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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
15 de Maio de 2017
Relator
Bettina Maria Maresch de Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011447920118240066_83c74.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011447920118240066_8d0fb.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0001144-79.2011.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste

Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DO EXEQUENTE.

ALEGADA INFRINGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA E EXECUTADOS INERTES APÓS CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ALUDIDO VERBETE.

VENTILADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. COMUNICAÇÃO DIRECIONADA AO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. DEVER DA PARTE DE INFORMAR QUALQUER ALTERAÇÃO. ATO PROCESSUAL PRESUMIDAMENTE VÁLIDO (ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73).

ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIDÊNCIA QUE DEPENDIA DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE E NÃO FOI REALIZADO.

SENTENÇA, ENTRETANTO, CASSADA EX OFFICIO, PORQUE DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXEQUENTE NÃO CONSTOU A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA ORIGEM QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, CASSANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO.

[...] a necessidade da ciência inequívoca de que a inércia do autor implica ato de vontade que equivale ao abandono do processo, leva à exigência de constar na intimação o termo "sob pena de extinção", para que o autor, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, fique ciente de que sua inatividade (no prazo estabelecido) levará à extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do citado artigo 267 7, III, do Código de Processo Civil l [...]. (TJSC - Apelação Cível n. 2011.014350-0. 2ª Câmara de Direito Comercial. Rel Des. Jorge Schaefer Martins. Data do julgamento: 04.04.2011)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001144-79.2011.8.24.0066, da Comarca de São Lourenço do Oeste, Vara Única, em que é Apelante Extremo Oeste Agência de Crédito EXTRACREDI e Apelados Belamir Di Domenico, Roseli Guimarães, Nilton Nezzi e Requilde Camargo Nezzi.

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, cassando de ofício a sentença para determinar o prosseguimento do feito na origem. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. João Batista Góes Uysséa, com voto e dele participou o Des. Substituto Luiz Felipe Siegert Schuch.

Chapecó, 15 de maio de 2017.

Bettina Maria Maresch de Moura

Relatora


RELATÓRIO

Extremo Oeste Agência de Crédito - Extracredi ajuizou "Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedores Solventes" contra Belamir Di Domenico, Roseli Guimarães, Nilton Nezzi e Requilde Camargo Nezzi, objetivando, em síntese, o recebimento da quantia de R$ 7.322,51 (sete mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta um centavos), decorrente de Contrato de Abertura de Crédito Fixo.

Citados os Executados (fl. 31-v), foi realizada a penhora sobre os créditos relativos às motocicletas placas MGE-7693 e MHL-5859 (fl. 33).

Intimado (fl. 37), o Exequente requereu a expedição de ofício à BV Financeira S/A, para esclarecimento sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo de placas MHL-5859 (fls. 38/39). À fl. 43 sobreveio resposta, tendo sido informada existência de ação de busca e apreensão em relação ao bem (fl. 43). Em seguida, o credor desistiu da penhora, postulando a remoção da outra motocicleta (fls. 47/48).

Às fls. 50/52 o Exequente ratificou o pedido de remoção, bem como requereu penhora via Bacenjud.

Deferida a constrição de ativos (fl. 53), a providência foi parcialmente exitosa. Feitas as intimações e ausente insurgência, foi expedido o respectivo alvará ao credor (fls. 53/71).

Na sequência, intimado o Exequente, na pessoa do seu procurador, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias (fl. 73), silenciou (fl. 74). Reiterada intimação, desta feita pessoalmente, sob pena de extinção (fl. 75), o aviso de recebimento retornou com a informação "mudou-se" (fl. 76).

Sobreveio sentença (fls. 77/78), tendo o juízo de primeiro grau julgado extinto o processo, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, condenando o Exequente ao pagamento das custas processuais, desconstituindo a penhora remanescente.

Irresignado, o Exequente interpôs recurso de apelação (fls. 81/87). Alega vício de intimação e a inobservância da Súmula 240 do STJ. Argumenta, ainda, que o feito deveria ter sido arquivado de forma administrativa.

Contrarrazões não apresentadas (fl. 113).

Este é o relatório.


VOTO

1. Da admissibilidade do recurso

Inicialmente, consigno que a decisão recorrida foi publicada quando ainda em vigor o Código de Processo Civil de 1973, devendo este regramento ser utilizado para o recebimento da presente apelação.

Neste sentido orientação do Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado Administrativo n. 2:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Do mérito

Trata-se de apelação interposta pela Extremo Oeste Agência de Crédito - EXTRACREDI, contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa (art. 267, inciso III, do CPC/73).

Sobre a extinção do processo por abandono da causa, previa o Código de Processo Civil de 1973:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito :

[...]

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

[...]

§ 1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

In casu, alega o recorrente vício de procedimento, porquanto não cumprida a sua intimação pessoal, bem como desrespeitada a Súmula n. 240 do STJ e que a situação ensejaria o arquivamento administrativo.

Compulsando-se o caderno processual, verifica-se que houve oficiamento ao Apelante/Autor, com a penalidade de extinção, para dar andamento ao feito (fl. 75). O fato do aviso de recebimento ter sido devolvido com a anotação "mudou-se" não descaracteriza a intimação, a qual, na verdade, presume-se válida, pois observado o endereço indicado nos autos, conforme determinava o artigo 238, parágrafo único, do CPC/73, ressaltando-se ser dever da parte comunicar mudança de endereço.

A respeito:

(...) CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA INTIMAÇÃO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO - VERIFICADO O ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO INFORMADO NA PEÇA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL PERFECTIBILIZADA - DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NO PROCESSO - EXEGESE DO ART.2388,PARÁGRAFO ÚNICOO, DA LEI ADJETIVA CIVIL. Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial. Exegese do art. 238, parágrafo único, do CPC. Verificado, no caso concreto, que a intimação pessoal da autora, a que alude o art. 267, § 1º, do CPC, se deu na forma de carta com aviso de recebimento no endereço que consta da petição inicial, e que esta foi devolvida sem cumprimento, com informação "mudou-se", considera-se mesmo assim realizada e válida a intimação, na forma do art. 238, parágrafo único, do Código de Ritos. (TJSC - Apelação Cível n. 2012.090256-7, de Joinville. Segunda Câmara de Direito Comercial. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Data do julgamento: 02.04.2013)

No que tange à Súmula n. 240 do STJ, inaplicável ao caso, porquanto os Apelados/Executados foram citados e quedaram-se inertes. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. APELO DO BANCO EXEQUENTE. [...] INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO PELO ABANDONO DE CAUSA. PRECEDENTES. "Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, configurado o abandono da causa, o julgador pode extinguir de ofício a execução não embargada, porquanto não angularizada a relação processual, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula nº 240/STJ." ( AgInt no AREsp 856.970/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 22-11-2016). [...] ( AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 1-9-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC - Apelação Cível n. 0001067-39.1999.8.24.0083. Segunda Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Dinart Francisco Machado. Data do julgamento 18.4.2017) (g.n.).

Em relação ao arquivamento administrativo, a providência dependia de requerimento específico do Recorrente, o que não houve.

Assim, os argumentos do Apelante/Exequente não merecem acolhida.

Por outro lado, a sentença deve ser cassada, ex officio, com base em fundamento diverso.

Não obstante ainda pairem divergências quanto à obrigatoriedade de intimação do procurador (EDcl no AgRg em Recurso Especial n. 205.965 - MA. 3ª Turma. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Data do julgamento: 4.2.2016), a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que é medida necessária para a extinção do processo por abandono da causa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. TESES DE AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO INTUITO DE ABANDONAR O FEITO E DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR PARA IMPULSO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO DA APELANTE PARA IMPULSO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA QUE EXIGE DUPLA E PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "A extinção do processo por abandono da causa, por constituir verdadeira sanção à demandante negligente, exige a ocorrência conjugada do seguintes requisitos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos". (Apelação Cível n. 2014.086810-6, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 27-1-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC - Apelação Cível n. 0007905-34.2007.8.24.0045. Quarta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Altamiro de Oliveira. Data do julgamento: 8.11.2016) (g.n.).

Acrescente-se, a respeito, o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Intimação do advogado. Não basta a intimação do autor, devendo ser intimado seu advogado para que o processo possa ser extinto com fundamento no CPC 267 III (RJTJSP 100/173). No mesmo sentido: RF 254/271. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª edição. São Paul: RT, 2010, pg. 535).

Bem como a jurisprudência de outros Tribunais:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, III, DO CPC)- INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA QUE, NO CASO, NÃO OCORREU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. Apelação provida. (TJSP - Apelação Cível n. 00227011720128260007, 25ª Câmara de Direito Privado. Rela. Min. Carmen Lúcia da Silva. Data do julgamento: 11.6.2015) (g.n.).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INC. III E § 1º DO ART. 267 DO CPC. ABANDONO DE CAUSA NÃO EVIDENCIADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E SEU ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO.

I - A extinção da causa com fulcro no inc. iii do art. 267 do cpc necessita da demonstração do deliberado abandono do processo pelo autor;

II - ainda que evidenciado o abandono, faz-se imprescindível ao juiz, antes de ordenar o arquivamento dos autos, intime o autor, pessoalmente, bem como seu advogado, para suprir, em quarenta e oito horas, a desídia com relação ao processo, ex vi do § 1º do art. 267 do CPC;

III - apelação provida. (TJMA - Apelação Cível n. 0406282013. 3ª Câmara Cível. Rel. Cleones Carvalho Cunha. Data do julgamento: 26.2.2015) (g.n.).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO OFICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

1 - É pacífico o entendimento de que para declaração de extinção do processo por abandono, é necessária a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.

2 - Todavia, além disso, adota-se a orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, de que também é imprescindível a intimação do patrono da parte autora, via Diário Oficial, para caracterizar a inércia, vez que é direito do advogado ser informado de todos os atos processuais, conforme artigo 236, § 1º, do CPC.

3 - A ausência da publicação da decisão que determinou a intimação do Autor para dar andamento ao feito, acarreta violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

4 - Provimento do recurso, na forma do artigo 557, § 1º A, do CPC, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. (TJRJ - Apelação Cível n. 0028630-25.2009.8.19.0203. 7ª Câmara Cível. Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho. Data do julgamento: 24.4.2013) (g.n.).

Outrossim, esta Corte de Justiça, além de ter assentado a necessidade de intimação do procurador e da parte, também firmou posição no sentido de que em ambas devem constar expressa advertência quanto à penalidade de extinção:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, COM A RESSALVA EXPRESSA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no abandono de causa previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil, considerada a gravidade da medida, exige a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal, e a dupla intimação dirigida, uma ao advogado, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao demandante, como sujeito ativo da relação processual. Relativamente ao requisito da dupla intimação, necessário que tanto aquela dirigida ao acionante como a seu patrono contenham a advertência expressa da aplicação da penalidade de extinção do feito para o caso de descumprimento da ordem de impulsionamento. [...] Verificada, no caso concreto, a ausência de intimação direcionada ao advogado da instituição financeira para impulsionamento do feito [...], deve ser afastado o decreto de abandono da causa, impondo-se a desconstituição do"decisum"profligado e o prosseguimento do feito." (Apelação Cível n. 2016.006520-1, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-2-2016). (TJSC - Apelação Cível n. 0802442-07.2013.8.24.0033, Segunda Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Dinart Francisco Machado. Data do julgamento: 11.10.2016). (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO COM A EXPRESSA RESSALVA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC - Apelação Cível n. 20130549234, 2ª Câmara de Direito Comercial. Rel. Desa. Rejane Andersen. Data do julgamento: 4.11.2013) (g.n.)

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E DE SEU ADVOGADO PARA IMPULSIONAREM O FEITO. ARTIGO 267, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CONSTAR NA INTIMAÇÃO A EXPRESSÃO "SOB PENA DE EXTINÇÃO" OU EQUIVALENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CIÊNCIA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVERTÊNCIA INEXISTENTE NA INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC - Apelação Cível n. 2011.014350-0. 2ª Câmara de Direito Comercial. Rel Des. Jorge Schaefer Martins. Data do julgamento: 4.4.2011) (g.n.)

Do corpo do último aresto, colhe-se:

Na hipótese, embora tenha sido determinada a intimação da autora, pessoalmente e na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, não constou na intimação do patrono a ressalva "sob pena de extinção" (fl. 29).

Realmente, a necessidade da ciência inequívoca de que a inércia do autor implica ato de vontade que equivale ao abandono do processo, leva à exigência de constar na intimação o termo "sob pena de extinção", para que o autor, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, fique ciente de que sua inatividade (no prazo estabelecido) levará à extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do citado artigo 267, III, do Código de Processo Civil [...].

Na situação em tela, não obstante a advertência da pena de extinção tenha constado expressamente na intimação pessoal (fls. 75/76), denota-se que o mesmo cuidado não foi observado na intimação do mandatário, a qual foi efetivada via Diário de Justiça, sem que nada a respeito tenha sido mencionado (fl. 73).

Desse modo, ausente a prévia intimação do advogado do Apelante/Exequente para impulsionar o processo com registro da coima de extinção, impositivo é o reconhecimento da nulidade, com a consequente desconstituição da sentença.

Do exposto, voto para conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, ex officio, cassar a sentença, determinando-se o prosseguimento do processo na origem.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Substituta Bettina Maria Maresch de Moura


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