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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4010180-08.2016.8.24.0000 Criciúma 4010180-08.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Maio de 2017
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40101800820168240000_de851.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40101800820168240000_94b6f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO PARA AUTENTICAÇÃO POR CARIMBO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EM DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ADEMAIS, QUE ENCONTRA AMPARO NA CIRCULAR N. 192/CGJ, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014, QUE REGULARIZOU A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO RELACIONADOS A PROCESSOS ELETRÔNICOS, HIPÓTESE DOS AUTOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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