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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150240947 Xanxerê 2015.024094-7
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Junho de 2015
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150240947_e40d4.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.024094-7, de Xanxerê

Relator: Des. Jaime Ramos

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PARALISOU O FUNCIONAMENTO DE EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS E SUA LOJA DE CONVENIÊNCIA E DANIFICOU EQUIPAMENTO - CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCRO CESSANTES A SEREM DETERMINADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que sofreu prejuízos em razão da interrupção de energia elétrica que paralisou o funcionamento em sua empresa revendedora de combustíveis, a parte autora faz jus à indenização dos danos materiais e lucros cessantes a ser paga pela concessionária de energia elétrica.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.024094-7, da comarca de Xanxerê (1ª Vara Cível), em que é apelante Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda, e apelado Vô Aldo Auto Posto Ltda:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Do julgamento realizado em 11 de junho de 2015, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos, participaram os Exmos. Srs. Desembargadores Ricardo Roesler e Edemar Gruber.

Florianópolis, 11 de junho de 2015.

Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Xanxerê, Vô Aldo Auto Posto Ltda., ajuizou a "ação indenizatória" contra Iguaçu Distribuidora de Energia Ltda, alegando que tem como fonte de renda o comércio de combustíveis e produtos alimentícios, em sua unidade localizada em Xanxerê; que depende de energia elétrica para o funcionamento de seu sistema operacional; que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica por cerca de 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) durante os dias 03 e 04.01.2012; que em virtude do ocorrido, teve prejuízos com a queima de equipamentos/aparelhos eletrônicos, perecimento de alimentos, bem como pela paralisação da prestação de serviços; que por ser concessionária de serviço público, a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos prejuízos causados aos usuários dos seus serviços; que deve ser julgado procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento dos danos materiais, morais e lucros cessantes, que somados resultam no valor total de R$ 10.550,00 (dez mil quinhentos e cinquenta reais).

Citada, a demandada contestou aduzindo que sua "área de concessão está conectada à subestação da CELESC"; que o ocorrido se deu em razão da queima do transformador instalado na referida subestação (culpa de terceiro); que a CELESC deverá compor o polo passivo da demanda; que os danos suportados pelo autor devem ser devidamente comprovados; que entre as partes não há qualquer relação de consumo.

Sem o oferecimento de impugnação à contestação, o MM. Juíz sentenciou nos seguintes termos:

"Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:

"1- CONDENAR a ré IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, já qualificada, ao pagamento de R$ 1.970,00 (mil e novecentos e setenta reais), a título de indenização pelos reparos nos equipamentos de informática, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e corrigidos monetariamente, pelos índices do INPC, a partir do desembolso das despesas;

"2- CONDENAR a ré IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, já qualificada, ao pagamento de indenização dos danos emergentes e dos lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, devendo o autor apresentar planilha com o lucro líquido auferido nos 30 (trinta) dias anteriores e posteriores ao primeiro e último dia da ausência de energia, ou seja, do dia 2 de dezembro de 2011 até 2 janeiro de 2012 e de 5 de janeiro até 5 de fevereiro de 2012.

"Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil."

Inconformada, a concessionária apelou repisando o exposto na contestação acerca da inexistência de responsabilidade pela interrupção no fornecimento de energia. Alegou, também, a inexistência de provas referentes aos prejuízos suportados pelo autor com o ocorrido (lucros cessantes).

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, que entendeu não haver interesse público na causa, deixou de intervir.

VOTO

Há que se negar provimento ao recurso.

O autor busca o pagamento de indenização dos danos materiais e lucros cessantes, porque durante os dias 03 e 04.01.2012, ocorreu em sua localidade, a interrupção do fornecimento de energia elétrica pelo tempo de aproximadamente 18h30min (dezoito horas e trinta minutos), o que paralisou a comercialização de combustíveis e produtos alimentícios, além de danos em aparelhos eletrônicos (HD de armazenamento, fonte de alimentação, placa mãe e leitor de código de barra), cujo conserto totalizou R$ 1.970,00, e lucros cessantes no valor de R$ 8.640,00, totalizando um prejuízo de R$ 10.550,00 (dez mil quinhentos e cinquenta reais), de acordo com exposto na exordial e notas fiscais referentes ao conserto dos equipamentos queimados.

Na sentença os danos materiais foram quantificados conforme a alegação da autora, porém, os lucros cessantes deverão ser liquidados na execução.

Por sua vez, a apelante, aduz que a queda de energia ocorreu na subestação da CELESC, que teve um transformador queimado, o que resultou na falta de luz em toda a sua área de concessão.

Sem razão a apelante, no tocante ao dever de indenizar.

1. Primeiramente, convém analisar a responsabilidade civil da empresa concessionária de energia elétrica.

Dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição Federal:"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa".

O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha:"As pessoas jurídicas de direito público [e, por extensão, também as concessionárias prestadoras de serviços públicos] são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano"[se estes agirem com dolo ou culpa].

Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos nestes autos, pois vigente a partir de 12.01.2003, assim dispõe:"As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo".

A responsabilidade civil do Poder Público e dos prestadores de serviços públicos é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, diz Hely Lopes Meirelles, que alinha entre as excludentes dessa responsabilidade da administração a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou a atenuação dela no caso de culpa concorrente desta (Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 626/631).

Efetivamente, a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, adotou a teoria do risco administrativo, no sentido de que a vítima fica dispensada de provar a culpa da Administração; esta, por sua vez, só poderá se eximir total ou parcialmente da responsabilidade se demonstrar a culpa exclusiva da vítima no evento danoso, caso fortuito ou força maior.

Sobre a responsabilidade objetiva do Estado e das concessionárias de serviços públicos, SÍLVIO RODRIGUES assim leciona:

"Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.

"A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele" (Direito civil, v. IV, 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10).

No mesmo sentido HELY LOPES MEIRELLES:

"A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração.

"Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais"(Direito administrativo brasileiro, 29 ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 626).

Vê-se que a doutrina se assenta na equação evento danoso, dano e a autoria, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante de elementos tradicionais como a culpa e o dolo.

Nesse sentido já se posicionou o excelso Supremo Tribunal Federal, como se vê pelo seguinte julgado:

"A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público"(STF, RE n. 109615/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Celso de Melo, DJU 02/08/96).

Convém ressaltar que a relação jurídica entre a ré (fornecedora de energia elétrica) e o seu consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 22 e seu parágrafo), que determina a responsabilidade do prestador de serviço independentemente da existência de culpa, isto é, considera objetiva a responsabilidade dele, bastando estarem configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre este e aquele, para que nasça a obrigação de indenizar.

O art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que"os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos."Consoante o parágrafo único," nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código ".

Não fora isso, o Código Civil de 2002, no seu art. 927, parágrafo único, deixa bem claro que"haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Tal é o caso das concessionárias de energia elétrica que trabalham com a distribuição de produto cujo manuseio traz risco à vida e à integridade física de pessoas e animais, devendo ser conduzido por cabos robustos, firmes e bem fixados, que não possam ser rompidos tão facilmente. Embora o caso não trate de dano pessoal, a responsabilidade objetiva delineada no citado dispositivo alcança também a interrupção de energia elétrica que produz dano material em razão da falta de manutenção das redes ou da demora no conserto de linha danificada.

Portanto, a concessionária somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse alguma excludente, como culpa exclusiva da vítima, culpa de terceiro ou caso fortuito ou força maior (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor), circunstâncias que não ocorreram na hipótese em discussão.

1.2. É inconteste que a autora na época da ocorrência se dedicava à comercialização de combustíveis e produtos alimentícios, com uso de equipamentos elétricos, daí a utilização necessária de energia elétrica para a viabilidade da prestação dos seus serviços. Também, é inconteste, que durante os dias 03 e 04.01.2014 houve prolongada interrupção no fornecimento de energia elétrica, por aproximadamente 18h30min.

A suspensão prolongada de energia elétrica, nesse período, ocasionou danos a equipamentos, bem como a perda de produtos alimentícios que seriam comercializados, além de lucros cessantes por não ter podido vender combustível, já que as bombas são movimentadas com energia elétrica..

A queda de energia foi admitida pela fornecedora de energia, porém, segundo ela, ocorreu por fatos alheios à sua vontade, ante a queima do transformador na subestação da CELESC, daí porque estaria excluída sua responsabilidade.

Todavia, a apelante não comprovou, como lhe competia (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil), que a responsabilidade pelo defeito na rede, que ocasionou a queda de energia elétrica, foi da CELESC. A fundamentação apresentada na peça contestatória é no mínimo vaga, unilateral e desconstituída de prova. De concreto o que se tem é que a concessionária apelante falhou no fornecimento de energia elétrica, permitindo a queda que provocou os danos sofridos pelo apelado.

Aliás, a Resolução n. 414/2010 da ANEEL prevê:

"Art. 210. A distribuidora responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos em unidades consumidoras, nos termos do art. 203.

"Parágrafo único. A distribuidora só poderá eximir-se do dever de ressarcir, quando:

"I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205;

"II - o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora;

" III - comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora. "(sem grifos no original).

Veja-se a lição de Rui Stocco acerca da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica:

" A companhia de energia elétrica fica obrigada a reparar o dano causado a terceiros, quando restar provado que a mesma não tomou as medidas necessárias de segurança e precauções contra acidentes e ficar configurada, outrossim, a faute du service, que, por si só, determina a responsabilidade da empresa energética "(Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 612).

Sobre o tema, este Egrégio Tribunal tem decidido:

"APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO PROTOCOLADO POR MEIO DO SERVIÇO DE PROTOCOLO UNIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APLICABILIDADE DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF/88, E 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE QUEDA DE TENSÃO DA ENERGIA - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - DANO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.

"Sendo a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor dos arts. 37, § 6º, da Constituição Federal, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos prejuízos a que houver dado causa, bastando ao consumidor lesado a comprovação do evento e do dano, bem como do nexo entre este e a conduta da concessionária, competindo a esta a prova da culpa do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior para se eximir da obrigação.

"'Constitui obrigação da concessionária desempenhar o seu mister com esmero e, dada a natureza remunerada do serviço prestado, suportar os riscos dessa atividade, não podendo deles se desvencilhar pela simples circunstância de que o autor se omitiu de utilizar equipamentos opcionais de segurança. Desse modo, forte na premissa de que toca à CELESC a tarefa de modernizar a rede, com o escopo de evitar ou minimizar sinistros oriundos da oscilação, é patente o dever de indenizar, pois, à luz do que alude o art. 37, § 6º, da Carta Magna, configurados estão os requisitos da responsabilidade objetiva' (AC n. 2006.046616-5, da Capital)."(TJSC, AC n. 2006.000345-1, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 27.05.2009).

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERDA DE FUMO EM ESTUFA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

"- Caracterizado o dano ocasionado pela interrupção no fornecimento de energia elétrica, presente está o dever de indenizar, em conformidade a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da Constituição Federal)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.039232-3, de Ituporanga, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.08.2008).

"CIVIL - INDENIZATÓRIA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUÇÃO DE FUMO - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, ART. 14 - DEFEITO DO SERVIÇO.

"A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva, com fulcro na legislação consumerista.

"A demora na solução do defeito do serviço, ainda que este tenha decorrido de evento da natureza, é motivo bastante para a responsabilização da concessionária de energia elétrica, bem assim pela preterição de usuários em relação a outros que foram atendidos de pronto." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001854-4, de Ituporanga, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.07.2008).

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004340-6, de Ituporanga, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 09.07.2008).

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERDA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - NEXO DA CAUSALIDADE COMPROVADO - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CULPA DA CONCESSIONÁRIA QUE SE AFIGURA AINDA MAIS ACENTUADA PELA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.064148-1, de Ituporanga, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25.03.2008).

Ainda que a falha de distribuição tenha sido provocada por defeitos nos equipamentos da fornecedora de energia CELESC, a concessionária apelante, ao assumir o serviço de distribuição desta energia, assume outrossim a responsabilidade pelos dano daí decorrentes.

Logo, com base na fundamentação supracitada, não se verificou qualquer excludente de responsabilidade, passível de aniquilar o evidente nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo apelado e a interrupção prolongada dos serviços prestados pela empresa concessionária.

Ademais, no tocante à relação de causalidade, constata-se que a apelada perdeu equipamentos eletrônicos, bem como produtos alimentícios e lucros cessantes justamente em razão da queda de energia elétrica.

Assim, comprovados os danos sofridos pela autora, ou seja, a queima de equipamentos eletrônicos, a perda de produtos alimentícios e a inviabilidade da prestação de serviços aos clientes (venda de combustíveis, lavação de automóveis) em face da interrupção do fornecimento da energia elétrica, exsurge o dever da empresa concessionária de compor os danos causados à empresa revendedora de combustíveis.

2. Os prejuízos suportados com a queima de equipamentos eletrônicos foram devidamente comprovados pelo autor por meio de notas fiscais juntadas às fls. 31/32, o que corresponde ao valor arbitrado pelo sentenciante a título de indenização por danos materiais, motivo pelo qual mantém-se a decisão neste ponto.

Com relação aos lucros cessantes, o apelado requereu o devido ressarcimento pelo que deixou de ganhar durante o período de interrupção, por ficar impossibilitado de comercializar seus produtos (combustíveis e alimentos), em razão da queda de energia elétrica.

A doutrina conceitua lucros cessantes como:

"[...] privação de um ganho que deixou de auferir, ou de que foi privado em consequência da inexecução ou retardamento [da obrigação]" (J. M. Carvalho Santos, Código civil brasileiro interpretado, Freitas Bastos, 1977, 9ª ed., v. XIV, p. 255).

Sobre o arbitramento do "quantum" indenizatório, relativo ao lucro cessante, é oportuno referir lição de Sílvio de Salvo Venosa:

"Já os lucros cessantes possuem várias sutilezas em sua apuração. Um motorista de táxi, por exemplo, que sofre um abalroamento em seu veículo, será indenizado pelo valor dos reparos do veículo. Contudo, a título de lucros cessantes, deve ser indenizado de forma razoável, pelos dias em que não pôde trabalhar com seu instrumento de trabalho. A apuração do 'quantum' levará em conta a féria razoável, média comum, ordinária, para os dias não trabalhados. Esse é o sentido da dicção da parte final do art. 1.059. A cautela do juiz deve ser no sentido de nem proporcionar vantagem ao credor, atribuindo-lhe algo além do dano, nem minimizar a indenização a ponto de lhe tornar inócua. Os vários meios de prova, tais como perícias e arbitramento, são muito importantes no caso; mas também é importante a utilização da experiência dos fatos corriqueiros da vida social. A intensidade de culpa ou o dolo são, como dissemos, irrelevantes na responsabilidade civil, de acordo com o art. 1.060. Assim, deve o julgador refrear o sentido de pretender aumentar inconscientemente a indenização quando há dolo ou culpa grave, porque essa não foi a intenção do legislador." (Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. São Paulo: Atlas, 2001, v. 2, p. 235).

No caso dos autos, o apelado comprovou a sua atividade e juntou documentos acerca do seu "relatório de múltiplos de caixa", no sentido de comprovar o seu faturamento mensal à época do ocorrido.

É descabida a alegação da apelante no sentido de que o apelado não teve prejuízos, pois é evidente que este teve perdas durante o período em que o funcionamento de suas operações foi interrompido em razão da queda de energia.

Portanto, correta a sentença ao determinar que os valores a serem ressarcidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, "devendo o requerente apresentar planilha com lucros líquido auferido nos 30 (trinta) dias anteriores e posteriores ao primeiro e ao último dia da falta de energia (3 e 4 de janeiro de 2012), ou seja, do dia 2 de dezembro de 2011 até 2 de janeiro de 2012 e de 5 de janeiro até 5 de fevereiro de 2012."

3. Como se apanha de toda a fundamentação deste acórdão, as decisões tomadas nos autos não maltratam, de forma alguma, qualquer norma constitucional ou infraconstitucional, como, por exemplo, os arts. , inc. II, V, X, XXXII, 37, § 6º, da Constituição Federal, 43, 186, 187, 927, do Código Civil, 333, inc. I e II, do Código de Processo Civil, 6º, inc. VI e VIII, 14, 22, do Código de Defesa do Consumidor, 210 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.


Gabinete Des. Jaime Ramos


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