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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-31.2016.8.24.0075 Tubarão 000XXXX-31.2016.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

21 de Junho de 2016

Relator

Carlos Alberto Civinski
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA FUGA DA REEDUCANDA, DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL E DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO, SEM A OITIVA PRÉVIA DA APENADA. REEDUCANDA QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE A APENADA SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DA DECISÃO EM RELAÇÃO À REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL E DA PERDA DOS DIAS REMIDOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA REEDUCANDA. EXEGESE DO ARTIGO 118, § 2º, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. TODAVIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, MANTÉM-SE A DECISÃO COMO MEDIDA DE REGRESSÃO CAUTELAR, COM A MANUTENÇÃO DO MANDADO PRISIONAL JÁ EXPEDIDO, PARA FINS DE RECAPTURA DA REEDUCANDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, DEMANDA SEM ÔNUS PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO REFORMADA.

- Não há nulidade a ser reconhecida pela determinação de intimação por edital da reeducanda que se encontra evadida, porquanto presumível que se encontra em local incerto e não sabido - Cometida falta grave pelo reeducando, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a sua oitiva prévia, que somente é exigida na regressão definitiva - Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943953313/agravo-de-execucao-penal-ep-23113120168240075-tubarao-0002311-3120168240075