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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150240947 Xanxerê 2015.024094-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150240947 Xanxerê 2015.024094-7
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Junho de 2015
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150240947_e40d4.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PARALISOU O FUNCIONAMENTO DE EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS E SUA LOJA DE CONVENIÊNCIA E DANIFICOU EQUIPAMENTO - CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCRO CESSANTES A SEREM DETERMINADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que sofreu prejuízos em razão da interrupção de energia elétrica que paralisou o funcionamento em sua empresa revendedora de combustíveis, a parte autora faz jus à indenização dos danos materiais e lucros cessantes a ser paga pela concessionária de energia elétrica.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943921718/apelacao-civel-ac-20150240947-xanxere-2015024094-7

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