (sentença penal condenatória) transitada em julgado a respeito da suposta prática de delito doloso pelo apenado.

Contudo, não há qualquer necessidade do trânsito em julgado de sentença condenatória com relação à nova infração cometida para que a regressão do regime prisional seja permitida.

"Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado" (Recurso de Agravo n. 2012.020931-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-10-2012).

Nesse sentido, Julio Fabbrini Mirabete dispõe:

A primeira causa da regressão é a prática de fato definido como crime doloso, pouco importando a sua natureza ou espécie. [...]. Não é necessário que o crime doloso tenha sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado. Quando a lei exige a condenação ou o trânsito em julgado da sentença é ela expressa a respeito dessa circunstância, como aliás o faz no inciso II do artigo 118. Ademais, a prática de crime doloso é também falta grave (art. 52, da LEP) e, se no inciso I desse artigo, se menciona também a infração disciplinar como causa de regressão, entendimento diverso levaria à conclusão final de que essa menção é superabundante, o que não se coaduna com as regras de interpretação da lei. Deve-se entender, portanto, que, em se tratando da prática de falta grave ou crime doloso, a revogação independe da condenação ou aplicação da sanção disciplinar (Execução penal. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2002).

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento, conforme disposto na Súmula 526, in verbis: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".

Na mesma linha esta Corte de Justiça também se manifestou:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DO REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE COMETE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52 E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI 7.210/84. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO Recurso de Agravo n. 2013.034011-7, de Joinville, rela. Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-7-2013, grifo nosso).

EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME DE RESGATE DA SANÇÃO DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. PROVAS DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO MAIS BRANDO. DESNECESSIDADE DE NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

"Para a regressão de regime, não se mostra necessário que haja nova sentença com trânsito em julgado, bastando a instauração de ação penal relativa à prática de outro crime, não sendo de falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência" (AgRg no REsp. n. 987541/RS, rel. Min. Paulo Gallotti, j. em 14.11.08, disponível em acesso em 24 mai. 2011) (Recurso de Agravo n. 2010.082314-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 24-5-2011, grifo nosso).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL.

ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL POR INEXISTIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O NOVO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO AGRAVADO. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

INSURGÊNCIA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME SEM A OITIVA DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MALFERIMENTO DO ART. 118, § 2º, DA LEI N. 7.210/84. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Recurso de Agravo n. 2010.019314-8, de Criciúma, desta relatora, Primeira Câmara Criminal, j. 18-5-2010).

Assim, ante o exposto, observado nos autos que o agravado teria praticado as condutas ilícitas de desacato, resistência e porte de drogas para consumo pessoal, faz-se necessária a instauração de incidente de regressão do regime de cumprimento da pena do reeducando.

Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci leciona:

Quando praticar fato definido como crime doloso ou quando deixar de cumprir as condições impostas pelo juiz, bem como deixar de pagar a multa, antes de haver a regressão, o condenado precisa ser ouvido pelo magistrado. Cremos que o exercício da ampla defesa é fundamental, tanto da autodefesa quanto da defesa técnica. [...] (Leis penais e processuais penais comentadas. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo : Atlas, 2009).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. TESE DE NULIDADE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.

1. Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes [...] ( Habeas Corpus n. 238.267/ES, rela. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12-6-2012).

E o entendimento desta Corte também não destoa:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ( LEP ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE INSTAURAR O INCIDENTE DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. REEDUCANDO QUE PRATICOU NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA ( LEP, ART. 52). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ART. 52 E ART. 118, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.

- A prática de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado.

- A instauração do incidente de regressão do regime prisional em desfavor do reeducando, diante da notícia da prática de fato que constitui crime durante o resgate da pena não caracteriza ofensa à presunção de inocência. Ainda que vigore o sistema das garantias constitucionais no direito brasileiro, nenhuma delas se reveste de caráter absoluto, legitimando, ainda que excepcionalmente, a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais, nos termos da lei.

[...] ( Agravo de Execução Penal n. 1000176-60.2016.8.24.0000, de Joinville, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 10-5-2016).

Pelo exposto, observado que o reeducando cometeu, em tese, crime tido como doloso e sendo prescindível o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, dá-se provimento ao recurso de agravo para determinar o prosseguimento do feito, com a consequente instauração de incidente de regressão de regime prisional em decorrência de falta grave praticada pelo reeducando.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Marli Mosimann Vargas


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