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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0013581-82.2014.8.24.0023 Capital 0013581-82.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00135818220148240023_97083.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00135818220148240023_89c1d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

4. ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. (STJ, SÚMULA 231).
5. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). 5.1. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 5.2. FRAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. 1. É possível o ingresso dos agentes públicos em residência particular quando no local são guardadas drogas e arma de fogo de uso restrito, pois o armazenamento de tais objetos é crime permanente, o que estende a situação de flagrância. 2. Os depoimentos de policiais militares no sentido de que viram o agente arremessar uma sacola pela janela de sua casa, na qual guardava entorpecentes e uma arma de fogo apreendidos, são provas suficientes da autoria dos delitos de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. 3. A pena de multa, no caso de tráfico de entorpecentes, deve ser fixada a partir dos limites traçados pelo preceito secundário do caput art. 33 da Lei 11.343/06, por ser norma mais específica do que o art. 49 do Código Penal. 4. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5.1. A apreensão de cerca de 60g de crack com o denunciado não é, por si só, evidência de que ele se dedicava a atividades criminosas se inexistente investigação anterior, se nenhum usuário disse que adquiria há tempo drogas do acusado e se os policiais responsáveis por sua prisão em flagrante disseram não conhecê-lo tampouco ter notícia de que ele era sabidamente um traficante de entorpecentes. 5.2. A apreensão de mais de 60g de crack justifica a fixação da fração da minorante referente ao tráfico privilegiado em 1/2. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O AVIADO PELO ACUSADO E PARCIALMENTE PROVIDO O ACUSATÓRIO.
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