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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Maio de 2017

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03074705820148240039_3aa8a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03074705820148240039_53bd0.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível ns. 0307470-58.2014.8.24.0039,, de Lages

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA FALANGE MÉDIA DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO.

É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual.

DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.

Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.

Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença.

CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97.

Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0307470-58.2014.8.24.0039, da comarca de Lages Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos em que é/são Apelante (s) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelado (s) Jean Amarante.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao apelo. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Francisco Oliveira Neto, Sérgio Roberto Baasch Luz e Cid Goulart.

Florianópolis, 9 de maio de 2017.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Jean Amarante ajuizou "ação de indenização por acidente de trabalho" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho, em 03.10.2013. Disse que, enquanto manejava o guincho, prensou a luva que usava na mão direita, sofrendo fratura no 4º dedo, razão pela qual foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário, sendo cessado em 06.04.14. Alegou, na sequência, que ainda permanece incapacitado para exercer sua atividade laboral, motivo pelo qual requereu a concessão de auxílio-acidente e benefício de gratuidade judiciária (fls. 01/03).

Intimado o perito judicial, apresentou o laudo pericial às fls. 28/29.

O INSS apresentou contestação (fls. 33/41), requerendo que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados, pois o autor não preenche os requisitos para concessão da benesse.

O autor apresentou manifestação à contestação às fls. 51/52.

Em sentença (fls. 64/67), o MM. Juiz julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido a conceder auxílio-acidente a partir do dia seguinte da cessação administrativa, parcelas devidamente corrigidas. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios.

Irresignado, a autarquia apresentou recurso de apelação (fls. 77/85), sustentando que o autor não preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, requerendo, por fim, a reformar total da sentença, a fim de se julgar improcedentes os pedidos inicial.

O autor apresentou contrarrazões às fls. 91/94.

Em seguida, ascenderam os autos a este Tribunal e, com vistas, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Exmo. Mário Luiz de Melo, deixou de manifestar-se ante a ausência de interesse público no feito (fl. 110).

VOTO

1. Inicialmente, antes de adentrar no mérito da causa, impende registrar, nos termos do art. 109, inc. I, da CRFB, que "aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Ora, considerando que o perito nomeado nos autos atestou que a doença que acomete o apelado é decorrente de acidente de trabalho (resposta ao quesito n. 16 à fl. 29) e a ponderar ainda que a causa de pedir e o pedido da ação originária se fundamentam na ocorrência de acidente de trabalho, é evidente que a competência para conhecer do apelo e da remessa é desta Justiça Estadual.

2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n. 631.240/MG, assentou o entendimento de que, em regra, nas ações previdenciárias, para que reste comprovado o interesse de agir, há necessidade de prévio requerimento administrativo.

Extrai-se da ementa:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir"(RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

Da leitura do corpo do acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, como por exemplo, quando o autor ajuizar ação objetivando o restabelecimento de benefício. Extrai-se do acórdão:

"As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.).

No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo".

Pois bem, na presente ação, o segurado, em decorrência do acidente de trabalho, passou a receber o benefício de auxílio-doença acidentário. Entretanto, mesmo após a cessação da benesse, as sequelas do infortúnio perseveraram, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois a benesse percebida anteriormente já inaugurou a relação entre o autor e a autarquia, sendo o novo benefício supostamente devido consequência do mesmo infortúnio que gerou a concessão do auxílio-doença acidentário.

Neste sentido, mutatis mutandis, já decidiu este Tribunal:

"APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SITUAÇÃO QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER LEGAL DA AUTARQUIA DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). [...] 'A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.' (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação acima negritada, despicienda mostra-se a exigência de prévio requerimento administrativo". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039346-8, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-08-2015);

"Apelação Cível. Infortunística. Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu congênere acidentário. Possibilidade. Interesse da segurada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Recurso negado. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado na esfera administrativa, a exigência foi afastada nas hipóteses de pedido revisional. Entendeu-se, na oportunidade, que se o INSS já examinou a situação daquele segurado e forneceu o benefício naqueles moldes, essa é a posição oficial da autarquia" (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.039368-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25-11-2014 - girfou-se).

Dessa forma, há que se afastar a alegação de ausência de interesse de agir.

3. Quanto ao mérito, preconiza o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

A concessão do auxilio-acidente, além do respectivo nexo etiológico já acima mencionado, pressupõe, invariavelmente, a demonstração, por parte do postulante, que as lesões decorrentes do trabalho laboral, a incapacitaram, de forma parcial e permanente, para o regular desenvolvimento de sua atividade profissional.

No caso destes autos, o perito declarou que o apelado sofreu "sequela da fratura da falange média do 4º dedo da mão direita" (resposta ao quesito de n. 1 à fl. 28), e, por este motivo, existem restrições para serviços pesados, podendo contudo realizar serviços leves, moderados e intelectuais, (resposta aos quesitos n. 8 às fls. 28).

Da mesma forma, indicou a permanência das limitações, pois afirmou expressamente que o autor está com incapacidade parcial e permanente (resposta aos quesitos de ns. 12/13, à fl. 29).

Diante disso, é evidente o direito do segurado em perceber a benesse auxílio-acidente, já que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual, devendo permanecer incólume a sentença proferida pelo magistrado a quo.

A respeito do tema, pronunciou-se esta Corte:

"[..] REEXAME NECESSÁRIO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NO ANO DE 1992 - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - CONSOLI-DAÇÃO DAS LESÕES - AGRICULTOR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 30% - MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA - REEXAME DESPROVIDO.

Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa, bem como o nexo causal entre a doença e a atividade que desempenhava, o obreiro faz jus ao benefício auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, na sua redação original" (RN n. 2011.030159-7, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.7.11).

4. O termo inicial da concessão do benefício deve ser o dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença implantado anteriormente. Isso porque, a teor da prova técnica trazida aos autos, o benefício foi encerrado, mas as consequências do infortúnio perseveraram, sendo, portanto, cabível desde o cancelamento administrativo, na forma do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91 ("o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria"). No mesmo sentido, este Tribunal já se manifestou: AC n. 2010.061740-4, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 3.8.11; AC n. 2011.022723-9, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 5.8.11.

5. Ainda, com relação aos honorários advocatícios, é possível verificar que merece reparo a sentença, a considerar que "Ficam os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre as prestações que se venceram até a publicação da sentença (Ap. Cív. n. 2013.071470-7, rel. Des. Jaime Ramos; Ap. Cív. n. 2013.004524-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; Ap. Cív. n. 2013.063749-8, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, etc), e isenta-se o INSS do pagamento de 50% das custas processuais (Lei Complementar n. 156/1997)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076804-0, de Xanxerê, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 18-08-2015 - grifo-se).

6. Assim, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de procedência do pedido inicial.


M Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


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