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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0000100-38.2015.8.24.0081 Xaxim 0000100-38.2015.8.24.0081

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00001003820158240081_0422d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00001003820158240081_2c302.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II), PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ARTS. 14 E 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS.

4. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO POR DELITO QUE NÃO LHE FOI IMPUTADO NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO PELO DISPARO DE ARMA DE FOGO.
6. PENA DE MULTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSÃO. 1.1. É permitido interrogar o acusado e julgar o feito após esgotado o prazo determinado para a oitiva de testemunha por meio de carta precatória, tendo em vista que a expedição desta não suspende a instrução criminal, não subsistindo violação à ampla defesa. 1.2. A teor do disposto na Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça, "intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". 1.3. Não há alteração da exordial acusatória em alegações finais se o Parquet apenas faz referência à agravante genérica e aos fatos descritos na denúncia. 2.1. A confissão dos acusados e as declarações das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos ao processo, autorizam a prolação de sentença condenatória em razão da prática de roubo, mediante o emprego de arma e concurso de pessoas. 2.2. As declarações firmes e seguras dos ofendidos em ambas as fases procedimentais quanto ao emprego de arma de fogo no cometimento do delito, aliadas à apreensão e perícia do revólver que atestou sua eficiência, bastam para o reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal. 3. O porte ilegal de arma de fogo é mero desdobramento de roubo antes praticado, sendo aplicável o princípio da consunção se os agentes são detidos na fuga, minutos depois do assalto, portando a arma utilizada nele e de posse da res furtiva. Contudo, havendo disparo de arma de fogo durante a fuga e devido à perseguição de policiais de comarca vizinha, que foram avisados do delito e passaram a persegui-los quando os avistaram, não há absorção deste, pois configura desígnio distinto, não se prestando a preparação ou execução do roubo circunstanciado. 4. Ofende o princípio da correlação a sentença que condena o acusado por crime de disparo de arma de fogo se essa conduta, na denúncia, é imputada exclusivamente ao corréu. 5. Constatada a gravidade concreta do delito de roubo duplamente circunstanciado, consistente no uso ostensivo da arma de fogo, seu direcionamento para a cabeça das vítimas, na determinação para que ficassem de joelhos e na reação à abordagem policial, viável é a majoração da pena na terceira fase dosimétrica na proporção de 3/8. 6. A reprimenda de multa constitui sanção cumulativa prevista no próprio preceito secundário do tipo penal de roubo e, ausente norma específica de isenção, incide independentemente da situação econômica dos agentes ou da condição dos beneficiários da justiça gratuita.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943960326/apelacao-apl-1003820158240081-xaxim-0000100-3820158240081

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