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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL XXXXX Itajaí 2013.081464-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIMES DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADA AO ADOLESCENTE INFRATOR. POLICIAL QUE COMPROVA A APREENSÃO E O FATO DO ADOLESCENTE TER CONFIRMADO A PROPRIEDADE DA DROGA. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL. TESTEMUNHO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943936598/apelacao-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-apl-20130814643-itajai-2013081464-3

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