2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-97.2010.8.24.0007 Biguaçu 000XXXX-97.2010.8.24.0007
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
23 de Junho de 2016
Relator
Jorge Luis Costa Beber
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR/EMBARGADO. RECIBO DE RESCISÃO DE CONTRATO SUBSCRITO POR MANDATÁRIA INVESTIDA DE PODERES PARA O ATO. PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO REVOGADA. SAÍDA DA MANDATÁRIA DO QUADRO SOCIAL DA MANDANTE EM DATA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. SIGNATÁRIA QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA, TANTO NO CONTRATO COMO NO INSTRUMENTO QUE VISA A SUA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXEQUENTE POSSUÍA CONHECIMENTO DO DESLIGAMENTO DA MANDATÁRIA AO TEMPO DO DISTRATO. BOA-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PELA OPOSIÇÃO DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS PELO CREDOR EM DATA POSTERIOR À AVENÇA. IRRELEVÂNCIA. LEI PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE QUE AS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS E DO DEVEDOR SEJAM FIRMADAS NO MESMO MOMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Emergindo do caderno processual que o embargado firmou termo de rescisão de negócio jurídico com a empresa embargante, estando esta última, no referido ato, representada pela mesma mandatária que igualmente firmou o primitivo contrato, não sendo em momento algum informado do desligamento daquela procuradora do quadro social da pessoa jurídica e tampouco da revogação do instrumento público de mandato (art. 682 do CC) do qual estava ela investida, não há como se afastar a incidência da Teoria da Aparência, reconhecendo-se, por isso, hígida a obrigação contraída e a viabilidade da sua execução.
