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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

23 de Junho de 2016

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00049149720108240007_96327.pdf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0004914-97.2010.8.24.0007

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR/EMBARGADO.

RECIBO DE RESCISÃO DE CONTRATO SUBSCRITO POR MANDATÁRIA INVESTIDA DE PODERES PARA O ATO. PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO REVOGADA. SAÍDA DA MANDATÁRIA DO QUADRO SOCIAL DA MANDANTE EM DATA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. SIGNATÁRIA QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA, TANTO NO CONTRATO COMO NO INSTRUMENTO QUE VISA A SUA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXEQUENTE POSSUÍA CONHECIMENTO DO DESLIGAMENTO DA MANDATÁRIA AO TEMPO DO DISTRATO. BOA-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PELA OPOSIÇÃO DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS PELO CREDOR EM DATA POSTERIOR À AVENÇA. IRRELEVÂNCIA. LEI PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE QUE AS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS E DO DEVEDOR SEJAM FIRMADAS NO MESMO MOMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Emergindo do caderno processual que o embargado firmou termo de rescisão de negócio jurídico com a empresa embargante, estando esta última, no referido ato, representada pela mesma mandatária que igualmente firmou o primitivo contrato, não sendo em momento algum informado do desligamento daquela procuradora do quadro social da pessoa jurídica e tampouco da revogação do instrumento público de mandato (art. 682 do CC) do qual estava ela investida, não há como se afastar a incidência da Teoria da Aparência, reconhecendo-se, por isso, hígida a obrigação contraída e a viabilidade da sua execução.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0004914-97.2010.8.24.0007, da comarca de Biguaçu 1ª Vara Cível em que é Apelante Daniel Emílio Grassani e Apelado S.E.I Global Solutions Máquinas e Equipamentos Industriais LTDA.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, invertidos os ônus sucumbenciais. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. João Batista Góes Ulysséa.

Florianópolis, 23 de junho de 2016.

Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Daniel Emílio Grassani contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por SEI GLOBAL Solutions Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda, e extinguiu a demanda expopriatória com fulcro no art. 618, I, do CPC/73.

Nas razões, sustenta o apelante, em compendiado, que o magistrado laborou em equívoco, uma vez que o documento que ampara o feito executivo (recibo de rescisão de contrato) observou todas as formalidades legais, contando com a assinatura das partes e testemunhas, estando a mandatária da empresa recorrida (Graciane Prim) investida de poderes para firmar o aludido ato.

Aduz, ainda, a ausência de prova em sentido contrário, isto é, que a procuração pública outorgada em favor da aludida mandatária tivesse sido revogada, devendo, por isso, ser acolhido o apelo para reconhecer a improcedência do embargos opostos e viabilizar o prosseguimento do feito executivo.

Ofertadas as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte e, após redistribuição, vieram conclusos para julgamento.

VOTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O apelo prospera.

Com efeito, flui do autuado que em 03/09/2009 as partes celebraram "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Equipamento com Reserva de Domínio" (fls. 22/30), por meio do qual o apelante/embargado e Sebastiana Dalva Correa adquiriram os maquinários descritos no item "III" daquele instrumento, pelo preço ajustado de R$ 280.000,00, que seria pago nos moldes da Cláusula IV do pacto (fls. 27).

O título que embasa o feito executivo, entretanto, é o "Recibo de Rescisão" do mencionado contrato, firmado em 10/05/2010 (fls. 31/32), no qual ficou convencionada a restituição, pela vendedora/embargante, dos valores pagos pelo apelante/embargado. Colhe-se do referido escrito:

"Sendo assim se faz necessário a devolução de valores a DANIEL EMÍLIO GRASSANI, um valor total de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), este será pago da seguinte forma:

"DANIEL EMILIO GRASSANI, recebe nesta data, de S.E.I GLOBAL SOLUTIONS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 02 (Dois) cheques de clientes da mesma nos seguintes valores: um de R$ 25.757,53 [...] pré-datado para 05/06/2010, de Número 000331, agência 501, Conta Corrente 00053-4, Banco HSBC da Cidade de Inhumas - GO do Cliente Biopet Industria e Comércio de Embalagens Ltda e outro de R$ 12.240,01 [...] pré-datado para 01/07/2010, de Número 001238, Agência 369, Conta Corrente 014590-4, Banco Bradesco da Cidade de Santo Amaro da Imperatriz - SC do Cliente Bebidas Leonardo Sell Ltda.

Estes somam um valor total de R$ 37.997,54 [...] ficando assim um saldo credor à DANIEL EMILIO GRASSANI de R$ 2.002,46 [...]"

Tal documento foi subscrito por Graciane Prim, na qualidade de mandatária de Sebastiana Dalva Corrêa e da empresa S. E. I. Global Solutions.

A procuração pública que repousa às fls. fls. 84, lavrada em 17/07/2009, demonstra que, à época, a aludida mandatária atuava como gerente financeira da empresa apelada/embargante, da qual Sebastiana é sócia (fl. 34/37), ostentando poderes amplos e gerais para pagar e receber contas, dando" recibos e quitações "em nome dos mandantes, pelo período de 1 ano, ou seja, até 17/07/2010.

Defende a apelada/embargante, todavia, que o documento que se encontra às fls. 12 demonstra que em 30/04/2010, ou seja, antes mesmo do lapso estipulado para duração do mandato, Graciane Prim foi demitida, asseverando, em decorrência disso, que a partir daquela data a mandatária não possuía poderes para atuar em nome da empresa, o que tornou o título inexigível.

A despeito da mencionada tese ter sido prestigiada pelo édito singular, estou em reconhecer a necessidade de solução diversa, com reforma da sentença recorrida.

Com efeito, o art. 682 do Código Civil é claro ao dispor:

"art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

[...]

Não há prova de que o instrumento representativo outorgado em favor de Graciane Prim tivesse sido revogado, ou, ainda, que o embargado/exequente tenha sido informado, em data anterior ao dia da assinatura do termo de rescisão de contrato que esteia a execução, do desligamento da mandatária do quadro social da embargante.

Gize-se, nesse contexto que esta prova estava ao encargo da embargante, não havendo, porém, interesse na sua produção, conforme se infere da assentada que se encontra às fls. 111.

Pertinente realçar, neste contexto, Graciane Prim já havia figurado no "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Equipamento com Reserva de Domínio" (fls. 22/30) como mandatária, substituindo a representante legal da embargante/exequente, o que fortifica ainda mais a certeza, por parte do exequente/embargado, que estava firmando o termo de rescisão do negócio com pessoa que representava os interesses da empresa vendedora.

Registre-se, por oportuno, que Graciane Prim não era "empregada" da vendedora, e tampouco foi "demitida" daquele empresa, como anunciado na inicial dos embargos. Na verdade, era ela sócia da mencionada pessoa jurídica, e o fato de ter vendido as suas cotas para Jerzy Kulczvcki, como revela o instrumento de alteração contratual carreado às fls. 34/37, não importa reconhecer que deixou de ser mandatária pelo prazo estipulado na procuração a ela outorgada, seja porque não foi feito prova alguma da revogação daquele mandato (art. 682 do CC), seja porque o próprio documento que formaliza a saída de Graciane da sociedade nada consigna a esse respeito.

Não se poderia, portanto, exigir do apelante/embargado que soubesse ele, por ocasião da celebração do termo de rescisão, que estava tratando com pessoa que não mais representava os interesses da empresa .

A respeito colhe-se da lição de ARNALDO RIZZARDO:

"Na vida dos negócios, não se pode imputar ao contratante a obrigação de reclamar a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata. Não é costume impor-se a um caixa de um estabelecimento comercial a exibição de seu contrato de trabalho, nem, em uma repartição pública, o ato de nomeação de um funcionário que atende e assina um documento. Há uma grande quantidade de situações comuns com as quais convivemos diariamente e nos forçam a um comportamento de confiança e crença franca diante delas. Não duvidamos que um vendedor não esteja autorizado a acertar os preços e entregar a mercadorias." (Teoria da Aparência, Ajuris, Porto Alegre, v. 9, nº 24, p. 222-231).

Esse Sodalício já decidiu inúmeras vezes na mesma linha de raciocínio:

"..não se pode esperar do comerciante que, a todo instante e a cada negócio, exija a exibição do instrumento de procuração ou da cópia do estatuto social para assim verificar a regularidade da representação daquele que se apresenta como o legítimo representante legal da pessoa jurídica. É suficiente que, para o mundo externo, o contratante fale, aja e seja respeitado como o representante legal da pessoa jurídica (...)" (Apelação Cível n. 2006.020035-4, de Lages, rel. Juiz Jânio Machado, j. 23-11-06).

Ou ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - CONTRATOS DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS E DE LISTA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR GERENTES SEM PODERES PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SIGNATÁRIOS QUE SE APRESENTAM COMO GERENTES, INFORMAM DADOS DA EMPRESA E UTILIZAM CARIMBO PRÓPRIO DA PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. BOA-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ( CPC, ART. 333, INC. I). DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Na linha da jurisprudência desta Corte," Aplica-se a teoria da aparência quando o subscritor de negócio publicitário apresenta-se como gerente geral (estado de fato), por conseguinte, representante para todos os efeitos, prevalecendo a realidade aparente ou exterior frente a terceiros de boa-fé, sendo secundária a verdadeira distribuição de poderes da empresa contratante (estado de direito) suplantada pela segurança jurídica que deve circundar os contratos "(Desembargador Gastaldi Buzzi). (TJSC, AC 2007.020145-2, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 10.12.2009.). Ausente ilícito, não há falar em dever de indenizar". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047847-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27-09-2012, grifos meus).

Por fim, de minha relatoria:

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE FIGURAÇÃO FIRMADO POR GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO. TESE DE QUE, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE ANÔNIMA, A APELANTE SÓ PODERIA TER SIDO REPRESENTADA POR SEUS DIRETORES. FUNCIONÁRIO QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA, TENDO INFORMADO OS DADOS E APOSTO O CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A RÉ AVERIGUASSE A LEGITIMIDADE DA PESSOA COM QUEM ESTAVA CONTRATANDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DECURSO, ADEMAIS, DE DEZ DIAS ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PAGAMENTO. CARGO DE GERÊNCIA QUE PRESSUPÕE QUE A PESSOA QUE O OCUPA ESTÁ CAPACITADA PARA OS NEGÓCIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA RECORRIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DO NEGÓCIO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092130-9, da Capital, , j. 27-02-2014, grifei).

E nem se diga que o título é inexigível porque não contou com a necessária assinatura das testemunhas.

O togado singular considerou, após a comparação entre o título anexado na execução (fl. 06/07), e aquele que acompanha a exordial dos embargos (fls. 31/32), que as assinaturas das testemunhas foram opostas no documento após a sua formalização (fl. 115).

Todavia, não vejo segurança na conclusão, a uma porque o exequente/embargado apresentou o documento precedentemente; a duas porque o título trazido pela executada/embargante é xerocópia sem qualquer autenticação; a três porque a devedora/embargante sequer empreendeu esforços para provar que as assinaturas foram complementadas no documento depois da data da formalização, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC).

E mesmo que tivesse, de fato, ocorrido a assinatura das testemunhas naquele documento em data posterior, nulidade alguma teria que ser proclamada, citando-se, neste particular, a lição de ARAKEM DE ASSIS:

"ARAKEN DE ASSIS, no mesmo sentido, anotou:"Formalidade integrante da substância do instrumento particular, a ausência das assinaturas de duas testemunhas, além do devedor, se revela imprescindível, e, na sua falta, não há título. A assinatura deverá ser do próprio obrigado ou de procurador com poderes para tanto, e, se for o caso, exibindo procuração por instrumento público, não valendo assinatura a rogo. Mas a lei não exige que a assinatura das testemunhas seja contemporânea à do devedor. Também se prescinde do reconhecimento dessas firmas."(Grifei - Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 177).

Colhe-se da jurisprudência do STJ:

" Na realidade, a assinatura posterior das testemunhas não implica vício do título, uma vez que não tem o escopo de alterar o conteúdo do contrato, servindo, assim, como formalidade apta ao reconhecimento da manifestação de vontade das partes. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a matéria"(AG. INST. Nº 1.270.351 - RS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão).

Ainda:

"TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. FALSIDADE DO TESTEMUNHO, ILEGITIMIDADE ATIVA EXEQÜENTE, INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

1. TEMAS ENVOLVENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, COM REEXAME VEDADO NA INSTÂNCIA ÚLTIMA. 'A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL' (SÚMULA 7/STJ).

2. A LEI NÃO EXIGE QUE A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS SEJA CONTEMPORÂNEA À DO DEVEDOR.

3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."(REsp nº 8.849/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES).

Mais:

"O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF)."(Resp 541.267 - RJ, Rel. Min. Jorge Scartezini).

Por fim, não é demais ressaltar que houve admissão pela embargante/executada (fl. 06) de que o exequente adimpliu a entrada do negócio ora rescindido (70% de R$ 56.000,00 - Cláusula IV do pacto - fl. 27), constando, inclusive da mensagem eletrônica de fl. 19, dando conta que a sócia Sebastiana Dalva Correa, ciente da situação, comprometeu-se em entrar em contato por meio do seu advogado para regularizar a rescisão.

Por tais razões, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os embargos, invertendo os ônus sucumbenciais.

É como voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luis Costa Beber


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943934774/apelacao-apl-49149720108240007-biguacu-0004914-9720108240007/inteiro-teor-943934873

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