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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0010024-87.2014.8.24.0023 Capital 0010024-87.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Maio de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00100248720148240023_704f9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00100248720148240023_8f447.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0010024-87.2014.8.24.0023, da Capital ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0010024-87.2014.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS ( CP, ART. 157, § 2º, I, II E V). CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/90, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMAS QUE TIVERAM CONTATO VISUAL E PROXIMIDADE COM UM DOS AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL RATIFICADOS EM JUÍZO. DESCRIÇÃO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS QUE CONFEREM AS REAIS DO APELANTE. VERSÃO DEFENSIVA DESPIDA DE PROVA ( CPP, ART. 156). AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PROVA PERICIAL DA ARMA PRESCINDÍVEIS. ALEGAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DE QUE PODERIA SE TRATAR DE SIMULACRO. IRRELEVÂNCIA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. DECLARAÇÕES SEGURAS DAS VÍTIMAS DE QUE HOUVE EMPREGO EFETIVO DA ARMA QUE INTIMIDOU E RETIROU A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA. VÍTIMAS MANTIDAS NO BANHEIRO, SOB AMEAÇA DE MORTE, ENQUANTO OUTRAS FORAM AMARRADAS. PORTAS TRANCADAS PELOS AGENTES AO FINAL DA EXECUÇÃO DO CRIME. PENA MANTIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DE AMBOS OS DELITOS. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA ( CP, ART. 65, I). REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO ( CP, ART. 68). VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS NO PROCESSO. SOLUÇÃO JURÍDICA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44 - Não há falar em dúvida sobre a autoria quando esta é reconhecida por meio de reconhecimento fotográfico, pessoal e ratificada em Juízo, pelas palavras firmes e coerentes da vítima, mormente porque, de outro lado, a versão defensiva não possui correspondente probatório - São prescindíveis a apreensão e produção de prova pericial sobre a arma utilizada pelo agente no crime de roubo, para fins de incidência da majorante descrita no art. 157, § 2º, I, do CP, quando o seu emprego for comprovado por meio da palavra segura da vítima - O fato do agente fazer uso de simulacro de arma para cometer o roubo autoriza o incremento da pena nos termos do art. 157, § 2º, I, do CP, por meio da adoção do critério subjetivo, segundo o qual o uso do artefato foi suficiente para intimidar e retirar a capacidade de resistência da vítima - É viável a manutenção da majorante de restrição de liberdade da vítima ( CP, art. 157, § 2º, V), quando existentes elementos a denotar que a sua incidência não foi limitada ao período no qual o ofendido esteve em poder do agente, a exemplo da atadura, manutenção em determinado cômodo sob ameaça de morte e do trancamento da porta da residência para assegurar o êxito do crime - O crime do art. 244-B do ECA tem natureza formal, sendo indiferente que o adolescente já tenha sido corrompido anteriormente, sendo prescindível, também, o dolo específico de corromper o menor - O reconhecimento de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do STJ - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados no processo quando o resolve fundamentadamente, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento - Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44 - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. V
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