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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

11 de Maio de 2017

Relator

Tulio Pinheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40101800820168240000_de851.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40101800820168240000_94b6f.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4010180-08.2016.8.24.0000, de Criciúma

Relator: Desembargador Tulio Pinheiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO PARA AUTENTICAÇÃO POR CARIMBO.

RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE.

PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EM DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ADEMAIS, QUE ENCONTRA AMPARO NA CIRCULAR N. 192/CGJ, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014, QUE REGULARIZOU A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO RELACIONADOS A PROCESSOS ELETRÔNICOS, HIPÓTESE DOS AUTOS.

RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4010180-08.2016.8.24.0000, da Comarca de Criciúma (4ª Vara Cível), em que é Agravante Banco do Brasil S/A, e são Agravados LGO Topografia Ltda. e outro:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva e Des. Jaime Machado Júnior.

Florianópolis, 11 de maio de 2017.

Desembargador Tulio Pinheiro

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, em ação de execução (Autos n. 0305421-33.2016.8.24.0020) por si ajuizada em desfavor de LGO Topografia Ltda. e Lucio Gaspar Ostetto, que determinou a emenda da inicial, a fim de que a instituição financeira autora apresentasse o original da cédula de crédito comercial que lastreia a demanda para autenticação por carimbo, nos termos da Circular n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014.

Nas razões do inconformismo, sustentou a casa bancária, em síntese, a suficiência da documentação apresentada na origem, razão pela qual alegou ser desnecessária a ordem de emenda (fls. 1/8).

O efeito suspensivo almejado foi negado, em decisão de fls. 118/121.

Sem contrarrazões (fl. 130), vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, em ação de execução (Autos n. 0305421-33.2016.8.24.0020) por si ajuizada em desfavor de LGO Topografia Ltda. e Lucio Gaspar Ostetto, que determinou a emenda da inicial, a fim de que a instituição financeira autora apresentasse o original da cédula de crédito comercial que lastreia a demanda para autenticação por carimbo, nos termos da Circular n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014.

No reclamo ofertado, alegou a casa bancária a suficiência da documentação apresentada na origem, motivo pelo qual sustentou ser desnecessária a ordem de emenda.

O reclamo, adianta-se, não merece acolhida.

É que a cédula de crédito comercial, por expressa disposição legal (art. da Lei n. 6.840/1980, c/c art. 10 do Decreto-Lei n. 413/1969), é considerada título executivo extrajudicial (a propósito: Apelação Cível n. 2016.025980-8, rel. Des. Jânio Machado, j. em 02.06.2016).

Disso decorre que o aludido título permite a sua transferência a outrem (circulação) por meio de endosso (ex vi do 10 do sobredito decreto), e que se sujeita, portanto, ao princípio da cartularidade.

Por consectário, faz-se necessária a apresentação do original para o ajuizamento de ações como a presente, para fins de autenticação por meio de carimbo padronizado.

Aliás, a ordem judicial encontra amparo na Circular n. 192/2014, oriunda da Corregedoria-Geral da Justiça deste Sodalício, que, vale esclarecer, regularizou a guarda e conservação de títulos de crédito relacionados a processos eletrônicos, hipótese dos autos.

Do referido ato normativo extrai-se:

(...) 8. Não obstante, considerando a circularidade, característica dos títulos de crédito extrajudicial, por cautela, recomenda-se a exigência de apresentação do documento tão somente para vinculação ao processo judicial eletrônico, mediante a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura deste Tribunal de Justiça, com posterior devolução ao possuidor.

Ressalta-se que a "referida medida está sendo adotada para as ações ajuizadas em meio eletrônico e embasadas em título de crédito, com intuito de se preservar a característica de circularidade inerente aos títulos de crédito em geral" ( Agravo de Instrumento n. 2016.007895-4, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 2.6.2016).

Assim, não estando a decisão combatida em descompasso com a normativa supracitada, outra solução não há além de conservá-la.

Neste norte, mutatis mutandis, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA CÉDULA ORIGINAL. TESE AFASTADA. TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ALÉM DISSO, DETERMINAÇÃO DO ART. 425, § 2º, DO CPC/2015. CAUTELA IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE EMBASA A AÇÃO. CASA BANCÁRIA DEVIDAMENTE INTIMADA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA SUPRIR A MÁCULA. DECISÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0300274-46.2016.8.24.0175, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 16.3.2017) (destacou-se).

Ante todo o exposto, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Tulio Pinheiro


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