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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0116321-30.2014.8.24.0020 Criciúma 0116321-30.2014.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
11 de Maio de 2017
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_01163213020148240020_7e4e2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_01163213020148240020_351ec.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, IE II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-BDA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1.1. APELANTE MARCELO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DOS DEMAIS AGENTES CRIMINOSOS. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. SUPOSTA CARONA OFERECIDA PELO CORRÉU LUIZ, APÓS O APELANTE TER BUSCADO UM CHEQUE NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. INTERROGATÓRIOS CONFLITANTES. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CABIMENTO. APELANTE QUE ACOMPANHAVA O MOTORISTA DO VEÍCULO UTILIZADO PARA FACILITAR A EMPREITADA CRIMINOSA. CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE. VERIFICAÇÃO. REAJUSTE DA REPRIMENDA. AUXÍLIO DE MENOR RELEVÂNCIA. DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO DO APELANTE LUIZ, NO SENTIDO DE TER UTILIZADO E DISPENSADO UM SIMULACRO. INSUFICIÊNCIA. ADOLESCENTE QUE, DURANTE A FASE INQUISITORIAL, TAMBÉM AFIRMOU TER DISPENSADO A ARMA UTILIZADA DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL (CERTIDÃO DE NASCIMENTO) A DEMONSTRAR A MENORIDADE DO INDIVÍDUO APONTADO COMO CORROMPIDO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DO ADOLESCENTE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL QUE É DOTADA DE FÉ PÚBLICA. QUALIFICAÇÃO PORMENORIZADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"A jurisprudência do STJ evoluiu o entendimento consolidado pelo teor do enunciado sumular 74/STJ, passando a entender como documento hábil para fins de reconhecimento da materialidade do crime de corrupção de menores qualquer um que tenha fé pública, desde que não seja precário, sendo inexigível apenas a certidão de nascimento" (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.529.710/DF, rel. Min. Conv. Lázaro Guimarães, Quinta Turma, j. em 15.3.2016). Além disso, "a configuração do crime do art. 244-Bdo ECAindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (STJ, Súmula 500). PARCIAL PROVIMENTO. 1.2 APELANTE LUIZ ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE TER UTILIZADO E DISPENSADO UM SIMULACRO. INSUFICIÊNCIA. ADOLESCENTE QUE, DURANTE A FASE INQUISITORIAL, TAMBÉM AFIRMOU TER DISPENSADO A ARMA UTILIZADA DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFLUÊNCIA NEGATIVA SOBRE O ADOLESCENTE. PROVA QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL. DECLARAÇÃO DO ADOLESCENTE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL QUE É DOTADA DE FÉ PÚBLICA. QUALIFICAÇÃO PORMENORIZADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1.3. APELANTE RAMON ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DOS DEMAIS AGENTES CRIMINOSOS. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL QUE CONDUZIA. SUPOSTA CARONA OFERECIDA AO PARTÍCIPE MARCELO, QUE TERIA ADENTRADO NO SEU VEÍCULO COM OS DEMAIS AGENTES CRIMINOSOS. INTERROGATÓRIOS CONFLITANTES. PARTÍCIPE QUE AFIRMOU TESE MANIFESTAMENTE OPOSTA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A PRESENÇA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE NO MOMENTO E LOCAL DA AÇÃO CRIMINOSA. RELATOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS DANDO CONTA QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DE CIDADÃOS, VIA CENTRAL, ACERCA DE DIREÇÃO PERIGOSA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE, NA COMPANHIA DO VEÍCULO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA, APARENTEMENTE EM FUGA. DESPROVIMENTO DO APELO. MEDIDA IMPOSITIVA. 1.4. REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA QUARTA CÂMARA. MEDIDA IMPOSITIVA. "2. Deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (art. 70, primeira parte, do CP) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial.
3. Recurso especial provido." (REsp 1648534/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)
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