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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_06002157120148240072_812d1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_06002157120148240072_3ec48.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível ns. 0600215-71.2014.8.24.0072, 072.14.600215-8, de Tijucas

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA.

PRESCRIÇÃO. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. , DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ.

O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional.

"A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12).

Anote-se que, em que pese a modificação legislativa promovida pela Lei n. 13.146/15 na redação do art. do CC/02, eventual alteração do prazo prescricional ou alteração na forma de sua contagem - mormente quando prejudicial ao beneficiário - somente poderia produzir efeitos a partir da vigência da nova lei a qual, nos termos do art. 127 "entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial", ocorrida em 6.7.15.

INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88).

Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social" , além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que se mostra perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício.

VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988.

No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12).

TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA. DATA DA CONCESSÃO DA BENESSE PARA AS BENESSES CONCEDIDAS POSTERIORMENTE. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.

O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13).

ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA.

O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios".

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 2,5%. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O ADVENTO DO CPC/15. ARBITRAMENTO NA FORMA DO ART. 85, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO PARA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO, OBSERVADAS AS FAIXAS ALI FIXADAS.

Para as sentença proferidas após a vigência do Código de Processo Civil de 2016 (vigente a partir de 18.3.16, conforme definiu o STJ), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/15, quando a Fazenda Pública for vencida os honorários deverão ser fixados na proporção definida nos incisos do referido parágrafo, observados, no que superar cada faixa, o percentual mínimo estabelecido no inciso subsequente.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE.

APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0600215-71.2014.8.24.0072, da comarca de Tijucas 2ª Vara Cível em que é/são Apelante (s) Maria Luiza Martins e Apelado (s) Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso e à remessa. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Francisco Oliveira Neto, Sérgio Roberto Baasch Luz e Cid Goulart.

Florianópolis, 2 de maio de 2017.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por M.L.M, representada por sua curador. A.M.G. em face da sentença proferida nos autos da "revisão da pensão graciosa especial" ajuizado contra Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por M.L.M., com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Santa Catarina à complementação dos valores pagos a menor desde 05/10/1989 (data da promulgação da Constituição Estadual) até o último mês em que o pagamento da pensão graciosa foi realizado em valor menor que um salário mínimo.

O réu deverá, assim, realizar o pagamento das diferenças existentes entre o montante pago e o efetivamente devido (01 salário mínimo, em valor vigente em cada ano de pagamento), importância que deverá ser devidamente atualizada nos termos da fundamentação (parcelas vencidas corrigidas pelo INPC a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, até a data da citação, quando então incidirá juros e correção monetária pelo índice previsto no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09).

Sem condenação do Estado de Santa Catarina em custas.

Condeno, ainda, o requerido ao o pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em 2,5% sobre o valor das prestações devidas até a data de publicação desta sentença, tomando por base o seguinte referencial:"'Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação.' (Apelação Cível n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014)."(TJSC, Apelação Cível n. 2014.062792-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 30-09-2014). Os honorários ficam compensados na forma da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, inverto o ônus da prova e determino que o Estado de Santa Catarina acoste aos autos a fotocópia do procedimento administrativo que concedeu o benefício ao autor e todos os demonstrativos de pagamento realizados, a fim de que seja apurado o quantum devido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se" (fls. 53/62).

Em suas razões recursais, a autora requereu (a) a revisão do "benefício de pensão, com a atualização monetária das parcelas vencidas e vincendas pelo INPC", (b) a majoração dos honorários para percentual não inferior a 10% sobre a condenação; (c) a exclusão da compensação de honorários fls. 66/72).

O Estado ofereceu contrarrazões (fls. 78/83).

Ascenderam os autos a este Tribunal (fl. 87).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Excelentíssimo Procurador de Justiça Narcísio G. Rodrigues, opinou pelo parcial provimento do recurso, a fim de majorar os honorários e dar parcial provimento à remessa a fim de que a correção incida na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 (fls. 90/104).

O feito veio a mim por redistribuição (fl. 105).

VOTO

1. De início, convém salientar que, na hipótese vertente, trata-se de reexame necessário, pois a sentença proferida foi desfavorável ao Estado, restando necessária a providência, nos termos do art. 496, I, do CPC/15, haja vista que o provimento jurisdicional foi prolatado sob a égide do novo ordenamento processual, nos termos do enunciado administrativo n. 3 do STJ ("aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").

Anote-se que não é causa de dispensa da remessa, tendo em vista que a condenação não atribuiu condenação ou proveito econômico líquido e inferior ao estabelecido nos incisos I a III do § 3º do art. 496 do CPC/15.

2. O apelo e a remessa, adiante-se, devem ser providos em parte.

3. Da prescrição:

Desde logo, consigne-se que este Tribunal já fixou o entendimento de que 'Não corre o prazo prescricional em desfavor do incapaz' (STJ, AgRg no REsp 969068/ES, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18-11-2008). Portanto, na situação em exame, sendo possível aferir dos documentos acostados aos autos que o autor é, de fato, absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, não se pode considerar transcorrido o prazo prescricional, quer seja do fundo de direito, quer seja quinquenal, visto que estão a incidir na hipótese os arts. 3º e 198, I, do Código Civil, dos quais se extrai, consoante mencionado algures, que não ocorre a prescrição contra os incapazes que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tal qual ocorrente nos presentes autos'. Acrescente-se também que 'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)"(TJSC, AC n. 2013.021656-2, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 3.6.13).

A interrupção do prazo prescricional também se aplica à Fazenda Pública, uma vez que o STJ já firmou a orientação no sentido de que"O artigo 169, inciso I, do Código Civil, conferindo especial proteção ao absolutamente incapaz, resguarda seu direito, não lhe suprimindo o exercício pelo decurso do tempo, ainda que se cuide de direito contra a Fazenda Pública. Trata-se, pois, de causa impediente do transcurso do prazo prescricional, obstacularizando, em conseqüência, o decorrer do prazo quinquenal a que alude o Decreto n. 20.910/32"(REsp n. 324028/AL, re. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 26.2.02).

Anote-se que, em que pese a modificação legislativa promovida pela Lei n. 13.146/15 na redação do art. do CC/02, eventual alteração do prazo prescricional ou alteração na forma de sua contagem - mormente quando prejudicial ao beneficiário - somente poderia produzir efeitos a partir da vigência da nova lei a qual, nos termos do art. 127 "entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial", ocorrida em 6.7.15.

Mutatis mutandis, o STJ decidiu que "Havendo redução do prazo, o termo inicial da prescrição, computada com base no Código Civil de 2002, é fixado a partir da data de sua entrada em vigor, ou seja, o dia 11 de janeiro de 2003"(REsp n. 1172707/AL, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28.5.13) e "Iniciando-se o prazo prescricional na vigência doCC/19166 e havendo sua redução peloCC/20022, aplica-se a regra de transição prevista no art.2.0288 do novo diploma, sendo o termo inicial da contagem do prazo o dia 11 de janeiro de 2003" (AgRg no REsp n. 1335993/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.5.16).

Passa-se à análise da questão de fundo.

4. Do pagamento da pensão graciosa pelo Estado no valor de 1 (um) salário mínimo:

O direito ao recebimento da pensão mensal ao portador de deficiência foi assegurado por força do art. 203, V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que assegurou"a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

No mesmo rumo, a Constituição Estadual, em seu art. 157, V, assegurou"a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre critérios de concessão e custeio".

A pensão graciosa não se confunde com o benefício assistencial previsto no art. 203. Isso porque, segundo o art. 203 da CRFB/88"a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", além de no art. 23, II, estabelecer a"competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que se mostra perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício.

No que tange ao valor da pensão,"a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]"(TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12).

A este respeito, colaciona-se deste Tribunal:

"Ressalta-se que: 'a procedência do pedido não afronta qualquer dispositivo constitucional, especialmente o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (art. 1º); da separação dos poderes (art. 2º); da legalidade (art. 5º, 'caput' e art. 37, 'caput'); da iniciativa das leis que implicam em aumento de despesas ao erário (art. 61, § 1º, inciso II, 'a'); da necessidade de prévia contribuição previdenciária (arts. 40 'caput', § 6º, e 201 e § 5º); da autonomia do Estado-membro (art. 18); da vinculação da pensão especial ao salário-mínimo (art. 7º, inciso IV), porque, como já visto, o art. 23, inciso II, da Constituição Federal estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência', e há expressa previsão Constitucional (art. 203, incisos IV e V, da CF/1988, e art. 157, inciso V, CE/1989) garantindo a percepção de um salário mínimo ao hipossuficiente portador de deficiência física ou mental, independentemente de contribuição à previdência social"(AC n. 2012.075671-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.2.13);

"A pensão especial aos excepcionais foi originariamente instituída pela Lei Estadual n. 6.185/82, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, mostrando-se incompatível com o art. 203, V, da Constituição Federal e art. 157, V, da Constituição Estadual. Isso significa que o diploma legal não foi recepcionado pela nova ordem constitucional e, por conseguinte, todas as alterações legislativas posteriores (Lei Estadual n. 7.702/89, Lei Complementar n. 421/2008 e Lei n. 15.163/2010), são consideradas insubsistentes ou inexistentes"(AC n. 2011.008445-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 12.4.11).

"REVISIONAL DE PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. 'É assegurado ao portador de necessidades especiais, nos termos dos artigos 203, V da Constituição Federal e 157, V da Constituição Estadual, o percebimento de pensão graciosa em importe não inferior ao salário mínimo nacional vigente'. (AC n. 2009.047708-8, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu)"(AC n. 2009.033723-4, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 11.8.10).

Dessa feita, a autora tinha direito à percepção do benefício mensal correspondente a um salário mínimo, a fim de ver assegurada a sua dignidade (CRFB/88, art. , III), por se tratar de pensão de cunho constitucional, garantida também pela Constituição Estadual e prevista na legislação infraconstitucional, a qual, porém, somente deveria ter adequado a importância ao patamar estabelecido pelas Constituições.

Sendo assim, o cumprimento dos preceitos constitucionais invocados não viola os princípios da separação dos poderes e da justeza, nem mesmo o princípio da legalidade, ao contrário, reafirma-os, nos moldes previstos pela própria Constituição Federativa ao assegurar o benefício. Acrescente-se a isso, por oportuno, que, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, mostra-se suficiente ao conhecimento da ação a alegada inércia administrativa em adequar o valor pago às disposições constitucionais.

Dessa forma, mantém-se a sentença no ponto, visto que esta, ao condenar o réu à complementação dos valores pagos a menor, procedeu à revisão do pensionamento na forma requerida na exordial.

5. Do termo inicial da revisão do benefício:

O lapso inicial do pagamento da pensão no valor de 1 (um) salário mínimo foi objeto de discussão recentemente pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal - julgamento em que estive presente, cujo voto acompanhei - em que, compondo a divergência, restou decidido que"o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio"(AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13).

Logo, o valor de um salário mínimo deveria ter sido pago a título de pensão graciosa desde o advento da Constituição Estadual (5.10.89).

Como a sentença observou tal lapso, não merece reforma no ponto.

6. Do termo final do pagamento das diferenças:

A sentença estabeleceu que a diferença dos valores é devida"até o último mês em que o pagamento da pensão graciosa foi realizado em valor menor que um salário mínimo"(fl. 61).

Efetivamente, este é o lapso a ser observado.

Registre-se que a Lei Estadual n. 16.063/13 alterou o benefício para 1 (um) salário mínimo mensal, a partir de 24.7.13, sendo que o Estado informou que a parte já vem recebendo aquele montante desde agosto/2013.

Logo, em sede de remessa, apenas para ajustar o provimento jurisdicional no ponto, impõe-se explicitar que o termo final do pagamento das diferenças é a data de início de vigência da Lei Estadual n. 16.063/13.

7. Dos encargos moratórios:

Os encargos moratórios devem ser adequados, inclusive em sede reexame necessário.

A correção monetária deve observar os seguintes índices estabelecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça (http://cgj.tjsc.jus.Br/intranet/assesso riacustas/faq_custas.pdf): até janeiro/89: OTN (Decreto-lei n. 2.284/86); entre fevereiro/89 a maio/89: BTN (Leis ns. 7.730/89 e 7.777/89); entre junho/89 a maio/94: IGP-M (Resolução n. 12/94-GP, Circular n. 36/94 e Circular n. 52/94); em junho/94: URV (Resolução n. 12/94-GP); entre julho/94 a junho/95: IPC-r (Resolução n. 12/94-GP e Circular n. 32/95); a partir de julho/95 até 29.6.09: INPC (Provimento n. 13/95) e, a contar de 30.6.09, início da vigência da Lei n. 11.960/09, até 30.3.15 (véspera da citação - fl. 33): o índice de atualização monetária aplicável à caderneta de poupança.

Os juros de mora tem seu termo inicial a partir da citação (art. 405, do CC/02 e art. 219, caput, do CPC).

A partir da citação (31.3.15 - fl. 33), incidem tão somente os índices oficiais de poupança, para abranger tanto correção monetária quanto juros de mora, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09:"nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

Registre-se que referida norma permanece aplicável, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA n. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09"teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios"(grifou-se).

Logo, em sede de remessa, a sentença deve ser adequada nesse ponto para alterar os encargos moratórios na forma da Lei n. 11.960/09, aplicável por força dos precedentes do STF sobre a matéria, inclusive no RE n. 870.947/SE (TEMA n. 810). Em consequência, o apelo da autora não pode ser acolhido neste aspecto.

8. Do ônus de sucumbência:

A sucumbência fixada na origem deve ser reformada, provendo-se, em parte, o apelo.

A sentença foi proferida já na vigência do CPC/15 que, em seu art. 85, § 2º, estabeleceu que a fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado e o tempo exigido, ex vi:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

O § 3º do art. 85 do CPC/15 estabeleceu que, quando a Fazenda Pública for parte, deve ser observado o valor da condenação ou do proveito econômico obtido:

"§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos."

Desse modo, para as sentença proferidas após a vigência do Código de Processo Civil de 2016 (vigente a partir de 18.3.16, conforme definiu o STJ), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/15, quando a Fazenda Pública for vencida os honorários deverão ser fixados na proporção definida nos incisos do referido parágrafo, observados, no que superar cada faixa, o percentual mínimo estabelecido no inciso subsequente.

Assim, para o proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos os honorários serão de 10% (inciso I). No que superar este montante, deverá obedecer as faixas seguintes, ou seja, o proveito econômico obtido superior a 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos, incidirá 8% (inciso II); o proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos, o percentual será de 5% (inciso III); o proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários mínimos até 100.000 (cem mil) salários mínimos, os honorários serão de 3% (inciso IV).

Transportando tais normas para a situação dos autos, constata-se que a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que alcance até 200 (duzentos) salários mínimos; no que superar este montante, será de (a) 8% (oito por cento) no patamar do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos até o limite de 2.000 (dois) mil salários mínimos; (b) 5% (cinco por cento) na faixa da condenação superior a 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos e (c) 3% sobre a condenação ou proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários mínimos, até 100.000 (cem mil) salários mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I e IV, do CPC/15, já sopesado o trabalho adicional realizado em grau recursal (§ 11 do art. 85, do CPC/15).

Assim, dá-se provimento ao apelo neste ponto para majorar os honorários advocatícios.

Por outro lado, há de ser excluída a compensação de honorários advocatícios determinada na sentença, uma vez que deve ser seguida a orientação contida no § 14 do art. 85 do CPC/15, a qual expressamente, estabeleceu que"Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".

Nesse aspecto, dá-se provimento ao apelo neste tópico para excluir da sentença o ponto que ordenou a compensação de honorários advocatícios.

9. Ante o exposto, o voto é no sentido de:

9.1. Dar provimento parcial ao apelo para:

9.1.a. majorar a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação obtido até 200 (duzentos) salários mínimos e, no que superar este montante, 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação obtido acima de (duzentos) salários mínimos até o limite de 2.000 (dois) mil salários mínimos, 5% (cinco por cento) na faixa da condenação superior a 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos e (c) 3% sobre a condenação ou proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários mínimos, até 100.000 (cem mil) salários mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I e IV, do CPC/15.

9.1.b. excluir da sentença o ponto de determinou a compensação de honorários advocatícios;

9.2. Dar provimento parcial à remessa para:

9.2.a. determinar, como termo final do pagamento das diferenças, a data da vigência da Lei Estadual n. 16.063/13;

9.2.b. determinar que as diferenças advindas do reajuste da pensão graciosa sejam corrigidas monetariamente pelos seguintes índices: até janeiro/89: OTN (Decreto-lei n. 2.284/86); entre fevereiro/89 a maio/89: BTN (Leis ns. 7.730/89 e 7.777/89); entre junho/89 a maio/94: IGP-M (Resolução n. 12/94-GP, Circular n. 36/94 e Circular n. 52/94); em junho/94: URV (Resolução n. 12/94-GP); entre julho/94 a junho/95: IPC-r (Resolução n. 12/94-GP e Circular n. 32/95); a partir de julho/95 até 29.6.09: INPC (Provimento n. 13/95) e, a contar de 30.6.09, início da vigência da Lei n. 11.960/09, até 30.3.15 (véspera da citação - fl. 33): o índice de atualização monetária aplicável à caderneta de poupança. A partir da citação (31.3.15 - fl. 33), incide tão somente os índices oficiais de poupança, para abranger tanto correção monetária quanto juros de mora, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.


MGAB1S Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


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