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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX-52.2016.8.24.0000 Capital XXXXX-52.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40023335220168240000_c92f1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40023335220168240000_f8af8.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS - CRIME TIPIFICADO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES DA DECISÃO - ORDEM DENEGADA.

Em razão da natureza interlocutória simples da decisão que recebe a denúncia, esta prescinde de fundamentação, uma vez se tratar de ato pelo qual o magistrado tão-somente aceita a acusação imputada ao agente por nela vislumbrar elementos mínimos a autorizarem a deflagração da ação penal. Ademais, caso houvesse a obrigatoriedade de justificação no acolhimento da peça acusatória, poder-se-ia gerar discussões inoportunas acerca da matéria de mérito.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943954530/habeas-corpus-hc-40023335220168240000-capital-4002333-5220168240000

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