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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0600215-71.2014.8.24.0072 Tijucas 0600215-71.2014.8.24.0072

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_06002157120148240072_812d1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_06002157120148240072_3ec48.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. PRESCRIÇÃO. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. , DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ.

O art. do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943921966/apelacao-civel-ac-6002157120148240072-tijucas-0600215-7120148240072

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