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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001814-31.2016.8.24.0038 Joinville 0001814-31.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
Getúlio Corrêa
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Ementa

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II)- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E NECESSIDADE DE EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS.

"Na Justiça da Infância e da Juventude, a resposta rápida às necessidades sócio-educativas dos menores infratores constitui fator essencialmente associado à possibilidade de recuperação e proteção de um adolescente em conflito com a lei" (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). PRELIMINARES - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA AFRONTA AO DIREITO DE PRESENÇA DO REPRESENTADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA - OFENDIDOS QUE MANIFESTAM TEMOR DIANTE DO ADOLESCENTE INFRATOR - RETIRADA DA SALA DE AUDIÊNCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 217DO CPP- DEFENSOR PÚBLICO QUE ACOMPANHA O ATO SOLENE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento." (STJ, Min. Leopoldo de Arruda Raposo). ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADOS PELOS OFENDIDOS - REGRAMENTO DO ART. 226DO CPPQUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS RATIFICADOS EM JUÍZO - VÍCIO INEXISTENTE. O reconhecimento pessoal, realizado durante a fase do inquérito e confirmado em juízo, é meio de prova apto para o seguimento de um processo criminal, principalmente quando o ato é realizado de forma segura e corroborado por outras provas. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 226, do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo" (STJ, AgRg no AREsp n. 304.970, Min. Regina Helena Costa, j. 06.05.2014). MÉRITO - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS E DA TESTEMUNHA FIRMES E HARMÔNICOS -CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR). "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CORRETAMENTE APLICADAS - CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO ALIADAS À CAPACIDADE DE CUMPRIMENTO PELO REPRESENTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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