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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140128631 Maravilha 2014.012863-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140128631 Maravilha 2014.012863-1
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Junho de 2015
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140128631_51a13.rtf
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Ementa

Apelação Cível. Previdenciário. Juízo de retratação. Artigo 543-C do CPC. Concessão de benefício sem prévio requerimento administrativo. Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.369.834/SP. Modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG. Ação ajuizada em momento anterior ao citado julgamento. Decisão mantida. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Contudo, da leitura do corpo do citado acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, como por exemplo, quando o autor ajuizar ação objetivando o restabelecimento de benefício já concedido anteriormente. A considerar que, na presente ação, o segurado pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido anteriormente, não há que se falar em ausência de interesse de agir.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943928287/apelacao-civel-ac-20140128631-maravilha-2014012863-1