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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140128631 Maravilha 2014.012863-1
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Junho de 2015
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140128631_51a13.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.012863-1, de Maravilha

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Apelação Cível. Previdenciário. Juízo de retratação. Artigo 543-C do CPC. Concessão de benefício sem prévio requerimento administrativo. Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.369.834/SP. Modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG. Ação ajuizada em momento anterior ao citado julgamento. Decisão mantida.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Contudo, da leitura do corpo do citado acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, como por exemplo, quando o autor ajuizar ação objetivando o restabelecimento de benefício já concedido anteriormente. A considerar que, na presente ação, o segurado pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido anteriormente, não há que se falar em ausência de interesse de agir. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008721-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12-05-2015).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.012863-1, da comarca de Maravilha (2ª Vara), em que é apte/apdo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, e apdo/apte Delcir Ângelo Balestreri:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, não conhecer do juízo de retratação e manter a decisão por seus próprios fundamentos. Custas legais.

O julgamento, realizado em 16 de junho de 2015, foi presidido pelo signatário, com voto, e dele participaram os Desembargadores Stanley da Silva Braga e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 23 de junho de 2015.

Pedro Manoel Abreu

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Instituto Nacional do Seguro Social Inss em desfavor de Delcir Ângelo Balestreri e que retornou para fins de retratação.

Analisando o apelo, esta Câmara confirmou a sentença de primeiro grau e condenou a autarquia na implantação da aposentadoria por invalidez, diante do quadro mórbido do apelado.

Não conformado, o INSS ingressou com Recurso Especial, no qual aduz contrariedade ao entendimento do STJ de que deve existir requerimento administrativo prévio para a persecução de benefício previdenciário.

A 2ª Vice Presidência desta Corte, entendendo coerente a fundamentação exposta, devolveu os autos em cumprimento ao art. 543-C, § 1º, do CPC.

Este é o relatório.


VOTO

O acórdão há de ser mantido em sua integralidade.

Não há falar em falta de interesse de agir ante a ausência de pedido administrativo. O STF, no julgado paradigmático, consignou, verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir" (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

No entanto, da leitura atenta do acórdão, verifica-se que a decisão afastou a exigência do prévio requerimento administrativo quando o segurado ajuizar ação objetivando o restabelecimento do benefício concedido anteriormente. Colhe-se do julgado:

As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.).

No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo.

Da relatoria do signatário, colhe:

Apelação Cível. Infortunística. Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu congênere acidentário. Possibilidade. Interesse da segurada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Recurso negado. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado na esfera administrativa, a exigência foi afastada nas hipóteses de pedido revisional. Entendeu-se, na oportunidade, que se o INSS já examinou a situação daquele segurado e forneceu o benefício naqueles moldes, essa é a posição oficial da autarquia"(TJSC, Reexame Necessário n. 2014.039368-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25-11-2014).

Ainda:

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO QUANDO SE TRATAR DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Em relação à falta de interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n. 631.240/MG, assentou o entendimento de que"1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Contudo, da leitura do corpo do citado acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, como por exemplo, quando o autor ajuizar ação objetivando o restabelecimento de benefício já concedido anteriormente. A considerar que, na presente ação, o segurado pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido anteriormente, não há que se falar em ausência de interesse de agir. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008721-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12-05-2015).

Portanto, no caso dos autos, não há falar em carência de ação.

Ante o exposto, não se conhece do juízo de retratação e mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos

Este é o voto.


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - RRS


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943928287/apelacao-civel-ac-20140128631-maravilha-2014012863-1/inteiro-teor-943928332