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2 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20150059700 Itajaí 2015.005970-0

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCCR 20150059700 Itajaí 2015.005970-0

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

18 de Junho de 2015

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20150059700_09950.rtf

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Ementa

RECURSO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA JÁ RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO DA DECISÃO ANTERIOR QUE RECEBEU A EXORDIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. RITO PROCESSUAL PENAL NÃO OBEDECIDO. FLAGRANTE ERRO DE PROCEDIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO.