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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001295-23.2014.8.24.0104 Ascurra 0001295-23.2014.8.24.0104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
Marli Mosimann Vargas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00012952320148240104_26030.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00012952320148240104_3cd90.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DESTA CONDIZENTES COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. EXEGESE DO ART. 156DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. RÉU QUE PORTAVA UMA FACA, OSTENSIVAMENTE, APONTADA PARA A VÍTIMA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DESTA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DA ARMA E PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE DISSIMULAÇÃO (ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO RECURSO. APELANTE QUE LUDIBRIOU A VÍTIMA AO SOLICITAR SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS E CARONA, COM O INTUITO DE PRATICAR O DELITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AUTORIZA O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA SANÇÃO (HC N. 126.292/SP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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